Suprema Corte do México paralisa ações contra a reforma da mineração

A Suprema Corte de Justiça do México (SCJN) ordenou que os tribunais federais do país congelem temporariamente os recursos judiciais contra a reforma de maio de 2023. O texto altera a regulamentação relativa às concessões de mineração e água.

De acordo com decreto publicado no Diário Oficial mexicano desta semana, com o intuito de evitar decisões contraditórias nas instâncias menores, a SCJN resolverá os chamados “amparos” apresentados contra a reforma da legislação, os quais podem envolver questões de mineração, águas, equilíbrio ecológico, proteção ambiental, além de prevenção e gestão abrangente de resíduos.

Alberto Vázquez, advogado especialista em questões de mineração, disse à BNamericas que a decisão implica que os recursos e as decisões judiciais proferidas pelos tribunais distritais sobre o assunto continuarão no estado em que se encontram atualmente.

“A SCJN, tendo pendentes duas ações de inconstitucionalidade sobre a mesma questão de resolução, quando as resolver, aplicará geralmente esse critério aos amparos […], ordenando que sejam resolvidas no mesmo sentido”, explicou o jurista, que também esclareceu que, enquanto isso, as mineradoras que apresentaram recursos continuarão protegidas das novas leis.

“O que penso que o tribunal busca é evitar decisões em sentidos opostos, ou contradições, na mesma matéria”, acrescentou o sócio do escritório Tête à Tête Abogados.

Na semana passada, a imprensa mexicana noticiou que, em sessão privada do plenário, a SCJN aprovou a proposta da ministra Lenia Batres, por nove votos a favor e um, a qual visa evitar novas decisões sobre a questão até que sejam resolvidas as ações de inconstitucionalidade.

Vázquez indicou que a SCJN não resolverá as ações de inconstitucionalidade antes do mês de agosto. “A questão é que eles estão lidando com uma reforma judicial agora”, disse.

“As decisões dos juízes distritais de vários estados são muito contundentes e sólidas, declarando a inconstitucionalidade da reforma. Sinceramente, estudando as sentenças, vejo que é muito difícil para a Corte alterar o sentido da resolução”, antecipou o advogado.

Vázquez também especificou que os recursos de revisão das proteções nos tribunais colegiais foram apresentados pelo Congresso, pela Secretaria da Economia e pela Presidência.