O fim dos compromissos de desinvestimento da Petrobras em gás e refino

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou alterações nos acordos de desinvestimento de gás natural e refino firmados com a Petrobras.

Celebrados em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, os termos foram concebidos para reduzir a posição dominante da estatal nessas áreas.

Em novembro do ano passado, a Petrobras pediu a renegociação dos termos com o Cade, o que, segundo especialistas, poderia abrir caminho para a empresa readquirir ativos vendidos nos últimos anos e retomar uma estratégia de verticalização.

Com as emendas, foram cancelados os demais compromissos de desinvestimento. Entre eles: as vendas da operadora de gasodutos de gás natural Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), bem como das refinarias Abreu e Lima (RNEST), Presidente Vargas (Repar), Gabriel Passos (Regap), Alberto Pasqualini (Refap) e Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor).

Oficialmente técnica, a decisão do Cade reflete a mudança na orientação estratégica do setor energético brasileiro após Luiz Inácio Lula da Silva assumir a presidência em janeiro de 2023.

O fim dos desinvestimentos foi uma exigência dos sindicatos de petroleiros, como a Federação Única dos Petroleiros FUP – um importante aliado de Lula, que estava insatisfeito com a atuação o presidente recém-demitido da Petrobras, Jean Paul Prates.

Thiago Silva, sócio do escritório Vieira Rezende Advogados, disse que a permanência da TBG sob o controle da Petrobras não impede a abertura do mercado de gás natural.

“Acredito que, desde que as tarifas de transporte sejam estritamente reguladas e que o agente regulador [ANP] possa intervir, garantindo o acesso indiscriminado a qualquer usuário, é possível mitigar os potenciais abusos dos agentes dominantes no transporte”, disse à BNamericas.

Ele acrescentou, porém, que ao permitir que a Petrobras opere de forma verticalizada, a isonomia impõe que outras empresas possam ter projetos similares.

“Isso afeta discussões como o caso do gasoduto Subida da Serra”, pontuou Silva.

O projeto de transporte de gás sob responsabilidade da Compass, uma empresa do grupo Cosan, que também detém a distribuidora de gás de São Paulo, Comgás.

A Petrobras negociou a venda da TBG com a EIG Global Energy, mas, segundo a estatal, a oferta apresentada pelo grupo foi 20% menor do que o valor mínimo de sua avaliação econômica e financeira do ativo.

Em sua comunicação ao Cade, a empresa argumentou que a venda de outras duas transportadoras de gás sob sua posse – Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Associada de Gás (TAG) – bem como da holding distribuidora Gaspetro, já satisfaziam seus compromissos.

A NTS foi vendida para Brookfield/Itaúsa e a TAG para Engie/CDPQ.

A Petrobras também vendeu a Liguigás, sua distribuidora de gás de cozinha, para a Itaúsa, Copagaz e Nacional Gás Butano.

A emenda assinada com o Cade estabelece salvaguardas adicionais para o processo de eleição de membros independentes para o conselho administrativo da TBG.

O acordo também prevê a independência do conselho administrativo da TBG em relação à Petrobras, bem como a impossibilidade de transferência de funcionários da Petrobras ou de suas subsidiárias para integrarem a TBG no mesmo conselho.

Quanto ao refino, Thiago Silva considera a situação diferente. Primeiro, por não existir uma obrigação legal de desverticalização como há na Nova Lei do Gás.

Além disso, a realidade global é que as empresas produtoras possuem parques de refino próprios, que são construídos de forma integrada para processar os hidrocarbonetos produzidos.

“O parque de refino da Petrobras foi construído de forma integrada e complementar, sendo discutível se tais refinarias, quando analisadas individualmente, fazem sentido para um empreendedor”, explicou.

A Petrobras vendeu as refinarias Landulpho Alves (RLAM, hoje Mataripe) e Isaac Sabbá (Reman, hoje Ream) para os grupos Mubadala e Atem Distribuidora, respectivamente, bem como a unidade de industrialização de xisto SIX para a Forbes & Manhattan.

A empresa também assinou contrato de venda da Lubnor para a Grepar Participações, entretanto a operação foi cancelada.

Os processos de venda das demais refinarias acabaram não avançando devido a entraves como a pandemia da Covid-19, o baixo interesse do mercado e a impossibilidade de um mesmo comprador adquirir ativos diferentes, argumentou a Petrobras ao Cade.

Em contrapartida, o órgão antitruste ordenou a criação de mecanismos para monitorar dados relativos às atividades comerciais da Petrobras nos mercados de petróleo e derivados, possibilitando verificar o caráter não discriminatório dos preços praticados pela empresa.

A Petrobras também terá que divulgar diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a parque de refino independente, em território nacional, e oferecer contratos que permitam a negociação carga a carga a qualquer refinaria independente para entregas por mar.

Marcus D'Elia, sócio da consultoria Leggio Consultoria, disse que a decisão do Cade é um retrocesso na busca por um mercado livre de refino.

“Parece contraditório o posicionamento do CADE, uma vez que existe uma avaliação rigorosa sobre o impacto na competição de projetos de distribuidoras de combustíveis, quando há investimento em novos ativos. No entanto, no mercado de refino onde a Petrobras possui cerca de 80% da produção e abertamente comunica que busca negociar a participação em refinarias de concorrentes, não parece haver preocupação com a competição”, afirmou em um comunicado.

Em nota, a Petrobras declarou que as alterações refletem o respeito que a empresa tem pela autoridade antitruste e pelos acordos firmados, preservando o ambiente de negócios do país.