Por que é improvável que caia a obrigatoriedade de mistura de biocombustíveis no diesel e na gasolina vendidos no Brasil

Um projeto de lei (862/2025) apresentado na Câmara dos Deputados propõe permitir que postos e distribuidoras de combustíveis vendam gasolina e diesel sem a adição obrigatória de etanol e biodiesel, respectivamente.

No entanto, é improvável que a iniciativa avance, já que não reduziria significativamente os preços para os consumidores finais e enfrenta forte resistência do setor do agronegócio. Também contradiz a agenda de transição energética do governo federal.

Atualmente, os derivados de petróleo no Brasil devem conter uma mistura de 27% de etanol na gasolina e 14% de biodiesel no diesel.

O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a eliminação da mistura obrigatória “contribuirá para a diversificação das opções disponíveis aos consumidores, promovendo a livre concorrência e o equilíbrio no mercado de combustíveis”.

Para Marcus D'Elia, sócio da Leggio Consultoria, o impacto nos preços finais ao consumidor seria mínimo, já que os biocombustíveis representam apenas uma fração da mistura total de combustíveis. Por exemplo, no caso do diesel, a redução de preço estimada seria em torno de R$ 0,30 (US$ 0,05) por litro, ante um preço médio ao consumidor de R$ 6,17, segundo o especialista.

A proposta também entra em conflito com a já vigente lei do Combustível do Futuro, que determina porcentagens mínimas de mistura de 18% de etanol anidro na gasolina e 13% de biodiesel no diesel. Também contradiz regulamentações da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

“Além disso, esta proposta vai na direção contrária da política de transição energética do país, que vem direcionando esforços para o desenvolvimento da produção de combustíveis renováveis nos últimos anos, inclusive perpassando governos de orientações ideológicas diferentes”, afirmou D'Elia um comunicado à imprensa.

IMPLICAÇÕES PARA O MERCADO

Outra questão fundamental é a dinâmica do mercado. Vender combustíveis fósseis sem aditivos de biocombustíveis exigiria um volume maior de diesel puro (diesel A) e gasolina pura (gasolina A) – produtos nos quais o Brasil é estruturalmente deficiente.

Preços mais baixos ao consumidor podem expandir a demanda, aumentando as importações de combustível para atender ao consumo doméstico.

“Por último, dependendo da oscilação da cotação da gasolina no mercado internacional, um possível aumento do valor pode até anular o ganho de redução de preço, dada a necessidade de importação do produto. No caso do diesel, esta possibilidade é menos provável, dado que a diferença de preço do biodiesel é maior”, acrescentou D'Elia.

RESISTÊNCIA DO SETOR DO BIODIESEL

Em outra frente, o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) solicitou formalmente à ANP a suspensão das vendas de biodiesel no Brasil por 90 dias, permitindo a venda temporária de diesel 100% fóssil.

O grupo industrial justifica a solicitação como uma medida para melhorar a supervisão da mistura de combustível e impedir que empresas não conformes participem do mercado, citando a fraude na mistura de combustível como um problema importante.

No entanto, a Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) no Congresso Nacional rejeitou a proposta. A entidade ressaltou que, se o pedido for aprovado, o Brasil ficará com 10 Mt (milhões de toneladas) de soja não processada, reduzindo em 8 Mt a oferta de farelo de soja no mercado, o que pode elevar a inflação e os preços da carne.

“É um ataque à soberania nacional, uma vez que é esta a política que garante à cadeia da soja e proteínas a participação de 25,8% na pauta de exportações; a garantia de 16 milhões de empregos diretos e indiretos desde indústria até agricultura familiar; a competitividade da agropecuária em nível global e a redução das emissões de gases do efeito estufa, entre tantos outros benefícios à população”, afirmou a FPBio.

DESAFIOS POLÍTICOS E REGULATÓRIOS

Segundo Luiz Bezerra, sócio do Tauil & Chequer Advogados, qualquer tentativa de redução das exigências de mistura de biocombustíveis enfrentará forte oposição, principalmente do governo federal, que está sob pressão antes da COP30, marcada para novembro em Belém.

Quanto ao projeto de lei em si, o processo de aprovação seria ainda mais desafiador, pois precisaria ser aprovado por ambas as casas do Congresso.

“Não vejo um caminho de curto prazo para esse projeto de lei”, disse Bezerra à BNamericas. “Agora, suspensões temporárias de mistura, como no caso de falta de fiscalização – e desde que embasadas tecnicamente –, podem acontecer.”

As agências reguladoras brasileiras, incluindo a ANP, têm enfrentado dificuldades financeiras e de pessoal, o que afeta sua capacidade de supervisionar os mercados de combustíveis e os processos de licenciamento ambiental.