Como a UE busca influenciar a regulamentação digital na América Latina

Quase um ano após sua aprovação, a Lei dos Serviços Digitais da União Europeia entrou em vigor no mês passado, obrigando as big techs a cumprir uma série de novas exigências nos 27 estados membros do bloco.

Para saber mais sobre os possíveis impactos da medida na América Latina, a BNamericas conversou com Maria Buzdugan, conselheira para economia, indústria e transformação digital da delegação da UE no Brasil.

A entrevista, que também fala sobre inteligência artificial (IA), foi realizada durante o evento anual Painel Telebrasil, realizado de 12 a 13 de setembro em Brasília.

BNamericas: Como você vê os diferentes países da América Latina trabalhando na regulamentação das big techs?

Buzdugan: Como você sabe, acabamos de lançar a aliança digital entre a UE e toda a região da América Latina e do Caribe, com quatro pilares.

Um dos pilares é precisamente a convergência política e regulatória. Por isso, estamos em um diálogo semelhante com outros países. Alguns não estão tão avançados como o Brasil. O ecossistema digital em outros países não está tão desenvolvido quanto no Brasil, mas há outros países que estão interessados na experiência europeia.

BNamericas: Quais?

Buzdugan: Argentina e Colômbia. O Chile também. Temos delegações separadas para estes países. Chamamos de delegações, mas é algo feito através das embaixadas. E eles estão fazendo o trabalho que estou fazendo aqui com parlamentares e agências.

Agora, com a aliança, tentaremos talvez uma maior coordenação e manter mais contato com outros colegas para ver exatamente quais são as experiências e as lições de seus países.

Acreditamos que a experiência europeia pode ser replicada em vários países. E é verdade que, no nosso caso, foi um resultado mais tranquilo. Os consumidores na UE têm uma noção muito forte dos seus direitos, e foram eles que apoiaram o processo legislativo e pressionaram por sua aprovação.

Em alguns países, talvez haja a necessidade de educar um pouco as pessoas sobre seus direitos. Elas podem presumir que todos têm que usar as mesmas plataformas, que usam serviços sem saber o que está por trás deles, com os algoritmos fornecendo os resultados de pesquisa que estão vendo. É aqui que está a diferença.

Em alguns outros países da América Latina, minha política está mais envolvida com este tipo de instrução e divulgação. No Brasil, esse nível de conscientização é mais forte e nosso trabalho é principalmente no nível parlamentar, junto às agências reguladoras, para discutir detalhes da lei.

Em outros lugares, poderia ser mais um movimento popular de educação sobre os direitos digitais.

BNamericas: Isso não poderia ser percebido como uma espécie de influência ‘de cima para baixo’ em assuntos soberanos e processos legislativos da região?

Buzdugan: Se olharmos para a lista das grandes plataformas online que foram identificadas [na Lei dos Serviços Digitais da UE], elas são de todo o mundo, não só dos EUA.

Tentamos ser muito respeitosos quando abordamos nossos parceiros, sem ser condescendentes, porque isso é algo que sabemos que pode dar errado.

É nosso interesse que outros países sigam mais ou menos a mesma abordagem legislativa para o bem do comércio internacional, e também para os valores internacionais, mas nunca queremos impor esta legislação de cima para baixo a outros países se eles não sentirem que esse é um modelo que se aplica a eles.

Tentamos ter muito cuidado. A diplomacia que tentamos executar não é paternalista. Trata-se de compartilhar nossa experiência e, se isso se adequar ao que o país pretende fazer, então é claro que eles serão mais do que bem-vindos para aprender com o que estamos fazendo.

Com o Brasil e outros países, estamos mais ou menos no mesmo caminho. Por exemplo, nas discussões em torno da regulamentação da inteligência artificial. Este é realmente o grande desafio agora, como regulamentar isso. É uma troca. As ideias deles, as nossas ideias, o que poderia funcionar, o que não poderia funcionar.

E é isso que gostaríamos de ter com outros países, essas trocas. Nunca como uma abordagem colonialista de cima para baixo. Já estive no México antes, onde também tomamos muito cuidado. E no Brasil temos um público muito sensível, respeitamos isso.

Só estamos aqui para mostrar como fizemos [a regulamentação digital] e que isso pode ser feito. Idealmente, o respeito aos direitos digitais em outros países seria também um benefício para os cidadãos europeus que vivem fora da Europa. Também é bom para as empresas europeias.

BNamericas: Você mencionou o debate sobre IA. A UE estará disposta a considerar também o que outros países estão avaliando e propondo? O Brasil, por exemplo?

Buzdugan: Sim, com certeza. Com o projeto de lei das fake news, realmente o escopo no Brasil estava além do previsto na Lei dos Serviços Digitais. Alguns elementos que estão sendo discutidos no Brasil não foram abordados na Europa. Então, na verdade, estamos acompanhando essas discussões com muita curiosidade. Sobre a remuneração do conteúdo, a discussão específica sobre a desinformação que está acontecendo.

Na minha experiência, quando você obtém uma nova perspectiva, consegue novos elementos para sua implementação futura. Com as nossas estruturas atuais, isso não significa que conhecemos os detalhes e os desafios da implementação. Com a experiência de outros, seríamos capazes de abordá-los mais facilmente.

BNamericas: Assim como o Brasil e alguns outros países latino-americanos, a UE ainda está discutindo uma regulamentação para a inteligência artificial. Em termos gerais, quais seriam os principais elementos que deveriam ser incluídos em uma regulamentação razoável?

Buzdugan: A principal visão que decidimos, que será o nosso mantra, é que a inteligência artificial precisa ser centrada no ser humano.

Ela tem de considerar os interesses e os direitos de uma pessoa como a principal prioridade. A partir daí, a abordagem que adotamos foi identificar riscos que foram considerados inaceitáveis em certas aplicações de IA. Não estamos regulamentando a tecnologia, estamos regulamentando suas aplicações.

Em algumas áreas específicas, consideramos que é inaceitável o uso de inteligência artificial, em outras, consideramos que é um risco elevado, e então estão surgindo condições específicas para permitir o uso da IA. Também há o risco moderado ou o risco baixo, que tem, digamos, menos obrigações.

Além disso, impusemos algumas obrigações de transparência em relação aos algoritmos, e isso é uma grande discussão.

BNamericas: Como a imposição de ‘marcas d’água’ para conteúdo gerado por IA?

Buzdugan: Exatamente. E mais, não só o segredo industrial que a acompanha, mas também, em muitos casos, os algoritmos quase têm vida própria, e os resultados que produzem ‘vivem fora’ do que os cientistas podem explicar. É uma discussão muito complicada.

Mas agora estamos tentando definir esta visão centrada no ser humano, várias áreas em que sabemos, por enquanto, que a inteligência artificial não pode ser usada. Depois veremos que tipo de condições precisamos ter para áreas de alto risco.

Mas é complicado, o uso da inteligência artificial evolui a cada dia e corremos com uma tartaruga atrás de um coelho. E há um risco, as pessoas têm medo de que estejamos prejudicando a inovação e os potenciais usos. Mas, dentro das nossas melhores capacidades, a ideia é proteger os direitos individuais, não impedir a inovação. Estamos tentando conciliar esses dois aspectos.

Estamos quase lá. Acho que até o final do ano teremos uma regulamentação. E então as pessoas poderão criticar nossa abordagem em comparação com as normas em que, talvez, os EUA e a Austrália estão trabalhando. Mas vamos ver o que funciona, e podemos sempre rever a legislação. Para a tranquilidade de muitos consumidores, acho que é necessário que haja uma regulamentação em vigor.