‘O sistema tributário brasileiro vai piorar antes de melhorar’

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que visa simplificar o complexo sistema atual.

A reforma substituirá impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), equivalentes ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em outros países

A regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Senado, e a expectativa é que o novo regime tributário seja implementado gradualmente entre 2026 e 2033.

Marcel Alcades, sócio e especialista em direito tributário do escritório Mattos Filho, conversou com a BNamericas sobre os possíveis impactos da reforma.

BNamericas: Como você avalia a reforma tributária aprovada?

Alcades: O que podemos dizer é que essa não é a reforma ideal, mas é a reforma possível.

Se formos dar uma nota em uma escala de 0 a 10, essa reforma levaria uma nota 6, talvez 6,5.

O aspecto mais positivo da reforma é que estamos saindo de um sistema tributário que só existe no Brasil para um modelo semelhante ao de países membros da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], onde existe o IVA.

É verdade que, no final das contas, continuaremos com um sistema complexo, mas mais simples do que é hoje.

BNamericas: Haverá aumento de impostos?

Alcades: Haverá aumento de tributos para diversos setores, comparado com o que se cobra hoje.

A reforma propõe que, em linhas gerais, o IVA seja de, no máximo, 26,5%. Porém, caso esse nível não seja suficiente para cobrir as necessidades do governo, então uma série de incentivos previstos na regulamentação poderá ser revista.

BNamericas: Quais setores devem sofrer com o aumento dos impostos?

Alcades: De maneira geral, setores ligados à prestação de serviços, porque são setores que tomam pouco crédito e acabam não gerando créditos tributários.

Os segmentos ligados à economia digital, e-commerce e empresas de software e de tecnologia tenderão a ter um aumento da sua carga tributária.

O que não conseguimos responder neste momento é se haverá aumento de tributos para as grandes indústrias, por causa de alguns fatores específicos.

De forma geral, as grandes indústrias pagam hoje 18% de ICMS e 9% de PIS, o que soma 27%, enquanto o IVA será de, no máximo, 26,5%.

Olhando de maneira rápida, seria uma redução de impostos. Porém, na prática, as grandes indústrias não pagam realmente 27%, pois muitas reduzem estes impostos por terem incentivos fiscais, que não existirão, então que é provável que as grandes indústrias tenham de pagar mais impostos através do IVA.

Enquanto isso, as pequenas e médias indústrias, que não têm tantos incentivos fiscais, podem ser mais beneficiadas.

BNamericas: Quais segmentos têm mais potencial para ganhos com a reforma?

Alcades: Sinceramente, acho difícil termos um setor com uma redução relevante de impostos, mas, como eu disse, empresas e setores que não utilizam créditos tributários hoje podem ser beneficiados.

BNamericas: A regulamentação da reforma tributária trouxe certo alívio para os setores de mineração e óleo e gás, com uma alíquota menor que a prevista para o chamado imposto seletivo. Há chance de reversão dessa decisão no Senado?

Alcades: Acho difícil o Senado mudar a redução de 1% para 0,25% que foi aprovada na Câmara para o imposto seletivo para esses segmentos.

Mas, apesar da redução ser positiva, ainda considero um erro ter esse imposto seletivo sobre a extração mineral, que não deveria ter imposto.

BNamericas: Quando você acredita que a regulamentação dessa reforma será aprovada no Senado?

Alcades: Nas conversas que tive com parlamentares, havia a expectativa de que essa votação acontecesse antes das eleições [municipais de outubro], mas considero esse prazo difícil. Acredito que é mais provável que essa votação no Senado aconteça em novembro.

BNamericas: Mesmo com o novo modelo tributário sendo implementado de forma gradual, temos uma série de contratos de concessão vigentes no Brasil, nos mais diversos segmentos, assinados com base no modelo tributário atual. Qual é o efeito da reforma nesses contratos?

Alcades: Há uma parte específica da lei que trata desse assunto.

Eu não tenho a menor dúvida de que teremos uma série de solicitações de revisão e pedidos de reequilíbrio de contratos por causa da reforma.

O que a regra aprovada prevê agora é que as empresas poderão encaminhar seus pedidos específicos com detalhes dos impactos da reforma tributária no contrato e o respectivo regulador avaliará a situação.

O prazo estipulado para essa revisão será de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, mas só poderão ser adicionados nesse pedido de revisão de contrato aqueles aspectos diretamente impactados pelos efeitos da reforma tributária, nada além disso.

De qualquer forma, não há dúvidas de que teremos uma série de pedidos de reequilíbrio de contratos nos mais variados setores.

BNamericas: Além do pagamento de impostos, as empresas no Brasil sempre reclamaram que o complexo sistema tributário gerava custos adicionais, obrigando-as a manter muitas pessoas somente para avaliar questões tributárias. A simplificação do sistema reduzirá esses custos para as empresas?

Alcades: A promessa original da reforma era essa, reduzir custos, mas tenho dúvidas sobre isso, e só o tempo vai nos responder.

O período de transição da reforma tributária terá início em 2026. A previsão é que o texto comece a valer integralmente a partir de 2033. Durante esse período de transição, vamos conviver com dois regimes tributários.

O que tenho dito aos meus clientes é que o sistema tributário brasileiro vai piorar antes de melhorar.