Destaque: a agenda regulatória da ANP

Menos de um terço das 82 ações estabelecidas na Agenda Regulatória 2022-2023 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis foram concluídas, de acordo com a agência.

Os dados relativos à agenda 2024 ainda não foram divulgados.

As ações não concluídas classificadas como prioritárias incluem a elaboração de uma norma que regulamente o acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais de gás natural, como gasodutos de escoamento, de escoamento, unidades de processamento e terminais de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL).

A preparação de uma única regulamentação sobre esse assunto está prevista na nova lei do gás publicada em 2021 com o objetivo de liberalizar o setor, que ainda é dominado pela Petrobras.

Segundo Thiago Silva, sócio do escritório de advocacia Vieira Rezende, um dos aspectos mais discutidos é o preço cobrado pelo acesso à infraestrutura de gás.

“Uma argumentação recorrente é que os altos preços cobrados pela Petrobras se devem ao fato de incluírem amortizações de ativos já pagos há muitos anos, como se fossem construídos do zero”, disse ele à BNamericas.

Ele ressaltou que, no caso dos gasodutos de transporte e distribuição, isso não acontece porque a chamada “Base Regulatória de Ativos” é pública e passível de revisão do regulador, o que evita dupla cobrança da amortização do investimento no mesmo ativo.

“Existe debate sobre a metodologia de cálculo de tarifas e amortizações? Sim, mas é um debate com critérios transparentes e regulados”, argumentou Silva.

“O mesmo não acontece, ainda, com as infraestruturas essenciais, o que permite uma discricionariedade maior ao detentor das infraestruturas, majoritariamente a Petrobras, para precificar o acesso”, acrescentou.

Em maio, a diretoria da ANP aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório relativo ao acesso às infraestruturas essenciais de gás natural.

Como resultado, uma série de alternativas regulatórias foram propostas, representando a estrutura considerada mais adequada para futura regulamentação.

Os critérios propostos para cada tópico a ser incluído na futura norma incluem desverticalização, preferência do proprietário, negociação, resolução de conflitos, diretrizes dos códigos de conduta e práticas de acesso, disponibilização de informações e mecanismos de gerenciamento de congestionamentos e de prevenção da retenção de capacidade.

OUTRAS AÇÕES NÃO CONCLUÍDAS

A ANP segue realizando as seguintes ações prioritárias em sua agenda de 2022-2023:

- Revisão da resolução que regulamenta o conteúdo e os procedimentos para apresentação de planos de desenvolvimento para campos de petróleo e gás;

- Revisão dos critérios e cálculos das tarifas e receitas de transporte de gás natural;

- Revisão da portaria relativa às atividades de distribuição de GNL a granel e à construção, expansão e operação de centros de distribuição de GNL;

- Preparação de uma avaliação de impacto regulatório para verificar a importância de determinar quais instalações de movimentação e armazenamento devem ser autorizadas pela ANP nos portos públicos;

- Elaboração de uma norma que regulamente os critérios de autonomia e independência dos transportadores no mercado de gás natural;

- Revisão dos critérios de cálculo de tarifas e receitas de transporte de gás, estabelecimento de procedimento para aprovação de propostas tarifárias de transporte de gás natural e definição de diretrizes para mecanismos de transferência de receitas entre transportadores interconectados de gás natural;

- Revisão da resolução que estabelece a especificação do gás natural – nacional ou importado – para ser utilizado como combustível para fins industriais, residenciais, comerciais e automotivos;

- Emissão de ato normativo regulamentando a obtenção de dados de comercialização (preço e volume) de revendedores de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo mediante autorização dos revendedores;

- Alteração da resolução da ANP que determina que produtores, importadores e distribuidores devem fornecer dados de preços de venda de derivados de petróleo e biocombustíveis;

- Revisão do quadro regulamentar para combustíveis de aviação.

O departamento de imprensa da agência reguladora apontou a falta de recursos humanos e financeiros como uma das causas dos atrasos.

A ANP esclareceu que, em muitos casos, também são realizadas reuniões internas e externas, além de eventos com ampla participação dos interessados.

“Dessa forma, alguns itens podem ser prorrogados além do cronograma inicialmente planejado para permitir que todos os envolvidos sejam ouvidos, incluindo sugestões recebidas do mercado e da sociedade, entre outros”, disse.

A agência planeja lançar sua nova agenda regulatória no segundo semestre do ano.