A ação do México sobre tarifas de concessão pode ser negativa para aeroportos

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Fitch Ratings-Nova York/Monterrey/São Paulo-11 de outubro de 2023: Os termos da mudança unilateral do governo mexicano no regime tarifário para as concessionárias privadas de aeroportos mexicanos podem reduzir as receitas dos aeroportos e das concessionárias, embora os efeitos finais dependam dos detalhes da alteração, que ainda não foram divulgados, diz a Fitch Ratings.

A Agência Federal de Aviação Civil (ou AFAC, na sigla em espanhol) alterou os termos da regulamentação da base tarifária das concessionárias privadas estabelecidas em seus contratos de concessão com aeroportos mexicanos. Os contratos foram assinados em 1998 e 1999 e estabelecem que os termos poderão ser alterados somente por acordo mútuo entre o poder concedente e as concessionárias, nos termos da legislação aplicável.

O anúncio das tarifas aeroportuárias é o mais recente de uma série de ações tomadas pelo governo mexicano nos últimos anos com o objetivo de beneficiar as finanças governamentais ou reduzir o custo dos serviços aos usuários finais relacionados a diversos ativos de infraestrutura, como gasodutos, prisões, estradas com pedágio e ferrovias. Estas medidas, que reduziram as receitas do projeto, foram consideradas arbitrárias e levaram as partes interessadas a questionar o compromisso do país com o Estado de direito, a robustez do seu quadro jurídico e a sua vontade de proteger os investimentos privados. Isto resultou em ações de classificação negativas para projetos penitenciários e rodoviários afetados no passado. Embora os contratos de concessão normalmente apresentem mecanismos que protegem os direitos e interesses dos concessionários, estes nem sempre foram executados pelos patrocinadores.

Nossa análise de classificação de crédito para ativos de infraestrutura considera a estrutura legal e contratual das estruturas de transação, incluindo expectativas em torno da aplicação da discricionariedade regulatória e da aplicabilidade das relações contratuais e dos direitos de garantia, juntamente com a confiabilidade e a orientação para o credor de seus sistemas jurídicos. A Fitch considera ações que prejudicam as estruturas legais, incluindo tendências intervencionistas governamentais e alterações contratuais unilaterais, conforme observado na anunciada alteração às concessões aeroportuárias mexicanas, como um fator negativo que poderia restringir o rating de um projeto.

A Fitch classifica as obrigações do Grupo Aeroportuario del Centro Norte, SAB de CV (OMA) em 'AAA(mex)', com Perspectiva de Rating Estável. A OMA tem pontos fortes importantes, como uma carteira diversificada de 13 aeroportos, baixa alavancagem de cerca de 2x e amplo e comprovado acesso ao mercado para refinanciar as suas dívidas. Embora os novos termos da concessão não sejam claros, a Fitch acredita que a OMA deveria ter colchão financeiro suficiente para absorver uma redução significativa de receita e ainda manter seu rating atual, considerando que a orientação métrica indicativa sob os critérios aplicáveis da Fitch permite alavancagem de até 4x. A Fitch continua monitorando a evolução para determinar se haverá algum impacto de crédito nos ratings.