Destaque: a agenda regulatória da Aneel

As profundas transformações do sistema elétrico brasileiro exigirão uma pesada carga de trabalho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos próximos anos.

Em sintonia com o governo federal e o Congresso Nacional, a agência terá de regular questões relacionadas à acelerada descentralização da geração e à expansão do mercado livre de energia.

Outro ponto crítico – e que está relacionado aos anteriores – são as concessões de distribuição.

Recentemente, o governo federal publicou o decreto que estabelece regras mais rígidas para as concessões e as diretrizes que devem ser seguidas para estendê-las.

Eduardo Evangelista, sócio das áreas regulatória e de energia do escritório Souto Correa Advogados, afirma que o decreto prevê a abordagem, via regulação, de questões que preocupam as atuais concessionárias.

Uma delas é a necessidade de estabelecer metas de eficiência para restabelecer o serviço após eventos climáticos extremos. No último ano, casos recentes de interrupções no fornecimento de energia por vários dias em algumas capitais brasileiras, como São Paulo, levaram o governo a elevar o tom contra as concessionárias.

Na mesma linha, as perdas não técnicas e a inadimplência foram contempladas no decreto como fatores a serem considerados para a aprovação de tarifas diferenciadas de energia, assim como para a adoção de incentivos para a gestão de áreas com elevada complexidade social.

Municípios como o Rio de Janeiro têm grandes áreas dominadas pelo crime organizado, com altos índices de furto de energia, o que contribuiu para a crise financeira da Light, cujo plano de recuperação judicial foi aprovado no mês passado.

“Percebe-se um empoderamento ainda maior das instituições setoriais, como o MME [Ministério de Minas e Energia] e a Aneel, para o estabelecimento de penalidades e critérios para a aferição dos níveis de qualidade do serviço”, disse Evangelista à BNamericas.

“Isso deve ser exercido com equilíbrio e transparência, para evitar insegurança jurídica para as concessionárias e para os próprios usuários.”

Também está na agenda regulatória da Aneel melhorar o acesso à transmissão de geradores renováveis pelo ambiente de contratação livre.

O assunto é central em um contexto de forte expansão das fontes de energia renováveis no sistema elétrico nacional, o que exige a expansão da infraestrutura de transmissão.

Paula Padilha, sócia da área de energia do escritório Vieira Rezende Advogados, lembra que esse crescimento se dá especialmente no ambiente de contratação livre.

“A iminente eliminação do desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD) tem intensificado a busca por outorgas de geração que ainda possam se beneficiar desse incentivo, ampliando ainda mais a necessidade de adequação infraestrutural e regulatória”, disse a advogada à BNamericas.

Segundo a Aneel, mais de 85 GW de projetos solicitaram enquadramento em uma medida provisória que estende o prazo para que esses empreendimentos entrem em operação comercial com os benefícios.

A seguir estão outras pautas prioritárias da Aneel elencadas pela BNamericas:

- Regulamentação da lei 14.620/23, referente ao programa habitacional federal “Minha Casa, Minha Vida”, que prevê o uso de energia solar nas construções;

- Promoção de adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional;

- Promoção de adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore;

- Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do preço de liquidação das diferenças (PLD), principal referência para o preço da energia no mercado livre;

- Impactos da abertura do mercado na regulação dos serviços de distribuição;

- Aprimoramentos regulatórios para aumentar a resiliência do sistema de distribuição e transmissão a eventos climáticos extremos;

- Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição.