Provedores brasileiros criticam decisão da Anatel que revoga isenção de ICMS

Os provedores brasileiros de serviços de internet (na sigla em inglês, ISPs) e pequenas operadoras estão em pé de guerra depois que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou a eliminação de uma regra de 1995 que classificava a internet como um serviço de valor agregado e lhe concedia um regime tributário distinto dos serviços de telecomunicações.

A Norma 4 isentava os provedores de internet do ICMS, cobrado pelos estados, restando apenas o ISS, a cargo dos municípios. A regra também estabelecia o conceito de provedor de serviços de conexão à internet (PSCI) e o acesso à internet como um serviço de valor agregado, em vez de um serviço de telecomunicações tradicional.

Essa medida permitiu que pequenos provedores operassem de forma mais simples, expandindo o serviço de banda larga para diferentes partes do país.

Falando sob condição de anonimato e alegando que as respostas oficiais estão sendo elaboradas por associações do setor, um alto executivo de um dos 10 maiores ISPs do Brasil disse à BNamericas que a medida prejudicará “fortemente” as pequenas operadoras em um momento crucial para a diversificação de negócios e em meio à crescente concorrência.

“É um tiro no pé. Isso vai gerar aumento de impostos, aumento de custos com sistemas, mais obrigações de qualidade… No limite, acho até que deve acelerar a consolidação”, disse a fonte, referindo-se ao número crescente de fusões e aquisições entre ISPs no país.

O problema é que essa diferença entre internet e telecomunicações estabelecida pela Norma 4 também gerou disputas legais com autoridades fiscais estaduais e preocupações sobre sonegação fiscal. Alegando a necessidade de acabar com essa confusão e de agilizar e simplificar a regulamentação, além de ter que aplicar a regulamentação de telecomunicações aos serviços de internet, a Anatel anunciou que a Norma 4 será eliminada em 2027, após um período de transição.

A agência argumenta que os provedores de internet estabelecidos estão maduros o suficiente e alega que eles usam a regra para sonegar impostos.

FALTA DE CLAREZA

A distinção entre serviços de internet e telecomunicações tem se tornado cada vez mais tênue.

A Anatel afirmou que a Norma 4 está desatualizada e que sua revogação ajuda a unificar o marco regulatório, criando espaço para a integração de novas tecnologias, como a IA (inteligência artificial), além de abordar as mudanças trazidas por essa decisão e pela próxima reforma tributária do país.

ISPs menores insistem que a medida pode prejudicar a concorrência e levar a preços mais altos. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) pontuou que a regra é crucial para manter um mercado competitivo e promover a inovação.

Em comunicado, a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) disse que a Norma 4 desempenha um papel importante na “distinção conceitual e funcional” entre uma conexão de internet – considerada um serviço de valor agregado não regulado diretamente pela Anatel – e o serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.

Segundo a organização, a decisão da Anatel “carece de prudência e amplifica a insegurança jurídica para atores” no setor, além de ser “ineficiente” e “ilegítima”, uma vez que “impõe uma nova lógica de poder sobre a internet, desproporcional à liberdade econômica e aos direitos basilares dos provedores de acesso à internet e seus usuários.”

A Abrint também disse que a decisão impactará a governança da internet – a qual, diferentemente das redes de telecomunicações, estaria enraizada na abertura, descentralização e neutralidade.

A exclusão da Norma 4 também “pode trazer riscos consideráveis ao trabalho de milhares de provedores de Internet, além de minar o ambiente da governança da Internet no Brasil”, afirmou.

Em 2022, o CGI.br se posicionou contra o fim da Norma 4, argumentando que a regra é fundamental para a expansão da internet e que sua abolição não resultaria em uma “simplificação regulatória positiva”. Além disso, a separação entre conexão à internet e serviço de telecomunicações também foi essencial para gerar uma “diversidade de modelos e atores no ecossistema digital”.