Nova lei de telecomunicações da Costa Rica é um passo na direção certa

A nova lei de investimento em telecomunicações da Costa Rica é um passo na direção certa, mas exigirá um maior compromisso das autoridades, alertou um especialista.

O regulamento, aprovado esta semana na Assembleia Nacional, tem como objetivo incentivar as entidades públicas envolvidas nos procedimentos e requisitos para a construção de infraestrutura no setor de telecomunicações a trabalhar de maneira coordenada e com maior celeridade.

As diversas exigências entre jurisdições, a burocracia e os atrasos na concessão de licenças são as principais barreiras encontradas pelas operadoras de telecomunicações durante a implantação de infraestrutura.

“Definitivamente, esperamos que haja um incentivo aos investimentos [com a aprovação desta lei]”, disse à BNamericas Edwin Estrada, membro do conselho de administração da câmara empresarial Camtic.

“Com esta lei, espera-se também que seja acelerada a execução dos projetos que são desenvolvidos através do fundo de acesso e serviço universal Fonatel, já que eles estão atrasados devido às mesmas barreiras impostas pelo Estado”, explicou Estrada, que também é diretor de desenvolvimento da consultoria Nae para a América Central e redator do projeto de lei.

Os programas do Fonatel são executados pelo regulador Sutel e visam levar conectividade a residências, centros e espaços públicos, comunidades isoladas e indígenas, além de construir o backbone para fins educacionais.

A nova legislação autoriza as instituições públicas a disponibilizarem seus imóveis para a instalação de infraestrutura de telecomunicações e exige que o Poder Executivo regule os requisitos para licenças de infraestrutura que devem ser aprovadas pelas autoridades locais. “Os municípios não cumpriram plenamente esta tarefa, e ainda hoje há cidades que não emitiram uma regulamentação, transgredindo, assim, princípios constitucionais como a segurança jurídica e o direito dos usuários ao acesso aos serviços de telecomunicações”, analisou Estrada.

Esta reforma também protege o princípio técnico da “singularidade da rede”, pois garante uniformidade de requisitos em todo o território nacional. “Esses esclarecimentos são realizados em virtude da preocupação que existiu em algum momento acerca do possível atrito com o princípio da autonomia que protege o trabalho dos governos locais”, acrescentou.

A norma também exige que o Ministério de Obras Públicas e Transportes incorpore as especificações técnicas da infraestrutura de telecomunicações nos projetos de novas rodovias e ampliações.

A redução das barreiras à implantação de infraestrutura também é um dos principais requisitos para o desenvolvimento do 5G, que exige maior adensamento da rede.

“Embora seja verdade que as disposições desta lei são muito importantes e abrem as portas para que a infraestrutura seja desenvolvida de modo mais eficiente, é necessário que as instituições para as quais ela se dirige entendam de uma vez por todas a importância de seus poderes nesta questão”, explicou Estrada.

No entanto, ele destacou que, sem o empenho do presidente e um empoderamento das autoridades do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Telecomunicações como reitores do setor de telecomunicações, “é muito difícil que as coisas aconteçam”.