Congresso começará a votar regulamentação da reforma tributária esta semana

O Congresso pretende iniciar no dia 10 de julho as votações sobre a regulamentação da reforma tributária, aprovada no final de 2023, em meio a temores e críticas de diversos setores quanto à ameaça de aumento de impostos.

As grandes diretrizes para a reforma, cujo principal objetivo era simplificar o complicado sistema tributário do Brasil, foram aprovadas pelo Congresso no final do ano passado.

Este ano, um grupo de trabalho na Câmara tem discutido e aprovado os regulamentos específicos para implementar as alterações fiscais em cada setor da economia. Os deputados agora votarão todos os pontos estabelecidos pelo grupo de trabalho em sessão plenária, bem como no Senado. Uma vez aprovado, o novo sistema deverá ser implementado gradualmente a partir de 2026, com as alterações concluídas até 2033.

À medida que o processo no Congresso avança, vários grupos de lobby intensificam suas críticas à reforma, em um esforço para garantir algumas mudanças de última hora que possam reduzir o risco de aumentos de impostos nos seus setores.

Um dos principais aspectos da reforma envolve a substituição de impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos impostos federais e estaduais IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) – equivalentes ao IVA (imposto sobre valor agregado) em outros países.

Segundo líderes do governo e do Congresso, o objetivo da reforma não é aumentar os impostos, que deverão permanecer na média geral de 26,5%. No entanto, vários setores seguem preocupados com a possibilidade de taxas mais elevadas, particularmente as indústrias de infraestrutura, saneamento e mineração.

“Embora a reforma seja positiva no geral, pois simplifica o sistema tributário, há setores que provavelmente terão aumento de impostos, como na área de infraestrutura, principalmente o segmento rodoviário. A reforma tributária e os impactos em cada setor explicam em parte o fato de que nos últimos leilões tivemos um número tímido de participantes competindo por contratos”, disse à BNamericas Frederico Turolla, sócio fundador da consultoria focada em infraestrutura Pezco Economics.

Os players do setor da água e saneamento também têm preocupações com os aumentos de impostos.

“Ao longo de todo o processo de aprovação da reforma tributária, foi prometido que traria neutralidade, ou seja, que não haveria aumento ou redução de impostos, mas o que estamos vendo na prática é o contrário”, afirmou à BNamericas Roberto Correa Barbuti, CEO da Iguá Saneamento, durante um evento especial para discutir preocupações do setor. 

“Vemos riscos de aumentos e impostos no setor, o que poderá aumentar até o preço para o consumidor no longo prazo”, acrescentou Barbuti, que também é presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), em resposta a uma pergunta da BNamericas. 

Atualmente, as empresas de água devem recolher os 9,25% de PIS e Cofins, mas estão isentas do pagamento de ICMS, que é estadual, e ISS, municipal. No entanto, conforme as regulamentações em debate no momento, os estados e as prefeituras poderiam ser autorizados a cobrar tais impostos, aumentando assim a carga fiscal para os serviços públicos de água.

MINERAÇÃO

Um dos setores mais sensíveis aos impactos da reforma tributária é o de mineração.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) realizou recentemente uma série de reuniões no Congresso criticando os efeitos da reforma no segmento de minério de ferro, principal produto da mineração brasileira, além de uma importante commodity exportada pelo país.

A organização levantou preocupações sobre os efeitos adversos de algumas das regulamentações propostas, tais como permitir um imposto seletivo sobre atividades que tenham impactos prejudiciais à saúde. Isso poderia resultar num imposto de 1% sobre as indústrias de mineração e petróleo e gás, bem como sobre os setores do tabaco e do álcool.

“A incidência do imposto seletivo sobre o minério de ferro traria consequências desastrosas para a balança comercial brasileira, a competitividade nacional e a sustentabilidade econômica”, disse o diretor de relações institucionais do Ibram, Rinaldo Mancin, durante uma das reuniões.

“O imposto seletivo tem um conflito de origem, pois a sua aplicação deveria estar voltada ao consumo. No entanto, no caso do setor mineral, a cobrança se dá na extração, considerando o valor de mercado do minério final, que não reflete seu custo original. Isso gera desequilíbrio em termos de justiça tributária, penalizando um setor vital para a economia”, acrescentou.

PETRÓLEO E GÁS

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o imposto seletivo resultará em uma carga tributária adicional de cerca de R$ 7 bilhões (US$ 1,3 bi) para o setor.

TIC

A proposta de regulamentação do novo sistema fiscal também gerou preocupação na indústria das TIC.

A maior parte de seus questionamentos às mudanças no documento do governo que detalha as novas regras de arrecadação, após a unificação de impostos aprovada, foi ignorada.

Uma das principais queixas do setor em relação ao texto é a inclusão das despesas financeiras no cálculo das alíquotas do IBS e do CBS. O IBS absorverá três impostos federais existentes, enquanto o CBS combinará um imposto estadual e um municipal.