A votação do marco legal da IA: quem é a favor e quem é contra?

O Brasil se prepara para a primeira de uma série de votações esperadas sobre o projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA (inteligência artificial), e o texto final dividiu opiniões.

De autoria original do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto tem como relator o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que elaborou diversas versões.

A Comissão Temporária Interna Sobre IA do Senado (CTIA) deve votar a versão final na quinta-feira (5), e o plenário também poderá votá-la no mesmo dia.

O novo texto apresentado por Gomes recebeu quase 200 emendas, das quais 49 foram acatadas integralmente ou em parte, e incluiu dispositivos sugeridos em outras sete propostas, incluindo um projeto de lei anterior, o PL 21/2020, que foi aprovado pela Câmara.

Após a aprovação no Senado, o texto ainda precisará ser votado na Câmara, onde poderá sofrer novas modificações.

MUDANÇAS

Em geral, o modelo regulatório proposto pelo PL é baseado em graus de risco.

Sistemas de IA considerados de alto risco estão sujeitos a regras para garantir a defesa de direitos fundamentais. Sistemas com risco excessivo são expressamente proibidos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) supervisionará o cumprimento da regulamentação.

Entre outros, os sistemas de IA expressamente proibidos incluem aqueles voltados para armas autônomas e a avaliação de traços de personalidade, incluindo características ou comportamento passado, criminoso ou não, de indivíduos ou grupos, para avaliar o risco de cometimento de crimes, infrações ou reincidência.

AVALIAÇÃO PRELIMINAR FORA

Uma das principais mudanças na versão final diz respeito à natureza opcional da avaliação preliminar dos sistemas de IA.

Em versões anteriores, antes de ser disponibilizado no mercado ou colocado em operação, qualquer sistema de IA teria que passar por uma avaliação preliminar, realizada por seus próprios desenvolvedores, fornecedores ou usuários, visando determinar seu grau de risco.

Agora, na versão final, essa avaliação não será mais obrigatória, exceto para sistemas generativos, ou seja, aqueles que transformam informações existentes em novas informações, e sistemas de propósito geral.

DIREITO AUTORAL

Outro ponto que tem gerado divergência nos debates é a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas.

O texto final estabelece que conteúdo protegido por direitos autorais pode ser usado em processos de mineração de texto para o desenvolvimento de sistemas de IA.

Isto pode ocorrer desde que o conteúdo seja obtido legitimamente, não haja fins comerciais e o objetivo principal da atividade não seja a reprodução, exibição ou divulgação da obra utilizada.

Além disso, o uso “é limitado ao que é necessário para atingir o propósito proposto” e os titulares dos direitos não devem ter seus interesses econômicos “injustificadamente prejudicados”.

Em todos os outros casos, o detentor dos direitos autorais pode proibir o uso de seu conteúdo.

Por isso, o projeto de lei recebeu o apoio de mais de 600 criadores, associações e entidades representativas da indústria cultural.

Gomes também incorporou diretrizes gerais para o desenvolvimento da IA, como respeito aos direitos humanos, proteção do meio ambiente e promoção da igualdade e da diversidade.

REAÇÕES

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) apoia a versão final.

Segundo a entidade, o texto é resultado de intenso diálogo envolvendo governo, academia, setores produtivos e sociedade civil e “importantes e positivos avanços para inovação responsável do País.”

“A atual redação contempla a proteção de direitos e o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, sendo, portanto, uma alternativa adequada e viável para tratar de tema tão complexo como a inteligência artificial”, acrescentou a entidade em nota.

Já a ABES (Associação Brasileira de Empresas de Software), embora reconheça que o texto apresente avanços em relação às versões anteriores, afirma que problemas estruturais persistem e podem comprometer a competitividade do Brasil, o desenvolvimento e o investimento em startups e datacenters.

A associação considera o texto ainda “mais prescritivo e restritivo” do que a regulamentação para IA da União Europeia e informou que continua a se concentrar em regulamentar a tecnologia, não o uso feito dela.

“Uma solução seria o que a indústria brasileira defende: que a Lei seja aplicada apenas aos sistemas de inteligência artificial de alto risco, de risco excessivo e de modelos de IA de propósito geral”, afirmou a ABES.

A entidade considera que serão necessárias melhorias no texto por meio de novas rodadas de votação.

Em carta aberta assinada com outras 13 associações, entre elas de startups e de datacenters, a ABES disse que, na forma atual, o texto estipula regras que podem inviabilizar a capacitação em IA no Brasil, principalmente no contexto comercial. Foi citada a exigência de pagamento pelo uso de conteúdo, incluindo aquele protegido por direitos autorais, e a obrigação de divulgar os conjuntos de dados usados para sistemas de treinamento.

Para o Idec (Instituto de Defesa dos Consumidores), a versão final “reduz drasticamente” as salvaguardas para mitigar os impactos negativos dos sistemas de IA. A entidade critica o item de autoavaliação e a retirada da avaliação prévia dos sistemas de IA, o que, a seu ver, prejudica a capacidade de supervisão e controle dos danos antes que eles ocorram.

O Idec também considera que a nova versão apresenta lacunas que dificultam a responsabilização dos sistemas de IA quando utilizados para produzir e disseminar conteúdo relacionado à exploração sexual infantil.

A entidade alegou que mais direitos são retirados a cada nova versão do projeto, enquanto cresce o apoio de grandes empresas de tecnologia ao texto.