Governo de São Paulo prepara reestruturação de agências reguladoras

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei Complementar que visa reestruturar as agências reguladoras, uma medida que afetará o amplo portfólio de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões.

"O projeto inclui a modernização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), além da criação da nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, que substituirá o atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee)", segundo uma nota à imprensa.

Agora, o projeto só precisa ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Segundo o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues, o governo busca fortalecer a governança das agências por meio da regulamentação dos processos decisórios.

“A nossa proposta estabelece regras que garantem autonomia técnica, administrativa e financeira para as agências, além de vinculá-las a um planejamento de longo prazo, com metas objetivas e controle de resultados”, afirmou o secretário executivo em nota.

De acordo com as regras propostas, Artesp será responsável pela regulação de infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal. Ela também supervisionará infraestruturas associadas aos serviços de transporte coletivo, como vias, terminais e garagens de propriedade estadual.

O projeto de lei surge no momento em que Freitas está acelerando processos de concessão e PPPs.

"São Paulo já é o estado com mais projetos desenvolvidos na área de transporte de passageiros sobre trilhos e nos próximos anos provavelmente será de longe o estado do Brasil com maior número de PPPs e contratos de concessão oferecidos no segmento", disse à BNamericas Joubert Flores, presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos).

“Freitas está se posicionando como um administrador público eficiente e isso faz parte do seu foco para ser um potencial candidato à presidência do Brasil nas eleições de 2026. Com o avanço da agenda de PPPs e concessões no maior estado do país, isso servirá como uma bandeira para sua potencial candidatura à presidência do país”, apontou André Pereira César, analista político da Hold Consultoria, à BNamericas.

Antes de se tornar governador, Freitas atuou como ministro da Infraestrutura entre 2019 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Ele é considerado um oponente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Enquanto isso, a Arsesp continuará regulando, monitorando e controlando os serviços de gás canalizado, saneamento básico e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

ÁGUA

O setor de saneamento do estado de São Paulo está mudando em meio à recente privatização da Sabesp, a maior concessionária de serviços públicos do país.

Essa mudança também afeta o regulador Daee, que passaria a ser SP Águas e monitoraria o uso da água para abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.

"A nova agência desempenhará um papel importante para a segurança hídrica no Estado, fiscalizando e regulando as atividades afins, inclusive o controle de cheias e prestando apoio técnico aos municípios; além das ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas, e o uso eficiente da água", informou o comunicado.

A agência dependerá de fontes próprias de receita e seus dirigentes terão mandatos definidos. Ela seguirá as normas gerais de transparência e governança das agências reguladoras, que incluem, por exemplo, a realização de consultas públicas e estudos de impacto regulatório.

Assim como a Artesp e a Arsesp, a nova agência também será liderada por um CEO e quatro diretores.