ANTT lança iniciativa para promover segurança jurídica em concessões de rodovias e ferrovias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a criação de um comitê para aumentar a segurança jurídica dos contratos de concessão de rodovias e ferrovias, atendendo a demandas de players do setor privado.

A Procuradoria Federal junto à ANTT instituiu o Comitê de Interlocução para a Promoção de Segurança Jurídica na Regulação de Infraestrutura de Transportes Terrestres (SEJANTT) para promover maior segurança jurídica na regulamentação da infraestrutura de transporte terrestre.

"O comitê tem como objetivo principal aumentar a segurança jurídica nas concessões de rodovias e ferrovias, promovendo um ambiente regulatório mais previsível e estável", afirmou a ANTT em nota.

"A ideia é criar um espaço de reflexão contínua, no qual as demandas e sugestões dos regulados possam ser ouvidas, fortalecendo a confiança no processo regulatório", acrescentou.

O comitê será composto por especialistas jurídicos de diferentes áreas do regulador e do governo federal, respondendo a uma reivindicação histórica do setor privado. 

"O Brasil já tem uma série de contratos de concessão em vigor e espera-se que muitos outros sejam oferecidos nos próximos anos, portanto as demandas regulatórias aumentarão e a estrutura da ANTT precisará ser fortalecida", disse à BNamericas Marco Aurélio Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

"Determinados contratos de concessão oferecidos no passado e que tiveram contestações legais das partes demoraram muitos anos a resolver o conflito e não podemos continuar a ter este problema porque os investimentos acabam por ficar paralisados", acrescentou Barcelos.

Uma série de contratos de concessão de rodovias oferecidos no início da década de 2010 foi devolvida pelas empresas devido a projeções de tráfego não atendidas durante a fase de planejamento do projeto, agravadas pelos desafios econômicos do país na época. Embora a legislação brasileira permita tais devoluções, o processo leva anos, pois os reguladores avaliam as obrigações de compensação entre as partes.

No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a reoferta da concessão de um trecho de 479 km da rodovia BR-101, que atravessa os estados do Espírito Santo e da Bahia. A concessão original estava sob a responsabilidade da empresa de infraestrutura Ecorodovias desde 2013, mas a companhia posteriormente solicitou a devolução do contrato. O processo para solucionar a questão e reofertar a concessão só está sendo realizado agora. 

A redução dos riscos jurídicos faz parte do plano do governo federal para atrair mais participantes para as próximas licitações.

Em entrevista recente à BNamericas, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que o governo planeja leiloar pelo menos mais 10 contratos de concessão de rodovias no próximo ano.

No final deste ano, o governo também deverá anunciar um programa para impulsionar os contratos no setor ferroviário de carga.