Câmara aprova PL do hidrogênio verde com baixa emissão de carbono

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), incluindo aquelas relacionadas a incentivos fiscais.

Essa questão foi vetada na recente sanção do projeto de lei que institui o marco legal do hidrogênio de baixo carbono por parte presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto agora será analisado pelo Senado.

Conforme a proposta aprovada pela Câmara, o crédito fiscal total que pode ser concedido para projetos de hidrogênio verde entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com limites anuais.

A prioridade para incentivos será dada a setores industriais difíceis de descarbonizar, como fertilizantes, aço, cimento, produtos químicos e petroquímicos. Outro objetivo será promover o uso de hidrogênio em transportes pesados, como o marítimo.

O crédito, que será considerado um crédito tributário da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), pode ser calculado como um percentual do valor do projeto ou como um valor monetário por unidade de medida do produto.

Gabriela Fischer, sócia da área de óleo e gás do escritório Trench Rossi Watanabe, acredita que o ponto mais positivo é que o projeto de lei é agnóstico em termos de tecnologia.

“O foco dos créditos é atingir projetos de baixa emissão de carbono, desde que seja respeitado o limite de 7 kg de CO₂ equivalente por kg de hidrogênio produzido [kgCO2eq/kgH2]”, disse ela à BNamericas.

Para Leandro Alencar, diretor de regulação da Associação Brasileira de Hidrogênio e Combustíveis Sustentáveis (ABHIC), a criação do PHBC e do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) promoverão o desenvolvimento tecnológico e industrial.

A criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2) permitirá a rastreabilidade e a garantia da origem do hidrogênio produzido, “alinhando-se às melhores práticas internacionais e garantindo a integridade ambiental”, afirmou Alencar à BNamericas.

No entanto, ele acredita que a legislação deve prever uma harmonização mais explícita com os padrões internacionais, especialmente no que diz respeito aos sistemas de certificação da União Europeia e dos EUA, a fim de facilitar o comércio global no mercado de hidrogênio.

“Por exemplo, a definição do hidrogênio de baixa emissão de carbono (7 kgCO2eq/kgH2), no art. 4º, XII, não apresenta compatibilidade com os parâmetros internacionais, mais rigorosos”, comentou Alencar.

Ele também acredita que a eficácia dos incentivos poderia ser melhorada pela inclusão de mecanismos de extensão automática, caso os objetivos iniciais não sejam alcançados.

“Poderia haver incentivos para a adesão à certificação, que é voluntária. Além disso, mais detalhes sobre a distribuição dos recursos e a priorização de investimentos poderiam tornar a legislação mais eficaz”, explicou.

Ele também mencionou que a legislação também poderia incluir mecanismos para ajudar as PMEs a se integrarem ao mercado de hidrogênio, dado o papel que essas empresas desempenham na economia.