Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O Senado aprovou um marco fundamental para a reforma tributária sobre o consumo, abrindo caminho para alíquotas mais altas do que as inicialmente projetadas.

Em 2023, o país aprovou uma reforma com foco na simplificação do sistema tributário, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos impostos federais e estaduais IBS e CBS.

Neste ano, o Congresso tem debatido a estrutura específica da reforma, que servirá como diretriz para o novo regime tributário, cuja implementação está prevista para ocorrer gradualmente entre 2026 e 2033.

No início deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a estrutura, que calculou a alíquota equivalente ao IVA em 27,97%.

Entretanto, várias emendas foram introduzidas durante a votação no Senado. Essas mudanças incluíram benefícios fiscais para alguns setores, compensados por aumentos em outros, resultando em uma alíquota de IVA de 28,55%, segundo cálculos preliminares, informou um porta-voz do Senado à BNamericas.

Como o texto sofreu alterações no Senado, a Câmara dos Deputados agora precisará votar novamente antes que as mudanças possam ser implementadas.

As mudanças do Senado incluíram algumas no chamado imposto seletivo, que será aplicado a atividades relacionadas à mineração, petróleo e gás.

De acordo com a estrutura aprovada pelo Senado, o imposto seletivo será cobrado na fase de extração, em vez de nas exportações. A alíquota máxima do imposto seletivo será de 0,25% sobre a extração, mas será zero se a operação envolver gás natural utilizado em processos industriais.

A BNamericas conversou com Paulo Honório de Castro Júnior, head de assuntos tributários do escritório William Freire Advogados, sobre os pontos-chave da reforma tributária.

BNamericas: Os senadores calculam que, após as mudanças feitas pelo Senado, o IVA subirá para 28,55%, comparado com cerca de 27,97% projetados com base no texto aprovado pela Câmara. A que você atribui esse aumento do IVA? Quais segmentos tendem a pagar mais impostos, em comparação aos níveis atuais, e quais terão menos impostos?

Castro Júnior: As principais mudanças feitas pelo Senado, que podem gerar aumento de alíquotas, são a inclusão de serviços de saneamento, veterinários, funerários e de produção de eventos, de conservação e recuperação da vegetação nativa, além de águas minerais, biscoitos e bolachas de consumo popular na alíquota reduzida de 60%.

Soma-se a isso a exclusão da limitação de R$ 70 mil [US$ 12 mil] para automóveis para PCDs e profissionais, que terão alíquota zero de IBS CBS, e a retirada dos 50% de limite de dedução da base de cálculo do IBS e da CBS devido pelas cooperativas de saúde. 

O setor de serviços tende a ser mais onerado, especialmente quando vende para não contribuintes, como pessoas físicas.

BNamericas: Em relação ao imposto seletivo, na versão aprovada pelo Senado, esse imposto ocorrerá na extração de minérios, em vez da exportação, como havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Qual o impacto dessa mudança para o setor de mineração? Essa mudança é melhor, pior ou neutra para as empresas de mineração?

Castro Júnior: A mudança se refere à base de cálculo.

Temos defendido há meses que, se o fato gerador ocorre na extração, a base de cálculo do imposto deve ser a mensuração do valor do produto bruto extraído, sendo inconstitucional imputar valores relativos a fases posteriores da produção, como o valor do produto transferido, consumido ou vendido. 

A versão aprovada pela Câmara determinava que o fato gerador ocorreria não na extração, mas na primeira comercialização, na transferência não onerosa, na exportação ou no consumo do bem pelo produtor-extrativista ou fabricante. Por consequência, estabelecia bases de cálculo que mensuravam o valor não do produto extraído, mas do produto vendido, transferido, exportado ou consumido.

O Senado corrigiu esse defeito. 

Por outro lado, a versão aprovada pelo Senado ainda é inconstitucional ao autorizar que o produto mineral exportado sofra a incidência do imposto na extração, ao fundamento de que a Constituição estabeleceu a incidência na extração, independentemente da destinação. 

Não é possível interpretar a expressão “independentemente da destinação” como uma exceção à regra geral de não incidência do imposto sobre exportações. Essa expressão deve ser lida à luz do artigo 152 da Constituição, que veda estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

Em termos práticos, o conteúdo normativo dessa norma implica que o imposto não poderá ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da origem ou do destino de produtos em território nacional.

Para que fosse possível interpretar essa norma como uma exceção à regra geral de não incidência do imposto sobre exportações, o texto deveria ser muito mais claro e explícito quanto à cobrança do imposto nesses casos. 

O fato de o imposto incidir no momento da extração não é razão para se determinar que, nesse caso, a exportação seria tributável. É que a interpretação das imunidades constitucionais deve ser ampla e generosa, conferindo-lhe máxima eficácia. Admitir a incidência do imposto sobre a extração de um produto que é exportado, implica, em termos práticos, onerar fiscalmente a exportação, em afronta à diretriz constitucional.

BNamericas: Você espera que a Câmara dos Deputados promova mais mudanças no texto do Senado? Quando você acredita que teremos uma aprovação e uma versão final da reforma tributária no Brasil? 

Castro Júnior: Se houver, serão mínimas as mudanças na Câmara dos Deputados. A parte central do texto é definitiva e deve ser sancionada até janeiro de 2025.