Destaque: o debate sobre a redução da barreira de entrada ao mercado não regulado do Chile

O tribunal de concorrência do Chile (TDLC) ouviu argumentos a favor e contra a redução do limite para acesso ao mercado de energia não regulado.

A audiência pública foi promovida após um pedido do Ministério da Energia, emitido no ano passado, solicitando um relatório associado.

Esse pedido veio depois de apelos para a redução do limite para 300 kW feitos pela associação chilena de comercializadores de energia Acen. PMEs e cooperativas também fizeram pedidos semelhantes.

Nenhuma mudança legal ou regulatória é necessária para reduzir o limite. A lei existente estabelece que o ministério pode reduzi-lo após a publicação de um relatório do TDLC, que agora terá de realizar uma análise e emitir um parecer técnico.

Durante a discussão recente sobre os aumentos de dois dígitos nas contas de energia dos usuários regulados, alguns parlamentares também apoiaram a redução do limite, a fim de dar a mais poder de negociação às PMEs.

Entre os stakeholders do setor que recomendam cautela em relação a áreas como leilões de fornecimento e descarbonização estão a associação de energias renováveis e armazenamento Acera e a câmara de energia solar Acesol.

São considerados clientes não regulados os usuários conectados a mais de 500 kW de capacidade que optaram por essa classificação ou aqueles que estão conectados a mais de 5 MW de capacidade. Quem está abaixo do limite de 500 kW não pode escolher seu fornecedor de energia.

CENÁRIO ATUAL

O tribunal ouviu, em uma apresentação da Procuradoria Nacional Econômica (FNE), que o volume de demanda de eletricidade associado a clientes que poderiam migrar para o setor não regulado era, em 2023, de 1,08 TWh, ou 3,5% da demanda total de clientes regulados e 2,3% da demanda não regulada.

Ao todo, no ano passado, havia 5.703 clientes elegíveis na faixa de 500 kW-5 MW, dos quais 3.786 optaram pelo mercado não regulado.

O número de clientes regulados na faixa com possibilidade de escolha (acima de 500 kW) caiu “significativamente” nos últimos anos, segundo uma apresentação do Ministério da Energia.

O número de clientes regulados na faixa de 500-600 kW caiu para 512 em 2023, de 1.037 em 2020. Havia 920 clientes não regulados nessa faixa.

Na faixa de 300 kW a 500 kW, podem surgir 3.320 novos clientes qualificados, segundo a apresentação.

Com base nas projeções de um relatório especializado produzido pelo centro de transição energética Centra, da Universidade Adolfo Ibañez, usado como contribuição pelo ministério, uma redução poderia resultar em 2.125 novos clientes não regulados, aumentando o número principal de 3.786 para 5.911 (na faixa atual de 500 kW-500 MW).

Uma migração em massa na faixa de 300-500 kW seria improvável, já que as diferenças de preços não seriam um grande incentivo, disseram as autoridades.

Entre os maiores players que atendem o segmento estão as geradoras Enel Generación, Imelsa Energía, Colbún e Emoac, uma unidade de comercialização de energia do grupo local Copec.

“De acordo com o relatório dos especialistas, como para os clientes entre 300 kW e 500 kW seria uma opção passar do regime regulado para o não regulado, não há risco de abuso de posição dominante no lado da oferta, uma vez que os clientes podem permanecer no regime regulado”, afirmou a apresentação do Ministério da Energia.

“Portanto, todo o poder de negociação favorece os potenciais novos clientes, e não as empresas.”

A FNE afirmou que os preços médios do mercado para clientes não regulados tendem a ser mais baixos do que para os usuários regulados, mas nem sempre.

Os usuários conectados a mais de 5 MW de capacidade tendem a usufruir de preços mais baixos do que aqueles com menos capacidade.

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS

Entre os principais argumentos contra a redução estão o fato de não ter sido realizada uma análise de impacto regulamentar do ministério, além da possibilidade de haver risco de assimetria de informação – apresentada pela FNE – e de que os clientes potencialmente elegíveis não teriam poder de negociação suficiente.

Outros apontam que a medida poderia impactar os contratos de fornecimento com as distribuidoras, gerar maior concentração no mercado, diminuir o interesse em futuros leilões de fornecimento no mercado regulado devido ao aumento da incerteza e dificultar o crescimento do segmento de geração distribuída.

Sobre os leilões, Acera foi direta. Citando o impacto de um possível grupo menor de usuários regulados, uma apresentação dizia que a “redução no limite tornará os futuros leilões de fornecimento regulado de eletricidade menos atrativos”.

“Prevê-se um cenário de menos licitantes que cobrem o risco com preços mais altos. Menos ofertas envolvem menos projetos de geração.”

Os participantes disseram aos representantes do tribunal que a incerteza em torno da proposta de redução, ou seja, o risco de migração de clientes para o setor não regulado, foi um fator por trás do interesse relativamente baixo no último leilão de fornecimento regulado do Chile.

Uma redução do limite também poderia desencadear cláusulas relativas a alterações regulamentares imprevistas em contratos de financiamento de projetos no mercado regulado, o que pode provocar aumentos das taxas de juros ou da demanda por reembolsos acelerados.

O risco para o crescimento da geração distribuída também foi destacado na apresentação do ministério, assim como o impacto nos futuros leilões de fornecimento regulado. Citando o relatório do Centra, a apresentação afirmou que se, a medida for considerada o início de uma série de reduções dos limites, o “mecanismo de leilão perderá sua função de atrair novos investimentos, ao não permitir que novos participantes projetem seus fluxos financeiros com base em um contrato de fornecimento de longo prazo, visto que não haverá demanda futura garantida”.

A Acera, por sua vez, afirmou que um cliente precisa ser regulado para ter acesso à estrutura de faturamento líquido e que uma redução no grupo de clientes regulamentados diminuiria, por sua vez, o número de usuários elegíveis ao faturamento líquido.

Os usuários com sistemas de autoabastecimento que não fazem parte do quadro de faturamento líquido não podem injetar o excesso de produção de volta na rede e obter remuneração.

Para a Acera, a proposta de redução do limite deve ser discutida no contexto de uma reforma mais profunda do setor de distribuição.

ARGUMENTOS A FAVOR

Um dos principais argumentos a favor de uma redução é que a medida permitiria a negociação direta dos termos de fornecimento e a possibilidade de acesso a taxas cerca de 20% mais baixas do que no setor regulado.

Outro benefício citado na apresentação ao tribunal é que poderiam ser elaborados contratos personalizados para energia limpa. Os participantes as favor da redução também descartaram as preocupações com o poder de negociação, acrescentando que a medida também estimularia a concorrência nos setores de comércio e geração, além de apoiar a entrada de novos players.

Entre as entidades que apresentaram argumentos favoráveis estão a Acen, a Copec, a empresa de telecomunicações Telefónica, a empresa de abastecimento de água Aguas Andinas e a federação industrial Sofofa.

Referindo-se a um fator original por trás do limite de 500 kW – a proteção dos usuários que têm recursos de negociação limitados –, o advogado da Acen, Rodrigo Castillo disse ao tribunal que “uma coisa é pensar em proteger os clientes, e outra é ter clientes cativos”.

“Todos os clientes pedem liberdade de escolha, e os únicos que se opõem a isso são aqueles que os mantêm cativos.” O advogado acrescentou que as condições do mercado mudaram desde a publicação da lei complementar que estabeleceu o limite, em 2004.

A Copec, que tem unidades de negócios que usam energia dos mercados regulado e não regulado, resumiu a situação de quem busca a migração.

“A Copec, como usuário final, conhece os benefícios do fornecimento no regime de cliente livre e as atuais desvantagens de ser um cliente regulado”, disse a Copec na apresentação.

A entidade afirmou que as unidades não reguladas pagam um preço de fornecimento de 98 pesos (US$ 0,10) por kWh, em comparação com os 113 pesos pagos pelas unidades reguladas.

Segundo a Copec, como as coisas estão hoje, sua linha de negócios de eletromobilidade Copec Voltex está em desvantagem, uma vez que a maioria dos seus pontos de carregamento paga preços do mercado regulado, e não pode garantir que a energia fornecida aos motoristas seja proveniente de fontes renováveis.

Como parte de seu patrimônio, a Copec conta com 637 postos de combustíveis conectados à rede nacional, dos quais 603 são clientes regulados.

CONCLUSÃO DA FNE

A FNE, por sua vez, encerrou sua apresentação afirmando que “a redução do limite de capacidade não gera alterações significativas na demanda de energia elétrica, em nenhum dos segmentos considerados”.

A entidade também sugeriu a introdução de novos indicadores de preços para potenciais clientes elegíveis e obrigações de compartilhamento de informações e de publicação de custos sistêmicos.

OUTRAS SUGESTÕES

Várias outras propostas também foram feitas.

Entre elas, a Colbún destacou que os processos de liberalização devem ser graduais e apoiados por uma regulamentação complementar para estimular a concorrência entre as comercializadoras, ao mesmo tempo em que recomendou a obrigatoriedade de haver medidores inteligentes e a criação de uma entidade de gestão da informação para evitar vantagens injustas derivadas da integração vertical.

A associação de consumidores Conadecus, que defende uma redução para 0 kW, disse que os usuários residenciais e as PME deveriam ser autorizados a negociar em conjunto com os geradores.