O que está travando o projeto de lei do mercado de créditos de carbono do Brasil?

O Congresso brasileiro está avaliando um projeto de lei que visa criar um mercado regulado de créditos de carbono no país, o PL 182/2024.

O texto propõe um prazo de até cinco anos para a implementação integral do chamado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece os limites de emissão e um mercado de venda de títulos.

O PL 182/2024 é substitutivo ao PL 412/22 e uma continuação do antigo PL 2.148/15. A iniciativa foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2023 e então enviada ao Senado.

A BNamericas conversou com três especialistas sobre os principais obstáculos para a aprovação do projeto pelos parlamentares, que incluem uma intensa disputa política. Veja a seguir o parecer de cada um deles.

Luciana Lanna, sócia da área ambiental do escritório Vieira Rezende Advogados

“O texto aprovado na Câmara (PL 182/2024) e enviado ao Senado manteve a essência do modelo de cap and trade [de emissões], mas incluiu uma série de pontos que tornaram o projeto mais complexo ao abordar aspectos relacionados ao mercado voluntário de carbono.

A Câmara também articulou uma manobra para garantir a palavra final sobre o marco regulatório do carbono, transformando a proposta em um dos pontos centrais da disputa entre as duas casas do legislativo.

Ao utilizar essa estratégia para consolidar sua posição como Casa iniciadora e, portanto, a instância que teria a palavra final no processo legislativo, o parecer da Câmara rejeitou a proposta aprovada pelo Senado (PL 412/2022), embora tenha se baseado em parte de seu conteúdo.

O texto aprovado pela Câmara desconsidera aspectos relevantes do debate realizado anteriormente no Senado e acrescenta dispositivos que tratam de questões alheias ao mercado regulado de carbono, o que pode distorcer o funcionamento do instrumento.”

Leonardo Dib Freire, sócio da área de energia do RMMG Advogados

“A tramitação do PL 182/2024 está travada no Senado por conta de uma disputa política entre a Câmara e o Senado pelo protagonismo e por quem dará a palavra final sobre a matéria. O Senado foi a casa iniciadora do PL 412/2022, aprovado em outubro de 2023 e enviado à Câmara, onde foi vinculado ao então PL 2.148/2015 (atual PL 182/2024), iniciado por esta última.

Isso incomodou os senadores, chegando-se ao ponto de ser considerada a possibilidade de os senadores recuperarem o PL 412/2022 e o enviarem diretamente para sanção presidencial. Como o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, ameaçou recorrer à Justiça se isso acontecesse, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está avaliando como prosseguir.

Recentemente, Pacheco sinalizou à senadora Leila Barros [provável relatora do projeto no Senado] que o PL 182/2024 poderia ser votado após o segundo turno das eleições municipais [marcado para 27 de outubro]. Considerando que a gestão de Pacheco termina no fim do ano, é possível que a votação aconteça, embora a pauta do Senado pareça ter outras prioridades (por exemplo, a reforma tributária, a questão das bets e PECs envolvendo o STF).

Há também pontos polêmicos no PL 182/2024 que precisarão ser alinhados, entre eles: (i) a inclusão do agronegócio no mercado regulado (o PL não abrange atividades agropecuárias, como produção de fertilizantes, nem atividades relacionadas a resíduos sólidos, o que gera muitas críticas); (ii) a classificação legal do crédito de carbono como ativo transacionável com natureza jurídica de fruto civil; e (iii) a obrigatoriedade de compensação ambiental para os proprietários de veículos automotores.”

Felipe Bittencourt, CEO da consultoria WayCarbon

“O mais crítico, que inclusive na Câmara foi discutido e votado como um ponto de atenção, foi o agronegócio estar fora desse projeto de lei. Há muito questionamento sobre isso. A agricultura é o principal contribuinte para a mudança global do clima no âmbito das emissões brasileiras no inventário nacional e tem muito a ver com o uso do solo.

Esse é um ponto mais sensível para qualquer ambientalista e quem entende das emissões brasileiras vai questionar. Mas tem outro ponto, que é a complexidade de ter uma lei que aborde esse setor. Normalmente, sem dúvida, mundo afora, isso começa pelo setor mais intensivo em carbono, principalmente industrial e de energia.

Há coisas um pouco complexas, como a questão dos projetos florestais com baixo desmatamento e etc., e a relação com as comunidades tradicionais. Mas, mesmo com esses pontos complexos, é melhor ter uma lei que não seja perfeita do que não ter lei nenhuma.

O Brasil está atrás de dezenas de países: 26% das emissões do mundo já são reguladas por taxação ou mercado de carbono, e não só em países ricos. Por exemplo, Colômbia e México já estão bem à frente do Brasil nesse quesito.

Para mim, essa nossa dificuldade é muito mais de momento do Congresso, de momento político e de realmente priorizar essa agenda. À medida que nos aproximamos da COP30 [programada para 2025 no Brasil], ficamos com a esperança de que o projeto seja aprovado, mas, sendo realista, eu não acho que será aprovado nos próximos meses. Ele deve acabar sendo empurrado para o ano que vem. Aí sim, o Brasil terá que ter uma entrega mais firme e entregar um mercado regulado, uma lei, uma contribuição que o mundo verá com bons olhos. É mais uma questão política do que técnica.”