Como o ciclo eleitoral pode afetar as prioridades das telecomunicações no Congresso brasileiro

A abertura do ano legislativo do Congresso brasileiro na quarta-feira (02) é vista pelas operadoras de telecomunicações como uma oportunidade para a aprovação de projetos importantes sobre impostos, segurança jurídica e regulação de big techs.

Especialistas dizem à BNamericas que a possibilidade de aprovação de algumas propostas pode ser afetada pelas eleições gerais de outubro.

No topo das prioridades legislativas das operadoras de telecomunicações está uma reforma tributária ambiciosa que pode aliviar a carga tributária do setor.

“O setor defende uma Reforma Tributária ampla, que leve à uma redução de impostos e tributos cobrados em cima de telecom. Hoje pagamos impostos semelhantes a bens supérfluos, mesmo a conectividade sendo tão essencial na vida de todos”, disse Marcos Ferrari, presidente da associação do setor de telecomunicações Conexis, em um comunicado sobre o início do ano legislativo.

A realidade, porém, é que projetos de lei tecnicamente complexos ou politicamente controversos correm o risco de não serem aprovados devido à proximidade das eleições.

Uma fonte do ministério das comunicações, que falou sob condição de anonimato, disse à BNamericas que projetos de lei relacionados à atualização da estrutura da TV por assinatura, cujas discussões estão mais avançadas internamente devido a uma força-tarefa criada pelo Ministério, aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), após uma mudança no regulamento do Fust no ano passado, e novas formas de financiamento para projetos de infraestrutura de telecomunicações têm maior probabilidade de serem aprovados pelo Congresso em 2022.

Projetos de lei que envolvem interesses conflitantes e exigem amplo consenso, como a reforma tributária, devem enfrentar dificuldades este ano no Congresso, disse a fonte.

No entanto, os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, disseram acreditar que ainda é possível que haja uma votação sobre a proposta de reforma tributária em 2022.

A reforma tributária também estava na “lista de desejos” do presidente Jair Bolsonaro enviada ao Congresso para a abertura do ano legislativo.

Márcio Kanamuru, chefe de telecomunicações, tecnologia e mídia da KPMG, concorda que uma ampla reforma tributária pode ser difícil de vender este ano. O setor de telecomunicações já está em desacordo com os termos de duas propostas complementares relacionadas à reforma que foram submetidas pelo governo ao Congresso no ano passado. Ferrari discutiu essa questão em detalhes com a BNamericas em uma entrevista recente.

Quando se trata de interesses e projetos mais específicos de telecomunicações, Kanamuru considera a bancada do setor no Congresso – um grupo de parlamentares focado em assuntos de telecomunicações – mais ativa, organizada e engajada na defesa da agenda do setor.

“Este será um ano complicado devido às eleições, mas ao mesmo tempo há muitas coisas avançando e muitas outras que precisam avançar”, afirmou Kanamuru à BNamericas, citando 5G, instrumentos financeiros e conectividade industrial como exemplos.

“Estamos avançando com muitas concessões e privatizações de infraestrutura. Isso exige grandes investimentos e também, no contexto do 5G e da indústria 4.0, muita conectividade.”

Em sua mensagem ao Congresso, Bolsonaro também defendeu a privatização dos Correios, que é subordinado ao Ministério das Comunicações.

Como a BNamericas informou anteriormente, esta é a única privatização relacionada ao setor, das cinco planejadas anteriormente, que a atual administração acredita poder realizar em 2022, o último ano de seu mandato de quatro anos.

LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS

Outro projeto tributário considerado relevante para o setor e a Conexis é a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que tem boas chances de ser aprovado neste ano.

O Pert é um programa de liquidação de dívidas que permite que pessoas físicas e jurídicas, inclusive em recuperação judicial, paguem seus débitos tributários em até 144 parcelas.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no ano passado com a votação ainda pendente na Câmara, onde recebeu status de “urgente”.

CABOS E EQUIPAMENTOS

Além das propostas tributárias, uma prioridade para as telcos neste ano é a aprovação de projetos de lei que visam coibir o roubo e o contrabando de cabos e equipamentos de telecomunicações.

Segundo operadoras brasileiras, 6,7 milhões de pessoas tiveram seus serviços de telecomunicações interrompidos em 2020 devido a danos em equipamentos. E cerca de 2,3 milhões de metros de cabos foram roubados no primeiro semestre de 2020, representando um aumento de 14,5% em comparação com o ano anterior. Os números de 2021 ainda não foram compilados pela Conexis.

“O setor de telecomunicações defende uma ação coordenada de segurança pública envolvendo o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, tanto o federal, quanto os estaduais e municipais, e a aprovação de projetos de lei que adequem e endureçam as penas desses crimes e ajudem a combater essas ações criminosas”, apontou a Conexis em um comunicado.

Há pelo menos três projetos de lei em tramitação no Congresso relacionados ao tema, sendo o mais avançado o 5.846/2016, que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, e que tem como relator o deputado Felipe Francischini. Este é o projeto em que a Conexis e as telcos apostam para este ano.

BIG TECHS

A Conexis também quer ver uma regulamentação mais rígida para aplicativos e provedores over-the-top (OTT), as chamadas big techs.

As operadoras de telecomunicações argumentam que, embora os serviços de voz e dados oferecidos pelas operadoras sejam tributados e regulamentados, o mesmo não se aplica aos serviços de mensagens baseados na Internet, como o WhatsApp.

As operadoras também afirmam que esses serviços OTT não estão sujeitos às mesmas normas rígidas de qualidade nem precisam de contratos legais firmados com os usuários para operar – ao contrário do que é exigido pelas operadoras no relacionamento com os clientes.

“A isonomia de condições entre os serviços é essencial para a concorrência”, declarou a Conexis.

ANTENAS

No nível municipal, as telcos esperam ver a aprovação de leis que agilizem o licenciamento de antenas de celular e infraestrutura relacionada.

Acelerar a instalação de antenas é essencial para expandir a conectividade nas cidades, até porque o 5G exigirá muito mais sites do que o 4G para cobrir a mesma área.

A Conexis cita a aprovação da legislação de antenas nas capitais São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro em 2021 e um processo de licenciamento de antenas totalmente digital aprovado pelos parlamentares de Porto Alegre como bons exemplos.

Nos termos do leilão 5G do ano passado, a tecnologia deve estar em funcionamento em todas as capitais até julho deste ano.

As operadoras defendem mecanismos como o “silêncio positivo”, ou licenciamento tácito, segundo o qual a instalação de antenas é aprovada automaticamente caso a autarquia municipal não responda ao pedido de licenciamento em um prazo até 60 dias.

O Projeto de Lei 8518/2017, que altera a lei de antenas de 2015 para incluir o licenciamento tácito, é uma “oportunidade nesse sentido” e está pronto para votação na Câmara, segundo a Conexis.