Câmara aprova projeto de lei do hidrogênio verde

A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado feitas ao projeto de lei que regulamenta a produção de hidrogênio verde, instituindo uma certificação voluntária e incentivos fiscais federais. O texto agora segue para a sanção do presidente.

Associações e especialistas afirmam que o texto final aprovado pelo Congresso contribuirá para o desenvolvimento do mercado.

Uma das principais mudanças propostas é o aumento da quantidade de dióxido de carbono por quilograma de hidrogênio produzido a partir da fonte de energia utilizada para obter o hidrogênio. Enquanto o texto da Câmara previa um índice igual ou inferior a 4 kg de CO₂, o Senado aprovou 7 kg. Outra mudança retira a previsão de redução gradativa desse limite a partir de 2030.

Também foram aprovados o fim de percentual máximo de exportação do hidrogênio para a empresa obter benefícios fiscais e a fixação em lei de limites máximos de subsídio fiscal para obtenção e comercialização do hidrogênio.

ÍNDICES

De acordo com o texto aprovado, será considerado hidrogênio de baixa emissão de carbono aquele que, no ciclo de vida do processo produtivo, resulte em um valor inicial igual ou inferior a 7 kg de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (7 kgCO2eq/kgH2). O aumento é direcionado principalmente aos fornecedores de etanol.

Esse número representa a intensidade de emissão de gases de efeito estufa e deverá ser adotado até 31 de dezembro de 2030.

Outra emenda aprovada excluiu a determinação de tornar o patamar regressivo a partir dessa data, prevendo apenas a permissão de revisão em regulamento.

HIDROGÊNIO RENOVÁVEL

Outra alteração aprovada pelos deputados considera que o conceito de hidrogênio renovável é aquele obtido com o uso de fontes renováveis por outros processos produtivos além da eletrólise, seja com o uso de fontes de energia solar, eólica, hidráulica, biomassa, biogás, biometano, gases de aterro, energia geotérmica, das marés ou oceânica.

A proposta aprovada com as mudanças dos senadores também inclui um conceito de hidrogênio verde como sendo aquele obtido a partir da eletrólise da água a com o uso de fontes de energia elencadas, desde biocombustíveis até biomassa.

CERTIFICAÇÃO

Apesar de deixar claro que a adesão ao sistema de certificação será voluntária por parte dos produtores de hidrogênio ou seus derivados, o texto cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2).

O certificado atestará a intensidade das emissões de gases de efeito estufa na produção do hidrogênio, e os agentes que aderirem deverão cumprir as regras e a governança.

PADRÃO BRASILEIRO

O texto aprovado cria um “padrão brasileiro” para certificar o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Por outro lado, a autoridade reguladora deverá prever mecanismos de harmonização junto a padrões internacionais de certificação de hidrogênio, podendo fornecer regras para reconhecimento de certificado emitido no exterior.

POLÍTICA E INCENTIVOS

O projeto de lei determina que o Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2) incorpore a Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Emissão de Carbono.

O projeto de lei estende incentivos fiscais às empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono, concedendo suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos e materiais de construção para projetos de hidrogênio. O benefício também pode ser utilizado para os bens alugados.

Outra fonte de recursos para incentivar o setor será por meio do Programa de Desenvolvimento de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), instituído pelo texto, que prevê subsídio econômico para comercialização de hidrogênio verde.

A Câmara dos Deputados ainda a emenda do Senado que fixa em RS 18,3 bilhões (US$ 3,4) o valor total dos subsídios na forma de créditos fiscais a serem concedidos pelo governo federal às empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) ou que comprem o hidrogênio que elas produzem.

REPERCUSSÕES

Segundo Paula Padilha, sócia da área de energia do escritório Vieira Rezende Advogados, o marco aprovado tem enorme potencial para impulsionar a indústria do hidrogênio.

“Essa medida não apenas promove inovação tecnológica e criação de empregos, mas também abre portas para novos projetos de geração de energia renovável”, disse ela à BNamericas.

A advogada destacou, no entanto, que algumas alterações no texto podem dificultar a exportação de hidrogênio verde para offtakers, principalmente na Europa. Isso porque incluíram a produção de outros meios de geração de energia, inclusive a geotérmica, e ampliaram o limite máximo do que é considerado hidrogênio de baixo carbono de 4 kg para 7 kg de dióxido de carbono (CO₂).

“Isso pode atrapalhar na exportação desse hidrogênio, pois além disso deve-se considerar o transporte marítimo e seus impactos”, acrescentou Padilha.

A Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABHIV) comemorou a aprovação do projeto e disse que ele representa um passo significativo na regulamentação de um setor vital para a descarbonização e a transição energética do Brasil.

A Associação Brasileira de Hidrogênio e Combustíveis Sustentáveis (ABHIC) destacou que o texto aprovado aborda itens essenciais para o desenvolvimento desse setor no Brasil, como a taxonomia, com a definição de hidrogênio de baixa emissão de carbono e hidrogênio renovável, e as regras de governança, estabelecendo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como responsável pela autorização da produção de hidrogênio.

A ABHIC mencionou que a destinação de mais de R$ 18 bilhões para investimentos na produção de hidrogênio será de grande importância para o desenvolvimento deste setor.

“Essa iniciativa contribuirá para que o Brasil possa competir com o mercado internacional, que vem concedendo grandes incentivos para a produção do hidrogênio”, afirmou a associação.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) pontuou que a aprovação do marco regulatório do hidrogênio verde cria um ambiente de segurança jurídica propício à atração de investimentos e à realização de novos projetos industriais.

A entidade estima que os investimentos potenciais na produção e uso de hidrogênio no estado possam ultrapassar R$ 40 bilhões.

A Firjan ressaltou que a regulamentação da lei deve estabelecer um cronograma para o início e o fim para as subvenções e que os subsídios não devem ser criados de forma cruzada, para evitar penalizar os consumidores de energia.