Decisão da Suprema Corte sobre reformas energéticas no México é ‘um farol’

O presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador (AMLO) está preparando uma nova estratégia para anular as reformas energéticas de 2013 que abriram o mercado ao setor privado.

Na última quarta-feira (31), uma decisão da Suprema Corte declarou inconstitucionais as alterações de 2021 à Lei do Setor Elétrico (LIE) e, como resultado, três grandes mudanças estão prestes a ocorrer, de acordo com um especialista.

“O que o tribunal fez ontem foi lançar um grande farol para mostrar o caminho a seguir”, disse à BNamericas Juan Carlos Machorro, especialista em energia e sócio do escritório de advocacia Santamarina & Steta.

Segundo Machorro, o primeiro aspecto estabelecido pela decisão é que a concessionária federal de energia CFE não poderá mais priorizar o despacho de suas usinas com base em uma suposta confiabilidade técnica, decisão que prejudica as geradoras renováveis. Em vez disso, os critérios terão de ser baseados em preços competitivos, que o setor privado pode oferecer.

O governo também terá de retomar os leilões, já que “havia a obrigação de a CFE adquirir energia para o abastecimento básico precisamente através de um mecanismo de leilão”. O terceiro ponto é a necessidade de realizar alterações nas licenças de autoabastecimento que as reformas de 2021 consideraram como “fraude”.

Outras alterações incluem “a revisão da contabilidade, dos contratos celebrados anteriormente pela CFE com produtores independentes e, por fim, a alteração das regras dos certificados de energia limpa, os famosos CELS”, completou.

“Agora, a CFE deve realizar leilões de fornecimento básico, e a primeira modalidade a ser despachada é a energia limpa, não a energia das usinas [térmicas] da estatal”, destacou Machorro, que é diretor de práticas transacionais e financeiras do Santamarina & Steta.

A decisão

Após meses de adiamentos provocados pelo Executivo, a segunda câmara da Suprema Corte, responsável por questões trabalhistas e administrativas, decidiu na quarta-feira confirmar uma liminar emitida por um juiz distrital, que ficou do lado de seis empresas de energia renovável contra as reformas de 2021.

As reformas ficaram sem efeito devido aos mais de 170 recursos apresentados contra elas, mas a constitucionalidade dessas medidas só foi discutida na última quarta-feira por conta das tentativas do governo federal de travar o processo. Elas haviam sido aprovadas com os votos do partido governista Morena e seus aliados no Congresso, priorizando o despacho de eletricidade da CFE, independentemente do custo.

Embora a decisão tenha sido favorável apenas para algumas empresas de renováveis, Machorro disse que os juízes garantiram que a decisão se aplicasse a todas as companhias. No entanto, cada caso deve ser analisado separadamente.

Contra-ataque de AMLO

Durante sua coletiva de imprensa matinal desta quinta-feira, López Obrador, que afirma que o Poder Judiciário é corrupto, anunciou que enviaria uma nova reforma ao Congresso em 5 de fevereiro para restaurar a estrutura legal que regulava o setor energético quando o presidente Adolfo López Mateos (1958-64) estava no poder.

Os detalhes do novo texto ainda são desconhecidos, mas o projeto de lei será incluído em um pacote de reformas constitucionais que, segundo o presidente, seria aprovado pelo Morena e seus aliados após as eleições de 2 de junho, quando esperam obter a maioria de dois terços no Congresso.

Atualmente, o Morena e seus aliados contam apenas com a maioria simples, o que não é suficiente para aprovar reformas constitucionais. López Obrador deixa o cargo no final de setembro, mas, além da eleição de um novo presidente, todo o Congresso será renovado na votação, e os novos legisladores tomarão posse em agosto.