Disputa de poderes no Brasil: Congresso avança para limitar os poderes do STF

O Congresso avança com a aprovação de projetos de lei que visam restringir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta semana, diversas comissões da Câmara dos Deputados aprovaram projetos que limitam a influência do STF e essas medidas serão agora submetidas à votação no plenário da Câmara.

“O pano de fundo para a deterioração da relação entre a Câmara e o Judiciário se deu pela tentativa que o Judiciário fez de reduzir o poder dos parlamentares nas decisões ligadas ao uso do orçamento”, disse à BNamericas Lucas Fernandes, analista político da consultoria BMJ Consultores.

“O chamado Centrão [coligação formada por partidos de centro e de centro-direita que dominam o congresso] demonstrou um enorme poder recentemente nas eleições municipais e está a exercer esse poder”, acrescentou Fernandes.

A já tensa relação entre o Congresso e o STF se agravou recentemente após o ministro do Supremo Flávio Dino decidir limitar as emendas parlamentares – um mecanismo que permite aos legisladores controlar partes do orçamento do governo federal. 

Essa decisão afeta diretamente a influência política dos partidos centristas que dominam o Congresso. 

Dino, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu uma vaga no STF no início deste ano, após ser indicado por Lula. 

Retaliação

As medidas que estão sendo analisadas pelo Congresso contra o STF são amplamente vistas como uma retaliação à decisão de Flávio Dino. O ministro tem defendido mais transparência e fiscalização sobre o controle dos parlamentares nas decisões orçamentárias.

Um dos projetos, já aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados, elimina a capacidade de um ministro do STF anular unilateralmente qualquer lei em nível federal, estadual ou municipal, exigindo que essas decisões sejam revisadas pelo plenário do tribunal, composto por 11 ministros.

Outro projeto de lei concede ao Congresso Nacional o poder de vetar decisões tomadas pelo STF. 

“Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes", disse Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deputado do partido de direita PL e relator do projeto que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo.

No entanto, outros parlamentares criticam essas medidas.

“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, alertou João Carlos Bacelar, deputado do Partido Verde (PV), que integra uma coalizão de esquerda no Congresso.

Uma comissão da Câmara também aprovou uma medida que amplia o poder do Congresso de votar pelo impeachment de ministros do STF. 

Os 11 ministros do Supremo são indicados pelo presidente da República e devem ser aprovados pelo Senado. Eles não têm mandato fixo, e a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos. 

A relação entre o STF e o Congresso tem sido marcada por tensões nos últimos anos. 

Atualmente, o Congresso é dominado por partidos de centro-direita e direita. Durante a campanha eleitoral de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro, de direita, foi derrotado por Lula, que lidera uma coalizão de esquerda, o STF desempenhou um papel ativo em questões políticas. 

Durante a eleição, o ministro Alexandre de Moraes, que também presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), adotou uma postura firme contra Bolsonaro devido às repetidas alegações de fraude eleitoral feitas pelo ex-presidente. 

Como resultado, tanto o STF quanto Moraes se tornaram alvos frequentes de ataques de facções de direita.

Em 2023, o tribunal eleitoral decidiu que Bolsonaro ficaria inelegível para concorrer a cargos públicos até 2030.

O tribunal decidiu a favor de uma ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que acusou Bolsonaro e seu companheiro de chapa, Walter Braga Netto, de abuso de poder e uso indevido da mídia estatal para minar a confiança no sistema de votação do país durante uma reunião com diplomatas no início da campanha eleitoral de 2022.

Supremo Tribunal Federal vs. X

As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) também ganharam destaque internacional.

Em setembro, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu as operações da plataforma de mídia social X, de Elon Musk, no Brasil. A suspensão ocorreu no contexto de um conflito prolongado entre Moraes e Musk, que envolvia acusações de disseminação de fake news durante as eleições de 2022 no Brasil, com desdobramentos em 2023.

Moraes determinou que a plataforma cessasse suas operações até que cumprisse as ordens judiciais e pagasse as multas pendentes.

No entanto, no início desta semana, o STF autorizou a retomada das atividades da X no país.

“O X comprovou ter cumprido integralmente duas condicionantes para a retomada das atividades: o bloqueio de perfis que disseminavam informações falsas e a nomeação de um representante legal no país, exigência da legislação brasileira para o funcionamento de empresas estrangeiras no país. Depois disso, pagou integralmente as multas devidas, que totalizavam R$ 28,6 milhões.”