Reforma do Judiciário pode agravar limbo jurídico na mineração no México

O setor mexicano de mineração teme que a aprovação quase iminente da controversa reforma do Judiciário possa complicar ainda mais o já complexo cenário jurídico.

Durante a administração do presidente cessante, Andrés Manuel López Obrador (conhecido pela sigla AMLO), não foram concedidas novas concessões minerárias e prevaleceram atrasos na entrega de licenças, especialmente ambientais. A reforma de 2023 das leis que regem a atividade ainda carece da regulamentação pertinente, o que tem afetado principalmente a exploração, porque a sua exclusividade foi deixada ao Serviço Geológico Mexicano (SGM).

Várias mineradoras apresentaram recursos (conhecidos como amparos) contra as alterações legislativas. Embora alguns tribunais tenham emitido decisões provisórias, a Corte Suprema assumiu os casos que aguardam decisões finais para unificar os critérios.

Entretanto, as resoluções do tribunal superior relativas a duas ações de inconstitucionalidade contra a reforma da mineração, promulgada no ano passado, seguem pendentes, o que contribui para a incerteza geral.

Dado que a reforma do Judiciário já está em debate no Senado, e estaria próxima de ser aprovada graças à maioria legislativa da coalizão governista, as mineradoras temem atrasar ainda mais não apenas as ações de inconstitucionalidade pendentes de resolução contra a e as decisões finais sobre os amparos, mas também contra a própria atividade.

Alberto Vázquez, advogado especialista em mineração, comentou à BNamericas que “primeiro devem resolver a ação de inconstitucionalidade e a partir daí ditar os critérios para que os tribunais colegiados emitam decisões sobre as proteções”.

No entanto, se a proibição das minas a céu aberto, que também está a ser discutida no Congresso, for aprovada, as autoridades terão de modificar a Constituição e rever novamente a atual legislação para o setor.

Em meados de agosto, a Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do Executivo para proibir a mineração a céu aberto. Isto foi inicialmente apresentado em fevereiro por AMLO como parte de um pacote de 20 reformas constitucionais e legais, que também inclui a transformação do Judiciário.

INCERTEZA

A perspectiva de tais mudanças deixa o setor de mineração em um estado de grande incerteza.

Joel González, sócio sênior da ALN Abogados, indicou no Mexico Mining Forum 2024 que, se a mineração a céu aberto fosse proibida, haveria um “período de estagnação derivado de toda a defesa que surgirá desta reforma”.

Andrés Pérez Howlet, sócio do escritório de advocacia Molina, Hanff & Pérez-Howlet, explicou em sua apresentação no painel “Mexico Mining Policy Framework” que, embora a reforma judicial, já aprovada pelos deputados, não tenha impacto direto nas regras de mineração, o Judiciário é o órgão que auxilia na resolução de conflitos no setor.

Ele acrescentou que as preocupações mineiras foram agravadas pelo atraso na regulamentação da Lei de Minas de 2023, juntamente com a incerteza em torno da reforma judicial, cuja modificação fundamental é a eleição dos juízes por voto popular. A possibilidade de posse de juízes ideologicamente alinhados fez soar o alarme sobre a imparcialidade de futuras decisões em disputas mineiras.

“O medo que existe é quem vai ganhar essas eleições. Estamos vendo como foram os resultados das eleições [recentes]. Pois bem, certamente as pessoas ligadas a este projeto vencerão e então os nossos desafios correrão o risco de cair nesse aspecto ideológico. É por isso que o apelo à atenção hoje é preocupante e que a indústria deve assumir um papel muito mais ativo nisso”, disse Pérez Howlet.

Vozes dentro da indústria, como o vice-presidente de sustentabilidade da Discovery Silver, José Jabalera, enfatizaram a natureza de longo prazo da mineração e como as mudanças nas regulamentações afetam as estratégias de negócios.

“Do lado das empresas surgiu a questão da incerteza: eu mudo as regras, e este é um negócio de longo prazo, são períodos de maturação muito longos e mudam as regras no meio do caminho”, indicou. “Tal como aconteceu com a reforma do ano passado, houve uma alteração na Lei de Minas e Águas. Houve a mudança, mas nunca tivemos os regulamentos e foi outra incerteza que deixa você aberto às coisas.”

Jabalera também comentou que não saber o que acontecerá com as proteções assumidas pela Corte Suprema também contribui para a falta de segurança jurídica no setor.

“Essas questões de incerteza começam a se somar, impactam os índices de competitividade do país e você começa a retirar ou deixar de lado novos investimentos. E a isso não estamos somando toda a questão da exploração, porque ultimamente temos visto muito poucas empresas realmente explorando como se viu no México”, lamentou o executivo.

“Estamos todos dando o benefício da dúvida. Sendo otimistas, esperamos que haja uma mudança, que haja uma administração com outro perfil”, declarou Jabalera. “O que lhe interessa é a questão do bem-estar social.”

González, da ALN Abogados, destacou que uma das lições que devem ser aprendidas é como olham para frente as ações das empresas e de todo o setor.

“Creio que é preciso chegar um período ou uma questão de adaptação a esta nova administração e a esta nova política. Ouvi dizer que falam de ‘mineração de bem-estar’, do enquadramento social que estas iniciativas têm, e acho isso muito importante. Um dos principais aliados deve ser a comunidade onde atua: é uma das principais defensoras desses projetos da indústria”, comentou González.

Enquanto isso, para Pérez Howlet, há “um vislumbre de esperança” com os perfis mais técnicos que entrariam no Gabinete com a nova administração em 1º de outubro, “sem tanta pressão ideológica que rege a atual”.

“Podemos esperar uma nova visão assim que o novo presidente chegar”, disse ele.

Claudia Sheinbaum, presidente eleita e filiada ao partido Morena, substituirá AMLO no dia 1º de outubro.