Governo brasileiro dificilmente conseguirá reverter privatização da Eletrobras

É pouco provável que o Supremo Tribunal Federal do Brasil fique do lado do governo e invalide a restrição de voto aos acionistas reúnam mais de 10% do capital votante da Eletrobras, disse à BNamericas Alexei Vivan, sócio do escritório de advocacia Schmidt Valois Advogados.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a restrição, estabelecida na lei de privatização da holding de 2022.

A ação não visa renacionalizar a Eletrobras ou mudar seu regime jurídico, mas – se a decisão for favorável – permitiria ao governo nomear novamente a maioria dos executivos da Eletrobras e definir os rumos da empresa.

Segundo Vivan, o tribunal deve preservar a segurança jurídica e validar o processo de privatização, que foi analisado pelo Congresso e pelos acionistas da Eletrobras, incluindo o governo, na época comandado por Jair Bolsonaro.

Vivan acrescentou que há um princípio de direito que veda o comportamento errático e contraditório que viola a boa-fé e o dever de lealdade contratual.

“A União propôs e aprovou a regra que agora quer anular. Ao contrário do que sustenta a ação, haveria falta de razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, e restariam violadas a moralidade e a eficiência administrativas, com desvio de finalidade do ato administrativo, caso fosse considerada procedente”, afirmou.

A segurança jurídica seria violada porque quem adquiriu ações da Eletrobras o fez com base nas regras vigentes, segundo as quais a empresa seria gerida como uma empresa privada, com diretores indicados em uma assembleia em que ninguém teria mais de 10% dos votos.

“Assim, até quem adquiriu as ações da Eletrobrás poderia contestar a aquisição. Imaginem os imbróglios jurídicos e institucionais que seriam gerados”, ressaltou Vivan.

A ação também pode prejudicar o relacionamento do governo com o Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse à CNN que as medidas do governo em relação à Eletrobras são preocupantes. “Como muitos grupos e muitos países estão investindo, o país não deve tentar mudar o que já está definido”, disse.

Em nota, a Eletrobras disse que a ação contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado com base em um modelo de privatizações desenvolvido pela União.

Segundo a empresa, de acordo com a lei, os acionistas aportaram recursos suficientes para o pagamento de R$ 26,7 bilhões (US$ 5,33 bilhões), feito em 2022, ao governo, como bônus de outorga.

A Eletrobras informou que avaliará as medidas que precisarão ser adotadas “visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral”.