Os obstáculos que as PPPs precisam superar em Honduras

Ao mesmo tempo que os EUA querem promover a participação privada na América Central para erradicar a migração, os três países do Triângulo Norte – Guatemala, Honduras e El Salvador – estimulam a massificação de parcerias público-privadas (PPPs).

A BNamericas conversou com o advogado especialista Marco Flores, que comentou os obstáculos que as PPPs enfrentam como mecanismo de investimento em Honduras.

BNamericas: Qual é a situação das PPPs privadas em Honduras?

Flores: Existem atualmente alguns contratos que foram outorgados e alguns que estão em processo de revisão, os quais têm sido alvo de questionamentos e denúncias, pois não foram observadas transparência e objetividade durante o processo.

A instituição criada para administrá-los foi a comissão para sua promoção da Coalianza em 2010, porém ela foi suprimida em 2019 pois, segundo os próprios documentos da supressão, não tinha força técnica para esse tipo de contrato.

Então, estamos em um processo de crescimento para promover as PPPs de forma sólida e robusta.

BNamericas: Tal arranjo é generalizado?

Flores: Acredito que não evoluiu o suficiente. Ainda está em processo de crescimento, havendo muitas oportunidades de melhoria para que se consolide como alternativa de desenvolvimento e atração de investimentos sob os princípios da eficiência e transparência.

BNamericas: O que falta para isso acontecer?

Flores: A utilização das PPPs não se difundiu por fragilidade técnica e por serem contratos que exigem muito esforço. Houve alguns avanços, mas acredito que o marco regulatório não tem sido tão robusto e os agentes precisam desenvolvê-lo melhor, com padrões e em harmonia com as melhores práticas internacionais.

BNamericas: Quais são os obstáculos concretos?

Flores: Honduras tem uma lei desde 2010 que não tinha uma boa versão em relação ao progresso global, então o primeiro obstáculo está nesse marco regulatório. Para mim é essencial que os atores se fortaleçam. Será necessário dar maior importância às instituições que conheçam ou por lei tenham essa delegação.

O segundo obstáculo é o questionamento das PPPs pelos cidadãos, que as percebem como pouco transparentes. Acredito que os habitantes também devem sentir o benefício deste tipo de contratos.

BNamericas: Qual seria o caminho para tornar as PPPs mais interessantes?

Flores: A forma mais adequada é fazer estudos e perfis de projetos que mostrem rentabilidade tanto para o setor privado quanto para o público, ou seja, sejam atrativos para ambas as partes. É preciso mostrar que é um bom negócio para o setor privado, bem como uma opção viável para cidadãos e órgãos governamentais. Isto é conseguido via projetos atraentes que identificam as necessidades dos habitantes.

BNamericas: Qual seria o caminho para tornar as PPPs transparentes para gerar aceitação entre os cidadãos?

Flores: Hoje estamos falando de ir além da transparência, estamos falando de compras abertas, de open contracting. Estamos dizendo que não basta o cidadão poder ver um documento PDF, mas sim ter acesso a dados abertos, e precisamos trabalhar com eles para que eles próprios avaliem e identifiquem padrões de serviço com esses dados. Estes devem permitir que eles cheguem a conclusões constantes e contínuas de que o serviço está gerando benefícios para eles. Isso garantirá que o público possa impor a conformidade e verificar se o projeto atende às suas necessidades.

Assim, haverá segurança para todos: para a parte privada, será garantido que gera valor e para a parte pública, que poderá estar vigilante. Caso contrário, teríamos um processo contestado, que não atende ao interesse público e é opaco.

BNamericas: Como deve ser modificado o marco regulatório?

Flores: O regulamento fica muito aquém. O marco regulatório tem aproximadamente 38 artigos e deixa muitas lacunas e contradições.

Houve reformas, mas, do meu ponto de vista, há muitas oportunidades de melhoria. Acredito que a melhor opção é criar um novo marco regulatório baseado nas melhores práticas, na prevenção da corrupção, que implemente mecanismos de compliance, espaços de participação que fortaleçam a competição, o equilíbrio e a segurança.

Em particular, eu sugeriria como ponto de partida o modelo que já vem sendo trabalhado pela Comissão de Direito Comercial Internacional das Nações Unidas, que tem uma lei modelo para PPPs. Seria um bom ponto de partida ter a questão de poder regulamentar as propostas não solicitadas e um regulamento sobre a iniciativa privada e garantir que sejam coerentes com as necessidades do país.

BNamericas: O que mais deve ser adicionado a este regulamento?

Flores: Embora seja verdade que existem muitos documentos, literatura e muitas boas práticas, é importante que a lei contemple uma lógica própria do processo. Ou seja, que possa detalhar o ciclo do processo de PPP desde o planejamento até a liquidação contratual, apesar de serem contratos de longo prazo. Deve incluir também a modificação do contrato dentro desse ciclo, com alguns requisitos mínimos, bem como a questão da rescisão antecipada e dos motivos da rescisão, de forma que ofereça segurança a todas as partes.