Governo do Equador em etapa final busca consolidar legado em PPPs

A um mês das eleições gerais no Equador, o decreto executivo sobre parcerias público-privadas (PPPs) promulgado em junho pelo presidente Guillermo Lasso começará a apresentar suas primeiras repercussões.

A medida visa criar um ambiente favorável a investimentos, tarefa que Lasso não conseguiu realizar por meio de reformas legislativas.

A BNamericas conversa com o secretário de investimentos público-privados, Roberto Salas, sobre essa nova regulamentação e o legado do governo nas PPPs.

BNamericas: Quais serão os efeitos do decreto executivo de PPP nas concessões, principalmente no setor de infraestrutura?

Salas: O decreto revoga a regulamentação em vigor desde 2020, moderniza e atualiza os requisitos para projetos que aspiram ser atrativos para investidores e permite financiamento de organismos multilaterais.

Entre os aspectos mais importantes, são estabelecidas mudanças e melhorias para dar mais transparência aos processos das parcerias público-privadas. Por exemplo, o cadastro único de projetos de PPP admite projetos a partir do perfil e não apenas quando há estudo de pré-viabilidade, como no regulamento anterior.

Quando um projeto é cadastrado antecipadamente, as informações ficam disponíveis para todos os interessados, principalmente para que investidores ou financiadores tenham acesso antecipado. À medida que o projeto avança, há maior quantidade e qualidade de informações, o que também é importante do ponto de vista da transparência.

Outra questão importante diz respeito à redução da discricionariedade dos agentes públicos nas decisões que dizem respeito ao processo licitatório e estabelece claramente como as notas são atribuídas.

Aditamentos ou modificações contratuais também são restritos, especialmente no primeiro e último anos de vigência do contrato, eliminando assim a possibilidade de ofertas imprudentes ou, na fase final do prazo da concessão, modificações que atrasem injustificadamente as datas de transferência de bens para o Estado.

BNamericas: O que acontecia antes da modificação do regulamento?

Salas: Modificações foram solicitadas, por exemplo, pelos construtores ou pelos governos. É importante que, em um projeto premiado, pelo menos nos três primeiros anos, não haja modificações, obtendo-se assim propostas de melhor qualidade.

O regulamento anterior não mencionava nada. Essa é uma prática muito boa que foi coletada da legislação chilena, justamente para melhorar a qualidade das ofertas iniciais, melhorar a concorrência e evitar ofertas imprudentes, normalmente com preços muito baixos para ganhar a licitação, mas antes de três ou quatro anos começam a solicitar modificações no contrato porque os números não dão.

O regulamento também melhora a eficiência no desenvolvimento do projeto, pois quando são de longo prazo, normalmente levam entre 18 e 33 meses, desde a apresentação do perfil até a assinatura do contrato.

Vimos que havia uma oportunidade de desburocratizar para otimizar o tempo em cerca de 5 a 6 meses sem afetar a qualidade do processo e os resultados.

Esperamos que, com processos mais simples, os trâmites para assinatura dos contratos possam ser feitos em cerca de 12 meses e, nos projetos mais complexos e com maiores riscos, entre 26 e 27 meses no máximo.

Outro elemento, e um dos mais importantes, é que este regulamento permite a incorporação de elementos muito atuais que ajudam a tornar um projeto de infraestrutura mais propenso a obter financiamento.

Entre os aspectos importantes está também a determinação dos compromissos confirmados pelo Ministério das Finanças quanto à capacidade fiscal do Estado, pois sem ela nenhum projeto pode ser financiado.

Também inclui a exigência dos mais altos padrões ambientais e sociais, bem como a análise dos impactos ambientais e as relações com as comunidades ao longo do processo de desenvolvimento. Isso ajudará a alcançar uma aceitação social razoável, que é um dos requisitos mais importantes dos bancos de desenvolvimento.

BNamericas: As comunidades têm direito de veto?

Salas: Eles não têm direito de veto, mas têm o direito de que suas propostas e preocupações sejam ouvidas.

BNamericas: Quais entidades apoiaram o desenvolvimento do regulamento?

Salas: Tivemos o apoio de organismos multilaterais, principalmente do Banco Mundial, IFC, da Corporação Andina de Fomento, do BID, de quem obtivemos critérios e com quem estabelecemos um processo de socialização.

BNamericas: Que outros grupos participaram?

Salas: Houve também uma socialização com bancos privados, investidores, construtoras. Todo projeto normativo deve ter socialização para receber feedback dos grupos envolvidos.

Este regulamento foi socializado entre dezembro e março. Mesas técnicas foram implementadas para obter feedback de vários atores como bancos, consultorias, financiadores, investidores, comunidades, sindicatos, câmaras produtivas e potenciais usuários. Houve também uma socialização interna dentro das instituições governamentais.

Quando o projeto inicia seu desenvolvimento, outro tipo de socialização deve ser realizado para identificar as comunidades que podem ser, direta ou indiretamente, impactadas e envolvê-las no processo, reduzindo assim os conflitos.

BNamericas: Quais são as medidas do decreto para favorecer o financiamento?

Salas: Os financiadores têm um direito especial de intervenção quando a concessionária tem infrações graves que podem implicar a suspensão do serviço.

Para proteger o projeto, este regulamento dá aos financiadores o poder de intervir para que ele não pare ou falhe. Juntamente com o Estado, eles podem mantê-lo até que um novo revendedor apareça ou os problemas sejam resolvidos. Isso é importante para que, diante de riscos mais extremos, o projeto tenha alternativas para se manter em funcionamento.

BNamericas: Que novos elementos ajudariam a conseguir financiamento?

Salas: Para os financiadores, é importante que o projeto seja bem estruturado, tenha estudos robustos de especialistas locais ou internacionais e que existam mecanismos que permitam utilizar os fluxos do projeto para pagar os compromissos de continuidade.

Na regulamentação anterior, já existiam trusts para canalizar fluxos, especialmente receitas ou fontes de pagamento, mas isso também incorpora a necessidade de fundos de contingência e fundos de liquidez para contingências.

Esses fundos têm que estar dentro do orçamento do Estado, porque normalmente são compromissos assumidos pelo Estado.

Não basta a declaração de que o projeto encontra parecer favorável do Ministério das Finanças.

BNamericas: Haverá algum projeto ou nova regulamentação para favorecer a construção de obras públicas no atual governo?

Salas: Incorporar uma lei moderna de PPP continua sendo uma meta. Esperamos alcançá-lo e dotar o Ministério dos Investimentos Público-Privados da competência para estruturar os projetos desde os estudos de pré-viabilidade até sua concessão.

Durante esse tempo, aprendemos que, em matéria de parcerias público-privadas, os ministérios não têm capacidades e recursos suficientes. Temos tentado compensá-los, mas melhores resultados seriam alcançados se os processos estruturantes fossem transferidos para esta secretaria.

BNamericas: Quais projetos se beneficiarão diretamente com a nova regulamentação?

Salas: São onze projetos definidos como PPPs e que serão beneficiados com essa nova regulamentação, com todos os impactos de eficiência, acesso a financiamento e maior transparência.

Sete são rodovias e, principalmente, expansões de rodovias: Pifo-Y de Baeza, Loja-Catamayo, Ambato-Baños-Puyo, Manta-Quevedo, Ambato-Guaranda-Babahoyo, Montecristi-La Cadena, Bahía-Pedernales-Cojimíes, que estão sendo trabalhadas e entrarão em pré-viabilidade dentro dos novos regulamentos.

Soma-se a esses projetos o porto de Esmeraldas, que também está entrando em pré-viabilidade e terá que ser feito dentro deste regulamento para recuperar a capacidade de gestão.

Com a projeção de que daqui a cinco ou sete anos exista um importante corredor de mineração, é necessário um porto eficiente no norte, principalmente para as mineradoras que vão exportar concentrados de cobre, em especial para o projeto Cascabel, que está entrando em fase de exploração.

O porto deve estar preparado e pronto para a nova produção mineira. Caso contrário, teria que sair por Guayaquil ou Puerto Bolívar, com o consequente aumento de custos.

BNamericas: De quais áreas são os outros projetos?

Salas: Na área da saúde há um projeto que está iniciando os estudos de pré-viabilidade. São 40 centros de diálise em diferentes partes do país. Há também a hidrelétrica de Cardenillo, que já estava estruturada como PPP pelo regulamento anterior e será licitada no final do ano. As guias técnicas do novo regulamento serão muito importantes para este processo licitatório.

Outro projeto é a hidrelétrica de Santiago, que já possui estudos avançados e está em processo de contratação de um estruturador de contratos por meio do novo regulamento de PPPs. É o maior projeto hidrelétrico que o Equador faria, com o dobro da capacidade da usina Coca Codo Sinclair.

É um grande desafio do ponto de vista técnico, ambiental e social e exigirá investimentos de US$ 3 bilhões. Regulamentações são necessárias para reduzir a percepção de risco.

BNamericas: Quanto progresso pode ser feito nestas últimas semanas de governo?

Salas: Até novembro, os 11 projetos citados terão estudos de pré-viabilidade e financiamento.

Prevê-se também a assinatura do contrato de um projeto de geração fotovoltaica em Galápagos e há outros que esperamos finalizar, como a rodada de petróleo intracampos II e a licitação do campo de Amistad para aumentar a produção de gás natural por meio da reabilitação de poços.

BNamericas: Que legado o senhor deixa para o próximo governo gerir as PPPs?

Salas: Deixamos um legado de projetos ativos, alguns avançados e outros em estudo. Deixamos também um regulamento modernizado que aumenta substancialmente a probabilidade de obtenção de financiamento, um esquema técnico estruturado na Secretaria e mais de 300 funcionários do setor público treinados em questões de PPP.

Também estruturamos um fundo de empréstimo do BID que será usado por futuras autoridades para financiar projetos de pré-viabilidade e viabilidade de PPP.

A linha é de US$ 40 milhões e não só para retirar os 11 projetos de que estamos falando, mas para incorporar outros que certamente virão com o novo governo. Esses recursos são rotativos, portanto, não vão acabar, pois serão devolvidos a cada lançamento de licitação.