Parlamentares mexicanos aprovam transferência da Guarda Nacional para a Secretaria da Defesa

Com os votos do partido governista Morena e de seus aliados no Senado mexicano, foi aprovada nesta quarta-feira (25) a reforma constitucional que transfere a Guarda Nacional (GN) para a Secretaria da Defesa (Sedena). A medida foi descrita pela oposição como a consolidação da militarização do país.

Após obter a aprovação nas duas Casas, o parecer da reforma segue para discussão nos congressos estaduais, onde o Morena também tem o mínimo necessário para que o projeto seja aprovado.

Em uma sessão que começou na noite de terça-feira, a maioria qualificada do partido governista aprovou a reforma promovida em fevereiro como parte do chamado “Plano C” do presidente Andrés Manuel López Obrador, que altera os artigos 13, 16, 21, 32, 55, 73, 76, 78, 82, 89, 123 e 129 da Constituição e confere à Guarda Nacional o poder de investigar delitos.

“A investigação de crimes é responsabilidade do Ministério Público, da polícia e da Guarda Nacional, dentro de sua esfera de competência, que atuará sob a liderança e o comando das entidades no exercício desta função”, aponta o parecer.

A reforma prevê que o governo passe a contar com a Guarda Nacional, uma força de segurança pública profissional e permanente composta por equipes de origem militar com formação policial, dependente da Secretaria da Defesa, para executar a estratégia nacional de segurança pública em sua área de competência, acrescenta o documento.

Para Eduardo Ordóñez, consultor independente especializado em risco político e segurança, a transferência da Guarda Nacional da Secretaria de Segurança Pública e Cidadã (SSPC), da qual dependia até agora, para a Sedena não é o ponto mais relevante da reforma, porque, na prática, já era a pasta que operava a GN até mesmo economicamente, com seu efetivo, o da Secretaria da Marinha (Semar) e alguns elementos da extinta Polícia Federal, extinta após a criação da instituição.

A GN foi criada por decreto em março de 2019 como uma instituição civil de segurança pública, parte da estratégia do presidente Andrés Manuel López Obrador para combater o crime organizado.

E, embora o governo insistisse que a entidade tinha natureza civil, já que estava ligada à SSPC, para contestar as críticas à militarização, na prática a Sedena sempre teve o controle.

Para Ordóñez, o verdadeiro problema das reformas constitucionais recentes é que um artigo extremamente importante foi modificado para dar à Guarda Nacional o papel de investigação de crimes.

“Isso é muito ruim. Na minha perspectiva, é um grande erro, porque os militares não estão preparados para atuar como uma força policial investigativa”, alertou o especialista à BNamericas. “Essa força está recebendo a responsabilidade de atuar como uma força de segurança interna para combater o tráfico de drogas e delitos de grande impacto, mas também como uma força policial, não é? Eles também investigarão os crimes. E, bem, até onde eu sei, eles não têm essa capacidade nem treinamento para isso”, acrescentou.

Para o especialista, a investigação de um crime deveria ser competência exclusiva do Ministério Público e da Polícia Judiciária, já que são essas instituições que montam os autos que são apresentados aos juízes. Agora, a GN poderá fazer isso, “então vai ser muito importante ver como ficará a legislação complementar, que terá de ser alterada após as mudanças constitucionais”, lembrou Ordóñez.

A Lei Nacional sobre o Uso da Força de 2019 e a Lei da Guarda Nacional de 2022 teriam de ser reformadas, segundo o consultor independente.

Outra modificação que preocupa o consultor é que o Congresso poderá legislar sobre segurança interna, conceito que não está definido em nenhuma lei. No país também não existe legislação de segurança interna.

“Outra mudança preocupante é que estão dando um caráter civil – por meio da força e a qualquer custo – à Guarda Nacional, e estão atribuindo missões de segurança pública e segurança interna, confundindo os dois termos”, apontou.

“Isso me preocupa, porque o país nunca terá uma Polícia Federal de caráter civil, e muito menos uma Lei de Segurança Interna que deveria regulamentar, na minha opinião, a GN como força intermediária – nem militar, nem civil. Em outras palavras, deveria ser um modelo como o da gendarmaria nacional francesa ou dos carabineros do Chile”, acrescentou Ordóñez.

Para ele, todas essas mudanças darão à Sedena um escopo imenso para atuar como força militar, ou até mesmo como construtora ou operadora – das linhas de trem que vai construir e operar, com base em contratos milionários. “Ninguém poderá regulamentar ou auditar esses processos. Vai ser muito difícil tirar todo esse poder no futuro”, concluiu o analista.