O que está por trás das negociações entre o governo federal e a Eletrobras?

A Eletrobras informou que solicitará uma prorrogação de 45 dias do prazo dado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para buscar uma solução consensual relativa ao aumento do poder de voto do governo na empresa.

As negociações da CCAF respondem a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ação, Lula argumenta que, após a privatização da Eletrobras, em 2022, o governo manteve cerca de 42% das ações ordinárias da empresa, ao mesmo tempo em que teve reduzido o direito de exercício de voto para menos de 10% do capital votante.

O presidente afirma que a limitação é desnecessária, já que não condiciona o êxito da desestatização. Ele também alega que o ônus imposto ao governo é desproporcional quando comparado ao patrimônio público investido e ao interesse social em jogo.

Além da participação do governo nos conselhos de administração e fiscal da Eletrobras, as negociações em curso tratam da antecipação de recursos devidos pela Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do desinvestimento da companhia de sua participação na Eletronuclear.

Para Arlindo Souza, analista da Levante Inside Corp, a saída da Eletronuclear eliminaria a preocupação da Eletrobras com o projeto da usina nuclear de Angra 3, no estado do Rio de Janeiro.

Caso o governo opte pelo abandono do projeto, estima-se que o investimento necessário gire em torno de R$ 20 bilhões (US$ 3,54 bilhões).

“Nesse cenário, a Eletronuclear necessitaria, possivelmente, de um aumento de capital, e não existe certeza quanto à obrigação legal da Eletrobras de participar desse aumento”, disse Souza à BNamericas.

Em relação ao passivo devido à CDE, que envolve uma cifra da ordem de R$ 30 bilhões, a ser paga até 2047, o acordo, em tese, permitiria à Eletrobras antecipar parcelas e obter algum desconto.

“A empresa tem um fluxo de caixa livre para fazer isso”, afirmou o analista.

Uma medida provisória (MP) publicada pelo governo em abril permite que os consumidores paguem as contas “Covid” e “escassez hídrica” com a antecipação do recebimento dos recursos da Eletrobras.

Na avaliação de Souza, as discussões na Justiça são prejudiciais à imagem do Brasil perante os investidores, pois indicam uma possível quebra de contrato.

“A modelagem da privatização da Eletrobras contou com o aval do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), enfim, do Estado brasileiro. Depois, houve a mudança de governo e começaram as reclamações”, apontou.

O analista, no entanto, entende que a Eletrobras dispõe hoje de mecanismos suficientes para barrar uma maior ingerência política sobre a companhia.

“Mesmo que o governo tenha alguns assentos a mais no conselho de administração, não vejo risco de acontecer algo como a MP 579”, assinalou Souza.

Publicada pelo governo Dilma Rousseff em 2012, a MP 579 obrigou a Eletrobras a vender energia abaixo dos preços do mercado a fim de segurar as tarifas de energia para o consumidor final.

A lei de privatização da Eletrobras alterou o regime de comercialização de energia das usinas da empresa, estipulando que ela poderá vender eletricidade a preços livres de mercado gradualmente até 2026.