Congresso aprova regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária, que visa reduzir a burocracia e simplificar o atual regime, considerado complexo.

No ano passado, o país aprovou uma reforma para simplificar o sistema tributário, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos impostos IBS (estadual) e CBS (federal), que são equivalentes ao imposto sobre o valor agregado (IVA) em outros países.

Ao longo deste ano, a Câmara e o Senado têm debatido a regulamentação específica da reforma para servir como orientação para o novo regime tributário, que deverá ser implementado gradualmente entre 2026 e 2033.

“O fato de que este novo modelo tributário será implementado gradualmente deve ter um impacto positivo na percepção dos líderes empresariais e nas decisões de realizar novos investimentos, mas apenas no médio prazo. No entanto, é uma medida muito positiva, pois criará um modelo tributário no Brasil semelhante ao de outros países desenvolvidos”, afirmou à BNamericas Mário Sérgio Lima, analista da Medley Global Advisors.

Após várias discussões e votações nas duas Casas do Congresso, com a inclusão e exclusão de certos benefícios fiscais para alguns setores, a Câmara deu, agora, a aprovação final à reforma, abrindo caminho para uma alíquota de 26,5% equivalente ao IVA.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse em nota Reginaldo Lopes, deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) e relator da reforma na Câmara.

Segundo Lopes, a Câmara rejeitou alguns benefícios fiscais para setores específicos, que haviam sido aprovados pelo Senado recentemente, para garantir a justiça entre todos os setores. “A reforma tributária está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a alíquota para toda a sociedade”, acrescentou.

A aprovação da reforma pela Câmara incluiu mudanças no chamado imposto seletivo, que agora será aplicado a atividades relacionadas aos segmentos de mineração, petróleo e gás. A taxa será cobrada durante a fase de extração, e não sobre as exportações, como foi discutido originalmente pelo Congresso.

A alíquota máxima do imposto seletivo será de 0,25% sobre a extração, em vez do valor de 1% proposto inicialmente.

Agora, as regras aguardam apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ser anunciada nos próximos dias.

No entanto, a aprovação da regulamentação da reforma tributária não deve ter impacto de curto prazo na percepção dos investidores, que nos últimos dias têm demonstrado um aumento na preocupação com as políticas fiscais do governo, provocando desvalorização da moeda local e das ações de empresas.

“Atualmente, a principal preocupação dos investidores é a falta de um sinal mais firme do governo e do Congresso em relação ao controle fiscal. Enquanto não tivermos uma indicação clara de que o país seguirá em direção a uma trajetória de gastos sustentáveis e redução da dívida, devemos presenciar muita volatilidade”, avaliou Lima.