O que a Lei de Bases pode fazer pelas províncias da Argentina

O Senado argentino acaba de aprovar a chamada Lei de Bases, que estabelece reformas econômicas e inclui o regime de incentivos aos grandes investimentos (RIGI) para promover a mineração e outros setores-chave, como energia e petróleo e gás.

A aprovação do Senado é considerada uma vitória do presidente Javier Milei, mas o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.

O RIGI prevê um royalty de mineração de 3% para os projetos atuais e permite que as províncias aumentem a cobrança para 5% no caso de novos empreendimentos.

A medida é particularmente importante para Mendoza, província que tem sido a maior produtora e exportadora de vinho, embora as autoridades estejam incentivando cada vez mais a mineração.

Apesar de haver forte oposição à atividade extrativista, o governador de Mendoza, Alfredo Cornejo, formou uma mesa-redonda para assuntos relacionados ao cobre com autoridades das províncias de San Juan, Catamarca e Salta, para apoiar o RIGI e desbloquear projetos.

Nesta entrevista, os economistas Dante Moreno e Martín Kalos, da consultoria EPyCA, conversam com a BNamericas sobre as vantagens e desvantagens da Lei de Bases, seus efeitos para a mineração e como Mendoza poderia liberar todo seu potencial.

BNamericas: Quais são os acertos e riscos de uma possível implementação da Lei de Bases?

Kalos: O grande acerto é propor um regime de investimento, embora possa mudar, já que não inclui um regime para fornecedores locais. O RIGI poderia abranger mais setores e evitar que investidores viessem comprar empresas na Argentina usando os benefícios, sem que isso implicasse aumento da capacidade produtiva.

Outro problema é que o regime não oferece soluções para investimentos inferiores a US$ 200 milhões. Isso se aplica até às grandes indústrias argentinas, como a automotiva, que já tem um nível de maturidade e não precisa fazer grandes investimentos. Todas as suas instalações estão em produção, por isso não precisam investir US$ 200 milhões em fábricas que serão construídas do zero, mas sim renovar ou expandir suas capacidades.

O RIGI deveria equalizar as regras do jogo para todas as empresas.

BNamericas: Então, o RIGI deveria ser reformulado?

Kalos: O RIGI foi concebido para quem investe mais de US$ 200 milhões em setores como mineração e hidrocarbonetos. É uma ótima notícia para esses setores, que têm vários projetos pendentes, mas as pequenas e médias empresas (PMEs) ficaram de fora, enquanto vemos uma queda no consumo e um grande número de PMEs fechando no país.

BNamericas: Que mudanças específicas deveriam ser incorporadas na Lei de Bases ou no RIGI?

Kalos: Primeiro, não pode ser permitido registrar a compra de uma empresa sem verificar se o investimento será feito em um projeto greenfield ou brownfield. O mesmo acontece com o “silêncio administrativo”, que é mais um capítulo da Lei de Bases, que diz que, se o Estado não responder a uma questão, ela é considerada aprovada. Isso dá origem a uma série de abusos.

BNamericas: Você acha que as medidas do RIGI, como a redução de impostos e a eliminação do pagamento de tributos de exportação e importação, estimularão a economia argentina?

Moreno: O RIGI não é um processo gradual, mas sim uma virada completa de página. Isso gera conflitos, e pode ser que continue gerando posições contrárias por parte de sindicatos, associações, PMEs e outras organizações. Resta saber se as alianças certas serão estabelecidas.

BNamericas: Como está a mineração em Mendoza?

Moreno: Mendoza não tem atividades de mineração em grande escala devido à Lei 7.722, que exige que os projetos passem pelo Legislativo provincial para serem aprovados, tanto em nível técnico quanto ambiental. Além disso, uma parte da província rejeita a mineração em defesa da água, ignorando os avanços tecnológicos que existem para reduzir a contaminação na extração.

Em contraste, San Juan, que fica ao lado, tem um setor de mineração de maior escala e está melhorando sua economia graças aos projetos de mineração.

BNamericas: Como desenvolver a mineração em Mendoza?  

Moreno: Acredito que a mineração em Mendoza se concentrará mais na região sul, em Malargüe, ainda mais depois que uma multinacional [Solway Investment] ficou presa no processo de licenciamento [do projeto San Jorge] porque uma parte da sociedade não aceita a mineração.

Hoje, existe um diálogo franco entre as partes para que a mineração seja realizada em Mendoza, e o governo provincial tem interesse em incorporá-la à matriz produtiva local, principalmente pela contratação de mão de obra local.

BNamericas: Alguns estudos geológicos indicam que existe potencial para exploração de lítio em Mendoza, especialmente em Malargüe e San Rafael.

Moreno: O queridinho da mineração de Mendoza é o cobre. Agora, com a mesa-redonda do cobre, haverá ainda mais apoio. Há muita negociação política em torno da mineração, algo que não acontecia antes.

Mas há o obstáculo da Lei 7.722, que surgiu de uma posição que impede a mineração, principalmente por parte do setor vitivinícola, que defende o uso da água.

Em Mendoza, também temos depósitos importantes de urânio, como o da região de San Rafael [Serra Pintada], que originalmente estava sob a supervisão da Comissão Nacional de Energia Atômica, quando tivemos um grande desenvolvimento da energia nuclear.

BNamericas: O que o governo de Mendoza deveria fazer para facilitar o desenvolvimento de projetos de cobre?

Moreno: Mendoza tem vários depósitos de cobre na cordilheira que compartilha com o Chile. Embora a proteção legal e jurídica seja garantida pelo Estado, as decisões de mineração são tomadas nas províncias. É por isso que é importante contar com recursos humanos especializados no Canadá, no Chile ou na Austrália nos governos provinciais.

San Juan fez algo prático com os royalties da mineração: criou um fundo fiduciário para depositar e, com esse dinheiro, está financiando a geração de energia e promovendo parques solares que atenderão ao setor mineração. Algo assim poderia ser feito em Mendoza.

BNamericas: Quais são as novidades no projeto de mineração Potasio Río Colorado, que está em construção, e na mina de ouro Don Sixto, controlada pela Pan American Silver?

Moreno: A Minera Aguilar e uma empresa brasileira [ARG] planejam reativar o projeto Potasio Río Colorado com uma participação notável de uma empresa provincial. A iniciativa está dando seus primeiros passos, por isso ainda não há números concretos de projeção.

Don Sixto é um dos maiores depósitos de ouro do país, mas enquanto existir preconceito contra a mineração, continuaremos a ver esses projetos paralisados, assim como San Jorge.

BNamericas: O que você acha da gestão de Luis Lucero na Secretaria Nacional de Mineração?

Moreno: Tenho minhas dúvidas em relação à equipe ministerial e aos funcionários nomeados por Milei, pois alguns não têm experiência nas áreas em que atuam.

O secretário de Mineração não é do mesmo partido que os representantes dos governos de Fernández ou Mauricio Macri, que eram pessoas ligadas à indústria mineradora.

Lucero ainda não promoveu uma discussão profunda e técnica sobre a questão da mineração, como estão fazendo as províncias. Ou seja, San Jorge é um projeto grande e está paralisado, enquanto empresas canadenses trabalham com urânio no sul da Argentina.

BNamericas: Quais atributos Mendoza oferece aos investidores estrangeiros?

Moreno: Temos recursos humanos capacitados. Existem empresas com sede em Mendoza e atividades de exploração na formação de xisto de Vaca Muerta ou na província de Catamarca. Muitas empresas estão de olho na Argentina e em Mendoza, especialmente desde o conflito entre a Rússia e a Ucrânia, que colocou em risco a segurança do fornecimento de gás.

Várias empresas de energia solar também querem investir aqui, o que seria essencial para desenvolver a nossa mineração.