Como a regulamentação da reforma tributária brasileira afeta o setor de energia

Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária manteve o Imposto Seletivo sobre as exportações de petróleo e gás natural.

Este imposto será aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Por outro lado, os parlamentares aprovaram a devolução de tributos (cashback) de 100% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) sobre energia e gás natural para consumidores de baixa renda.

Um especialista disse à BNamericas que a reforma tributária será benéfica para o setor de energia, embora ainda não esteja claro se determinados impostos serão efetivamente reduzidos.

Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Imposto Seletivo e a CBS substituirão os atuais PIS, Cofins, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI.

O projeto de lei, que altera a proposta original do governo, será agora analisado pelo Senado, onde a indústria do petróleo e gás espera conseguir uma isenção do Imposto Seletivo.

Em nota à imprensa, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) alertou que a imposição do Imposto Seletivo resultaria em aumento dos custos de bens e serviços das mais diversas cadeias produtivas com consequente pressão inflacionária, reduzirá a competitividade das exportações brasileiras e terá impacto na arrecadação de Estados e municípios produtores de petróleo e gás.

A organização, que representa os principais produtores de petróleo e gás e distribuidores de combustíveis do país, estima em R$ 8 bilhões (US$ 1,5 bilhão) ao ano o impacto na receita de Participações Especiais, tipo de royalty que prevê a tributação somente após o desconto dos custos operacionais e tributários.

O IBP disse que o setor não descarta a possibilidade de ações na justiça caso o Imposto Seletivo seja implementado.

Segundo Tiago Severini, sócio aduaneiro e tributário do escritório Vieira Rezende, ainda não está claro como será cobrado o Imposto Seletivo.

“Há um PLP [projeto de lei suplementar] separado para tratar dessas regras”, disse ele à BNamericas.

Ainda assim, a reforma fiscal será benéfica para o setor energético, principalmente, porque simplifica o sistema fiscal, afirmou.

“Só será possível avaliar a efetiva redução [de impostos] quando toda a sistemática estiver funcionando. Mas a princípio, deverá se manter na mesma para E&P e combustíveis, e ser reduzida para energia elétrica”, pontuou Severini.

Severini considera o cashback da CBS uma boa ideia, mas acrescentou que o valor devolvido será referente à última operação.

“Dessa forma, para que funcione bem, a tributação não cumulativa ao longo da cadeia produtiva teria que ser completa”, explicou. E como este não é o caso, todas as indústrias exportadoras devem continuar acumulando crédito.

“Será mais barato para os consumidores se a energia e o gás forem importados ou produzidos integralmente no Brasil por empresas que também não exportam.”

“No que diz respeito à geração hidrelétrica, vai reduzir bastante a carga, mas para térmica, ou mesmo eólica e solar, parece que vai haver uma compensação entre ineficiência e benefício, deixando incerta a efetiva redução de preço para o consumidor final, acrescentou.