‘Nem sempre se arrecada mais gerando mais impostos’

A lei de royalties da mineração que acaba de ser aprovada no Chile se aplicará à mineração de cobre em grande escala a partir de 1º de janeiro de 2024 e faz parte de um pacote de reformas tributárias promovidas pelo governo de Gabriel Boric para obter mais financiamento para melhorias sociais e desenvolvimento econômico.

Entre os pontos positivos do royalty, players do setor destacaram o fim da incerteza fiscal, já que o tributo recairá sobre uma produção de pelo menos 50.000 t de cobre fino por ano. Também é favorável que parte dos impostos do setor seja destinada a três fundos que somarão um total de US$ 450 milhões para beneficiar governos regionais, municípios e, principalmente, regiões mineradoras.

No entanto, ainda há preocupações relacionadas à forma como os royalties serão aplicados, o mecanismo de arrecadação e distribuição dos recursos e quais serão os impactos da reforma tributária que ainda está em discussão no país. Para saber mais sobre o assunto, a BNamericas conversou com Andrés Ossandón, advogado especialista em direito tributário do escritório Arteaga Gorziglia.

BNamericas: O que você acha dos royalties da mineração como um esquema tributário?

Ossandón: É um bom projeto. Embora as alíquotas tenham aumentado e um imposto ad valorem sobre a venda do produto minerário [cobre] tenha sido estabelecido, as alíquotas máximas como carga tributária são razoáveis e ligeiramente superiores às de países com os quais concorremos, como Peru e Austrália. O Chile continua competitivo em variáveis como custos trabalhistas, estabilidade jurídica e estado de direito.

BNamericas: Alguns players do setor alegaram que um mecanismo de incentivo ao investimento deveria ter sido incluído, como a invariabilidade tributária...

Ossandón: O investimento em mineração é de longo prazo e precisa de certezas, como impostos. Se o imposto for alto, vamos mantê-lo alto enquanto durar o investimento e não mudar as regras no meio do processo. Esse projeto foi fruto da pactuação de diferentes posições e partidos políticos do Congresso, mas nada garante que não volte a ser discutido. Por isso, faltou um mecanismo como o que existia no Chile até 2015 para garantir ao investidor que a regra não seria alterada durante a vigência de um projeto de mineração. Diversas mineradoras têm pactos de invariabilidade que expiram neste ano ou em 2030, dependendo do regime firmado.

BNamericas: O que você acha do componente ad valorem que tributará as vendas anuais de cobre?

Ossandón: Em linhas gerais, não sou a favor de impostos que não tributam a renda do contribuinte, e esse é um imposto que atua com base nas vendas, neste caso, do mineral. Em suma, desencorajam o investimento.

No entanto, foi refletido no projeto que, se a margem operacional da mineração for negativa, o imposto ad valorem diminuirá ou será reduzido a zero como uma proteção para que a empresa não pague o imposto em situação de prejuízo, quando não gera lucros ou quando a carga tributária for excessiva ou confiscatória.

BNamericas: Qual será o mecanismo para determinar a arrecadação dos royalties e a distribuição dos recursos?

Ossandón: O Serviço de Impostos Internos [SII] desempenha um papel fundamental na determinação dos impostos, cabendo à Tesouraria Geral a sua arrecadação. A Lei Orçamentária, por sua vez, distribui a arrecadação, tanto proveniente de impostos quanto de outros meios de financiamento, e destina os recursos anualmente.

Parte dos recursos dos royalties será utilizada na criação por lei de três fundos que somam US$ 450 milhões, e esse financiamento deve ser determinado por uma lei específica e pela Lei Orçamentária. Por fim, o Estado do Chile é quem alocará esses recursos.

BNamericas: Como fortalecer o controle da arrecadação dos royalties?

Ossandón: Devido ao importante papel da mineração de cobre em grande escala no contexto nacional, essas empresas são permanentemente monitoradas e são as primeiras a cumprir as regulamentações fiscais. Com certeza o Estado precisa se proteger, e o SII tem muitos poderes de controle, como a Alfândega. Ambos recebem bastante informação de terceiros, como bancos, instituições financeiras, órgãos públicos, etc. Essas instituições cruzam seus dados para verificar tudo o que foi declarado pelos contribuintes.

A Lei dos Royalties manterá a obrigatoriedade de prestação de contas das mineradoras à Comissão do Mercado Financeiro [a agência reguladora CMF]. Também cria um mecanismo adicional [...] para a desclassificação da informação. Ou seja, haverá mais informações para controlar as obrigações fiscais. No entanto, é muito importante que a autoridade tributária e os diversos órgãos incorporem melhorias tecnológicas para aprimorar os mecanismos de controle.

BNamericas: É positivo que um país baseie grande parte de seu financiamento na arrecadação de impostos?

Ossandón: Não. Os impostos são necessários para que o Estado cubra certas despesas, mas o Estado também deve criar as condições para que os contribuintes gerem essas receitas sobre as quais os impostos podem ser cobrados. Sem receita, para os muitos tipos de impostos que existem, não haverá renda sobre a qual aplicar os tributos.

O Estado deve ter como prioridade a geração de incentivos e condições necessários para que todos os tipos de investidores possam investir e desenvolver suas atividades livremente em um estado de direito, e para que esses rendimentos, por sua vez, sejam tributados com impostos proporcionais e justos, e não de maneira confiscatória ou arbitrária. Nem sempre se arrecada mais gerando mais impostos, muitas vezes se arrecada mais criando condições para a geração de riqueza, investimento e renda.

BNamericas: Qual é a sua opinião sobre o projeto de lei de reforma tributária do governo que o Congresso rejeitou em março e ainda está em debate?

Ossandón: Ele contempla diferentes reformas tributárias, uma delas é a dos royalties, além de ajustes ou modificações e novas regras para a lei de renda, o código tributário, a lei do IVA e outros corpos normativos.

Um elemento positivo [do projeto rejeitado] era oferecer um mecanismo de apoio às PMEs, cujo setor está temporariamente sujeito a um imposto reduzido de primeira categoria com uma alíquota de 10% que foi estabelecida como um auxílio ao desenvolvimento durante a pandemia, e que no próximo ano será aumentará repentinamente para 25%.

O projeto fiscal do governo propunha aumentar esse imposto gradativamente, e não de uma vez. Era uma medida recuperável que beneficiava as PMEs. No entanto, continha ajustes e modificações que não eram bons para o ambiente de investimentos no país, como a criação de impostos sobre lucros acumulados [nas sociedades de investimento].

Além disso, a proposta instituía um imposto sobre a riqueza que tem se mostrado, em jurisdições estrangeiras, não ser um bom mecanismo de arrecadação, porque acaba afastando os investidores. Tenho visto como os contribuintes mudam suas decisões de investimento e adiam projetos diante desse tipo de imposto. Esses elementos deveriam ter sido separados para conseguir a aprovação que o governo buscava.