Quadro jurídico da mineração mexicana está em uma encruzilhada

Faltando menos de três meses para a posse da nova presidente Claudia Sheinbaum, o quadro jurídico da mineração mexicana continua a minar a segurança jurídica e a colocar em risco possíveis investimentos, embora a nova administração possa corrigir alguns dos problemas.

Durante o governo do presidente em fim de mandato Andrés Manuel López Obrador – também do partido Morena –, que começou em 2018, foram implementadas duas reformas na Lei de Mineração, e no ano passado foram modificadas outras legislações relacionadas à atividade. No entanto, a reforma de maio de 2023 ainda não possui os regulamentos correspondentes, embora legalmente devessem ter sido publicados até novembro do ano passado.

Para Mariano Calderón, especialista em mineração do escritório Santamarina + Steta, a legislação mineradora está em uma encruzilhada de três vias (ou cenários), mas o caminho a ser seguido provavelmente se tornará mais claro após 1º de outubro, com Sheinbaum no poder.

“A primeira via é, sem dúvida, resolver as questões sobre a constitucionalidade da reforma de mineração [de maio de 2023]. Existe uma ação de inconstitucionalidade que a Suprema Corte resolverá em algum momento”, disse Calderón em entrevista à BNamericas.

“Há uma série de ações de amparo que foram movidas por indivíduos, cidadãos ou entidades privadas contra a Lei de Mineração, e cada uma dessas ações deve ser resolvida”, disse o especialista, acrescentando que a legislação de fato apresenta vícios de inconstitucionalidade.

Portanto, Calderón não descarta que em breve possa haver uma decisão do Judiciário declarando a reforma como inconstitucional.

O segundo caminho observado por Calderón é que sejam editados os regulamentos ou legislação secundária da reforma do ano passado. No entanto, ele considera que, neste cenário, o fundamental será analisar não só seu conteúdo, mas também quais as autoridades que estarão à frente das organizações-chave para o avanço dos projetos de mineração.

Calderón lembrou que durante praticamente todo o mandato de seis anos de López Obrador não foram aprovadas concessões mineiras, enquanto os atrasos têm sido uma ocorrência diária na tramitação de permissões cruciais para as operações, especialmente as ambientais.

“Esses regulamentos podem ser emitidos a qualquer momento, seja pelo atual presidente […] ou pela nova presidente assim que tomar posse. Se for uma decisão e um regulamento emitido pela nova presidente, poderá ser no curto prazo após a sua posse”, disse o advogado.

“Mas precisamos ver quem será nomeado como subsecretário na Secretaria da Economia, quem fica como coordenador-geral de mineração ou na Diretoria Geral de Mineração para determinar quem será responsável pelos detalhes no regulamento que pode ser emitido a qualquer momento”, acrescentou.

A terceira via vislumbrada por Calderón é a potencial apresentação de uma nova proposta de reforma da Lei de Mineração pelo novo governo após tomar posse, visando abordar os problemas da legislação atual.

“Ou ainda propor e apresentar ao Congresso uma nova Lei de Mineração para chegar a um consenso, para chegar a um entendimento do zero de uma ordem totalmente nova que regule a atividade no país, e que teria que passar por um processo legislativo”, pontuou Calderón, destacando que isso pode começar diretamente pela presidência ou pela facção majoritária no Congresso.

“Portanto, penso que estes três cenários ou essas três vias podem até correr em paralelo e devemos começar a ver um pouco mais de luz e clareza à medida que a nova administração assume suas funções”, concluiu.