Senado aprova regras de incentivo fiscal para o hidrogênio verde

O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que cria regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

Inicialmente, as regras faziam parte do projeto de lei do marco regulatório do hidrogênio de baixo carbono, mas o tema foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido à falta de acordo com os parlamentares, e outro projeto de lei teve de ser elaborado.

Agora, o projeto de lei do PHBC aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.

“Com a aprovação, o Brasil se prepara para consolidar um marco regulatório para o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono, essencial para a transição energética e o alinhamento com metas de sustentabilidade”, disse à BNamericas Bianca Bez, diretora jurídica da Associação Brasileira de Hidrogênio e Combustíveis Sustentáveis (ABHIC).

O PHBC concederá crédito fiscal para a venda de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no país.

O valor total do crédito fiscal passível de ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões. Os limites anuais de crédito serão: R$ 1,7 bilhão em 2028; R$ 2,9 bilhões em 2029; R$ 4,2 bilhões em 2030; R$ 4,5 bilhões em 2031; e R$ 5 bilhões em 2032.

A prioridade dos incentivos será dada a setores industriais de difícil descarbonização, como fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico. Outro objetivo será promover o uso do hidrogênio no transporte pesado, como operações marítimas.

Caso os recursos não sejam utilizados em um desses anos, eles poderão ser realocados nos anos seguintes até 2032. A cada ano, o Poder Executivo deverá divulgar o total concedido e utilizado, bem como seus beneficiários.

Para Bez, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) precisará desenvolver regulamentos detalhados para implementar a nova legislação.

Uma das demandas regulatórias, segundo Bez, é a definição de padrões técnicos para produção, armazenamento e distribuição de hidrogênio verde.

A ANP poderia usar consultas públicas para obter feedback do mercado em uma tentativa de garantir que a regulamentação seja abrangente e equilibrada, apontou Bez.

Ela também destacou que a regulamentação precisa considerar os custos de conformidade para os agentes do mercado, o que pode influenciar o preço final do hidrogênio e a competitividade do setor.

“Uma regulação excessivamente restritiva pode desincentivar investimentos, enquanto uma regulação frouxa pode não garantir os padrões de segurança e sustentabilidade desejados”, avaliou Bez.

Leandro Zannoni, diretor de regulação da ABHIC, lembrou que a ANP será responsável por emitir autorizações para produção de hidrogênio, respeitando as atribuições das demais agências reguladoras, dependendo das fontes utilizadas no processo de produção.

“É imprescindível, portanto, que o governo federal edite o prévio regulamento definindo as competências das agências reguladoras”, disse ele à BNamericas.

DIFICULDADES

O desenvolvimento de uma regulamentação que seja flexível o suficiente para acomodar novas tecnologias e métodos de produção e, ao mesmo tempo, garanta uma boa coordenação entre várias agências para evitar sobreposições ou lacunas regulatórias não será uma tarefa fácil, de acordo com Bez.

Ela destacou que a criação um novo regime regulatório implica custos significativos para implementação e fiscalização.

“É preciso que esses custos sejam minimizados para evitar impactos negativos no mercado e nos consumidores”, disse Bez.

Para Zannoni, a ANP precisará desenvolver conhecimento técnico especializado para regular adequadamente a cadeia de produção de hidrogênio.

“As empresas provavelmente possuem mais informações sobre os custos, a capacidade produtiva e as práticas de mercado. Isso dificulta a tomada de decisões regulatórias eficazes, pois a falta de informações precisas pode levar à sub ou super-regulação”, ressaltou.

Outro desafio é a harmonização com os padrões internacionais de produção, certificação e comercialização de hidrogênio para que o Brasil se torne um exportador competitivo.

“A ANP precisa garantir essa harmonização, especialmente em relação à sustentabilidade e à rastreabilidade do ciclo de vida do hidrogênio”, completou Zannoni.