Os gargalos causados pelo subfinanciamento crônico das agências reguladoras do Brasil

As agências reguladoras no Brasil sofrem com falta de funcionários e estruturas ineficientes, situação que afeta empresas e projetos de diversos setores da economia.

Nos últimos meses, os servidores das agências promoveram diversas greves, exigindo que o governo melhorasse as condições de trabalho e aumentasse o quadro de pessoal com novas contratações.

O Brasil criou mais reguladores na década de 1990, em paralelo a um processo de privatização de empresas estatais. Atualmente, o país conta com 11 agências reguladoras, mas considera-se que elas tenham apenas 65% da força de trabalho necessária para desempenhar suas funções principais, que vão desde o monitoramento das atividades do setor privado até a arrecadação de impostos para o governo.

Fabio Rosa, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), que representa mais de 11.000 servidores de 11 reguladores, conversou com a BNamericas sobre o estado das agências e os motivos do descontentamento dos trabalhadores.

BNamericas: O que explica o estado atual das agências reguladoras do Brasil?

Rosa: Nos últimos anos, o Brasil sofreu com uma política de retração do serviço público em geral. Não tivemos realização de concursos públicos, processo obrigatório para a contratação de novos servidores, não realizamos nenhuma reestruturação de carreira e não tivemos nenhuma melhoria salarial.

Isso aconteceu por causa de um persistente debate e do entendimento crescente no país de que o servidor público representa um gasto para o governo. Isso acabou prejudicando qualquer tentativa de reforçar as agências reguladoras, o que está gerando um efeito contrário, um aumento dos custos para as empresas devido à deterioração dos serviços dos reguladores.

BNamericas: Qual é a estrutura atual das agências reguladoras do Brasil?

Rosa: Hoje, o Brasil conta com 11 agências reguladoras e um total de 11.352 servidores, que enfrentam uma série de problemas. Na média, as agências hoje têm um quadro de pessoal de apenas 65% do que é previsto em lei. Vale dizer que a lei sobre esse tema foi promulgada há cerca de 20 anos, e, desde então, as necessidades aumentaram. Então, é correto dizer que o quadro de pessoal é mais insuficiente ainda do que os números mostram.

Desde 2008 até hoje, as agências reguladoras no Brasil perdem um servidor por dia útil. Isso acontece porque os servidores se aposentam e não há reposição de pessoal. Além disso, as agências também perdem funcionários porque os salários não são adequadamente reajustados, e muitos servidores optam por trabalhar em outras áreas do governo, que têm maiores salários, ou até mesmo empresas do setor privado. Um problema se conecta ao outro: a falta de orçamento adequado e a desvalorização da carreira levam a essa fuga de cérebros das agências reguladoras.

BNamericas: Alguns reguladores estão em uma situação mais difícil do que outros?

Rosa: A Agência Nacional de Mineração [ANM] está na situação mais crítica, com um quadro de pessoal de apenas 30% do montante designado por lei. Isso afeta muito as áreas de registros, que também são responsáveis pela viabilidade de novos investimentos no país.

Embora a ANM seja particularmente afetada, a situação é muito transversal e semelhante em outras agências reguladoras. É um cenário que se repete, com baixos orçamentos e a deterioração das condições de carreira.

BNamericas: Além dos servidores, há demanda de outros lados para fortalecer as estruturas das agências reguladoras?

Rosa: Diversas entidades ligadas ao setor empresarial, nas indústrias farmacêutica, petróleo e gás e energia elétrica, entre outras, têm prestado apoio às nossas demandas e reconhecem a necessidade de valorização das agências reguladoras. Essas entidades vêm pedindo diretamente ao governo que reforce as agências reguladoras, porque estão vendo impactos da ausência de servidores nos procedimentos em seus respectivos setores.

BNamericas: As restrições orçamentárias do governo terão um impacto adicional nessa situação?

Rosa: Tivemos recentemente o contingenciamento do orçamento e temos conversado com o governo sobre isso. Infelizmente, acredito que, de alguma maneira, esse contingenciamento vai impactar o orçamento das agências reguladoras. Apesar de o governo reconhecer nossas demandas, a questão da restrição fiscal dificulta a resposta às nossas demandas por mais orçamento.

BNamericas: Qual a importância das agências reguladoras?

Rosa: Temos feito um esforço muito grande para destacar para a população a importância das agências reguladoras, tanto econômica quanto social.

Do lado econômico, as agências reguladoras geram superávit ao governo. Elas são responsáveis pelo recolhimento de impostos e contribuem com aproximadamente R$ 100 bilhões [US$ 17,9 bilhões] por ano, enquanto o gasto gerado nas estruturas dessas agências é de R$ 5 bilhões por ano. Se tivéssemos um aumento de R$ 2-3 bilhões por ano, isso resolveria grande parte do problema e, ao mesmo tempo, continuaríamos gerando superávit para o governo. Atualmente, apenas a Receita Federal tem maior poder de arrecadação que as agências reguladoras para o governo.

Do ponto de vista social, as agências reguladoras são chave para fiscalizar e garantir direitos fundamentais da população, como o fornecimento adequado de água, combustíveis, energia e tecnologia, entre muitos outros.