Consulta prévia domina o debate no Equador

O prazo de um ano concedido pela Corte Constitucional do Equador à Assembleia Nacional para aprovar uma lei sobre consultas prévias expira em novembro.

Esta exigência atende ao dispositivo constitucional em vigor desde 2008 para projetos extrativos de recursos não renováveis realizados em territórios indígenas.

Faltando apenas cinco meses para esse prazo, especialistas consideram improvável que os parlamentares cumpram a ordem do tribunal, especialmente considerando que os políticos já estão de olho na campanha para as eleições de fevereiro de 2025.

Segundo a corte, a consulta prévia constitui um direito coletivo e um mecanismo de diálogo intercultural para a adoção de decisões que possam afetar os membros de comunidades indígenas e deve considerar os efeitos ambientais e culturais nas suas terras ou áreas de influência.

Em maio, Henry Kronfle, presidente da Assembleia Nacional, apresentou um projeto para regulamentar o processo de consulta prévia, livre e informada, mas o texto não avançou.

Na terça-feira (2), a Confederação de Nacionalidades Indígenas do Equador (Conaie) pretende apresentar à Assembleia seu próprio projeto de consulta prévia. Tradicionalmente, a organização se opõe atividades petrolíferas e mineiras, e o seu projeto de consulta prévia contemplaria o consentimento obrigatório das comunidades indígenas para projetos extractivos.

A lei de consulta prévia é uma dívida pendente que o Estado tem, uma vez que já estava contemplada na Constituição de 1998, antecessora da atual.

A consulta deve obedecer aos parâmetros das legislações nacionais, bem como às que regem a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à proteção dos povos indígenas.

Em fórum sobre o tema realizado pela Câmara de Mineração do Equador e pela Faculdade de Jurisprudência da Universidade São Francisco de Quito, os conferencistas concordaram que a lei de consulta prévia, livre e informada deveria regular as atividades extrativas, mas também levar em consideração conta a interação social dos projetos com as comunidades indígenas.

No fórum, Juan Francisco Guerrero, advogado especialista em direito constitucional, destacou que o processo de consulta prévia não pode ser uma imposição estatal, mas também não pode ser imposto por uma comunidade.

“O Estado não pode entrar no território com uma decisão pré-adotada. Na consulta, as comunidades devem estar envolvidas no processo de tomada de decisão, fornecer informações suficientes e permitir-lhes participar nesse processo”, disse Guerrero.

O advogado destacou que as regulamentações internacionais falam de dois casos muito específicos em que é necessário o consentimento das comunidades: quando o projeto envolve um deslocamento total da comunidade ou quando há depósito de resíduos tóxicos em territórios comunitários.

Andrés Martínez, diretor do Instituto de Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de São Francisco de Quito, afirmou que a lei e a Constituição do Equador incorporam em seu ordenamento jurídico uma série de tratados internacionais em matéria ambiental.

Ele ressaltou que é por isso que a resistência dos movimentos sociais, que antes acontecia nas ruas, agora se transferiu para os tribunais, onde são apresentados uma série de recursos legais, especialmente ações de proteção.

Martínez também destacou a necessidade de obter o que chamou de licença social das comunidades, ou seja, um compromisso com a boa vizinhança. Ele apelou à sociedade equatoriana para estabelecer parâmetros de governança dos recursos naturais por meio de acordos básicos que definam que tipo de exploração dos recursos naturais deve ser feita e onde.

Além disso, muitos no país estão interessados em que não haja lei, uma vez que, assim, outros mecanismos poderiam ser usados para resistir.

María Cristina Puente, membro da Sociedade Equatoriana de Direito Florestal e Ambiental, destacou que, quando a consulta não se limita à autorização e tem uma visão integral com a lógica do desenvolvimento sustentável ancorada no território, no planejamento nacional e local, os riscos podem ser mitigados e melhores resultados alcançados.

Adriana Rodríguez, acadêmica da Universidade Andina Simón Bolívar, considerou que, se o projeto apresentado pelo presidente do legislativo for aprovado, o movimento indígena estará nas ruas, “porque a crise de correspondência entre o Estado e os direitos coletivos tem não foi resolvida.”

Os recursos de proteção no Equador afetaram vários projetos, especialmente os de mineração. Segundo especialistas, juntamente com os atos de violência, continuarão a ser ferramentas que ativistas utilizarão para frear iniciativas.