Esforços do México para conter o comércio ilegal de combustíveis prejudicam o setor privado

O setor privado do México está preocupado com os impactos negativos de um novo decreto que restringe as importações de vários tipos de gasolina, diesel, combustível para aviação e aditivos, entre outros produtos industriais, emitido pelo governo num esforço para combater adulteração e roubo desenfreados de combustíveis.

Por meio da Secretaria da Energia (Sener), o governo federal publicou em 23 de outubro o decreto anticombustível adulterado, popularmente conhecido no México como decreto “anti-guachicol”. Ele restringe temporariamente o comércio de 68 produtos, a partir de 24 de outubro, incluindo combustível para aviação, diversos tipos de gasolina e diesel, biodiesel, além de naftas, álcoois, ceras e óleos minerais, entre outros aditivos.

A lista completa de produtos pode ser vista aqui (em espanhol).

O decreto acrescenta que “os interessados que desejarem importar quaisquer bens listados [no decreto] deverão fazer a solicitação junto à Subsecretaria de Hidrocarbonetos da Secretaria da Energia, bem como comprovar que o volume e o destino de tais bens são necessários para seu processo produtivo e serão utilizados para fins de atividades lícitas que não contrariam o decreto atual”.

“Agora, as autoridades estão afirmando que não concederão licenças para importação de hidrocarbonetos. Estão exigindo uma série de requisitos e, para alguns titulares de licenças, isso pode representar uma possibilidade tangível de não conformidade”, declarou Norma Álvarez, associada sênior de energia do escritório de advocacia Santamarina + Steta, à BNamericas.

“Do meu ponto de vista, as exigências para obter licenças de importação estão excessivas […]. Embora, de fato, o objetivo seja prevenir o comércio ilícito de hidrocarbonetos, acreditamos que a medida não é adequada, porque sobrecarrega os titulares de licenças”, afirmou.

Após confusão no setor privado, causada pela redação do decreto original, a Sener publicou um segundo decreto, em 6 de novembro, que inclui emendas e especifica os produtos que estariam sujeitos à regulamentação.

“A segurança deve ser reforçada sem regulamentação excessiva”, afirmou Álvarez, acrescentando que a melhor forma de combater o comércio ilegal de combustíveis é com melhorias na fiscalização e com não restrições ao setor privado.

A Concamin (Confederação das Câmaras Industriais) informou, em comunicado divulgado no dia 8 de novembro, que havia entrado em contato com a Sener para falar em nome dos setores potencialmente afetados.

“A Secretaria da Energia, chefiado pelo ministro Miguel Ángel Maciel, tem demonstrado abertura e disponibilidade de diálogo com os setores afetados pelo decreto que estabelece medidas de combate ao mercado ilícito de combustíveis”, confirmou, acrescentando que ainda está analisando os impactos.

“Os bens previstos no decreto também são utilizados diariamente por múltiplos setores para a produção de mercadorias, tanto para consumo interno quanto para exportação, e em ambos os casos devem atender às especificações do seu mercado de destino, o que torna impossível sua substituição”, complementou a Concamin.

Segundo análise feita pelo governo, foram identificados 47 MMb (milhões de barris) de combustíveis adulterados ou ilegais em 2021, o que representou uma perda de 64 bilhões de pesos (US$ 3,6 bilhões) devido à entrada do produto importado no país como contrabando, sem o pagamento devido de impostos.

A administração do presidente Andrés Manuel López Obrador tem se esforçado para combater as vendas ilegais de combustíveis em todo o país, além dos roubos generalizados de suas próprias reservas.

Em junho, o presidente da organização de varejistas de petróleo (Oneexpo), Jorge Mijares, afirmou que 30% de todo o combustível vendido no México derivava de fontes ilegais, segundo o diário El Financiero.