Embate jurídico entre Moraes e Musk pode impactar o clima de negócios no Brasil?

No Brasil, há receios de que o atual conflito jurídico envolvendo a plataforma de mídia social X de Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal possa ter implicações adversas para o clima de negócios no país.

O litígio começou após uma decisão recente de Alexandre de Moraes, um dos 11 ministros do Supremo Tribunal, que suspendeu as operações da X no Brasil.

A decisão, que provavelmente será confirmada por um colegiado de outros cinco ministros, ocorre em meio a um prolongado confronto entre Moraes e Musk, centrado em alegações de disseminação de notícias falsas na plataforma durante as eleições  brasileiras de 2022 e que se estenderam até 2023. A X foi, portanto, impedida de operar até cumprir as ordens judiciais e pagar as multas pendentes.

“O ponto em discussão aqui vai além da questão envolvendo X. Ao assumir um ativismo jurídico muito claro, o STF gera o seguinte questionamento entre os stakeholders: hoje a decisão do STF é contra X, amanhã pode ser contra minha empresa?”, disse à BNamericas Luciano Rostagno, estrategista-chefe da EPS Investments.

A postura proativa do tribunal, com decisões tomadas por juízes individuais e não pelo colegiado completo, tem gerado preocupações entre os profissionais do direito, principalmente porque algumas providências estão sendo tomadas antes que a legislação relevante seja estabelecida.

“Sem entrar no mérito da questão envolvendo X, o problema que existe hoje é que há uma percepção de aumento de riscos legais no Brasil”, afirmou Alberto Sogayar, advogado de infraestrutura do Sogayar e Alcântara Advogados.

“O bom funcionamento das instituições democráticas ocorre da seguinte forma: o Judiciário julga, o Congresso faz as leis e o Governo é o poder executor. A partir do momento em que temos um Judiciário que está lidando com questões que ainda não foram avaliadas no Congresso, como aspectos de regulação de mídias sociais, isso gera um ambiente de alta insegurança jurídica”, acrescentou Sogayar. 

No entanto, nem todos os observadores acreditam que a atual disputa judicial terá um impacto direto nas decisões de negócios no país.

“Não entendo que haja uma relação direta [do litígio atual] com a tomada de decisão de investimentos no Brasil. Claro que chama a atenção, mas são circunstâncias particulares e estão dentro de um contexto já bastante complexo. Isso certamente chamará a atenção para entender as particularidades do caso. De qualquer forma, a atuação das redes [sociais], seus limites e possíveis sanções estão sendo discutidos no mundo todo”, avaliou Paulo Dantas, especialista em infraestrutura e financiamento de projetos do escritório Castro Barros Advogados, à BNamericas.

Enquanto isso, Roberto Guimarães, ex-secretário do Tesouro Nacional e atual diretor de planejamento e economia da Associação Brasileira da Indústria e Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), disse à BNamericas que a situação atualmente parece limitada às operações da X e, provavelmente, não terá repercussões mais amplas para o setor de infraestrutura.

Ramificações políticas

A eleição presidencial de 2022 no Brasil, que resultou na vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, de esquerda, sobre o presidente de direita Jair Bolsonaro, foi marcada por um ambiente político altamente polarizado que persiste até hoje. O processo eleitoral foi repleto de alegações de notícias falsas, principalmente direcionadas a candidatos de esquerda.

O Tribunal Eleitoral, também presidido por Moraes na época, desempenhou um papel importante no combate à disseminação de notícias falsas durante a eleição. Em janeiro de 2023, após a posse de Lula, Moraes também foi fundamental na condenação de apoiadores de Bolsonaro que vandalizaram prédios do Governo, do Judiciário e do Congresso na capital, contestando os resultados da eleição.

O governo tem evitado fazer declarações formais sobre a disputa em andamento entre o Supremo Tribunal e a X. No entanto, o vice-presidente Geraldo Alckmin deu pistas sobre a posição da administração.

“O ‘x’ da questão é que o Elon Musk precisa cumprir a lei. Não é porque é bilionário que não precisa cumprir a lei”, declarou Alckmin em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo na segunda-feira. O político acrescentou que o litígio atual dificilmente terá consequências de longo prazo para o Brasil.

“Em um regime democrático, as regras valem para todos. Ninguém está acima da lei. Só mostra que o Brasil é um país democrático e que isso é importante para o investimento, porque é nas democracias que você tem segurança jurídica. De fato, no ano passado, o Brasil foi o segundo maior receptor de investimento do mundo”, observou Alckmin, enfatizando que as ações de Moraes durante a eleição presidencial de 2022 e também durante 2023 “salvaram a democracia”.

O confronto entre a X e o STF se intensificou a poucos dias da Independência do Brasil, em 7 de setembro, com grupos de direita planejando grandes protestos contra o governo atual e o Supremo Tribunal.

Preocupações fiscais

Além do litígio envolvendo a X, outra questão paira sobre o ambiente de negócios do Brasil. O governo federal enviou um projeto de lei ao Congresso propondo um aumento no imposto de renda das empresas, incluindo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e impostos sobre o patrimônio líquido.

Embora o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tenha indicado no fim de semana que a medida dificilmente será aprovada, analistas expressaram preocupação.

“O governo está mostrando mais uma vez, com essa tentativa de aumentar impostos, que em vez de tentar melhorar seus resultados fiscais melhorando a qualidade do gasto público está tentando optar pelo pior formato possível, que é aumentar impostos”, pontuou Rostagno.