Projeto de lei contempla consumidor de baixa renda com energia solar

O Congresso brasileiro está analisando um projeto de lei (PL 624) que trata do financiamento e instalação de sistemas de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda.

A proposta, que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), contempla unidades habitacionais de famílias de menor poder aquisitivo com equipamentos de geração solar.

O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, contou à BNamericas como o projeto vai impulsionar o segmento, se aprovado.

BNamericas: Qual a importância do PL 624 para o segmento de geração solar distribuída?

Evangelista: O Rebe permite que famílias com menor poder aquisitivo utilizem energia solar durante o dia sem custos, pagando apenas pelo consumo noturno. Essa medida não apenas alivia o peso das contas de energia para essas famílias, mas também incentiva o uso de energia limpa e renovável.

Ao aumentar a participação de fontes renováveis na matriz energética, o programa reduz a dependência do Brasil de fontes de energia térmicas poluentes, que respondem por 18% da matriz energética nacional, fortalecendo a segurança energética e colaborando para a transição energética do país.

A geração distribuída [GD] impulsionada pelo projeto pode levar a uma maior estabilidade na oferta de energia, minimizando os riscos de apagões e oscilações de preços que afetam a economia e a qualidade de vida da população.

Em 2024, segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS), a variação diária da demanda de energia, entre mínimos e máximos por hora, está em torno de 25 GW de potência, com a expectativa de chegar a 50 GW em 2028.

A geração de energia, aliada ao armazenamento de energia, faz parte da solução para esse problema, com possibilidade de investimentos de até R$ 150 bilhões [US$ 27,4 bilhões] em usinas de GD com sistemas de armazenamento até 2030, segundo estimativas da ABGD.

BNamericas: O projeto contém algum item que possa prejudicar o mercado, na visão da ABGD? Algum tipo de “jabuti”?

Evangelista: Não visualizamos jabutis que possam prejudicar o setor. É importante salientar que a ABGD não apoia jabutis de nenhuma espécie. Nós não propomos ou apoiamos os eventuais jabutis que, de vez em quando, aparecem no setor, primeiro porque achamos que isso causa uma distorção e um desequilíbrio na tratativa dos assuntos e, segundo, porque não acreditamos que essa seja a melhor maneira de levar propostas construtivas adiante.

Nota do editor: os jabutis são artigos ou emendas introduzidos no texto de um projeto de lei que não têm relação com o objeto da legislação proposta. Os parlamentares utilizam essa estratégia para aprovar assuntos de interesse de determinados grupos ou setores, aproveitando as negociações para obter a aprovação.

BNamericas: Que outros projetos de lei em análise no Congresso são de interesse do setor?

Evangelista: Atualmente, tramitam mais de 55 proposições legislativas que impactam diretamente a MMGD [micro e minigeração distribuída] no Congresso Nacional. Dentre elas, destacamos iniciativas que visam regulamentar a comercialização de créditos de energia elétrica provenientes da MMGD (PL 315/24); limitam a geração distribuída por área de concessão e mudam as normas para renovação das concessões (PL 4831/23); e o PL 2.458/22, que amplia o prazo para conclusão de projetos de minigeração para 30 meses.

Outros temas transversais têm impacto direto na MMGD, em especial a regulamentação da reforma tributária e as mudanças nas leis ambientais e trabalhistas, por exemplo.

Por fim, existem diversas pautas regulatórias no âmbito do Poder Executivo, como a regulamentação do Reidi para minigeração pela Aneel, a valoração dos benefícios da GD pelo CNPE, entre vários outros processos que tratam do aperfeiçoamento das resoluções normativas 1.000 e 1.059, que regulamentam a MMGD.