‘A exposição do Panamá em uma arbitragem internacional é enorme’, diz especialista

Embora a Suprema Corte do Panamá decidirá se o contrato aprovado para a mina Cobre Panamá, da First Quantum Minerals, é inconstitucional, sua decisão não será conclusiva na arbitragem internacional sob o acordo de livre comércio Panamá-Canadá, segundo um especialista à BNamericas.

“As pessoas parecem pensar que a decisão da Suprema Corte será o fim do assunto, mas não será”, afirmou Damien Nyer, chefe regional de arbitragem internacional nas Américas da White & Case LLP.

“A exposição do Panamá em uma arbitragem internacional é enorme”, acrescentou.

Durante o último mês, a crise social e econômica do Panamá intensificou-se devido a uma série de greves e protestos desencadeados por manifestações contra a aprovação do novo contrato para a mina Cobre Panamá, ratificado pela assembleia do país em 20 de outubro.

Os protestos têm sido uma demonstração da indignação pública com relação a esta e outras questões, tais como a falta de transparência governamental e a corrupção desenfreada, e deixaram o país sofrendo com a escassez de bens básicos devido a bloqueios de estradas e a descidas nas perspectivas para as classificações soberanas do Panamá por parte de S&P, Moody's e Fitch.

A audiência da Suprema Corte sobre a validade do contrato de concessão mineira (lei 406) está marcada para começar na sexta-feira (24) e durará “o tempo que for necessário” para se chegar a uma decisão, disse Nyer.

O desfecho mais provável é que a corte decida contra a First Quantum, disse a maioria dos advogados em uma pesquisa da Reuters na semana passada, citando precedentes.

Se os nove juízes do tribunal decidirem que o acordo não é constitucional, este será revogado, deixando no limbo a mina Cobre Panamá, que contribui com 5% do PIB do Panamá e 1% da produção global de cobre, segundo dados da Reuters.

Nyer comentou que, independentemente da decisão da Suprema Corte, as ações do Panamá estarão sujeitas a revisão e escrutínio, e o Estado poderá ser considerado culpado na arbitragem movida pela First Quantum, o que significa que terá de pagar danos muito significativos.

“No âmbito do acordo de livre comércio Panamá-Canadá, a First Quantum poderia buscar o valor justo de mercado (FMV) de sua mina, calculado por referência ao seu valor presente líquido”, disse Nyer.

Como precedente, o especialista citou o caso em que a Tethyan Copper Company, detida igualmente por Barrick e Antofagasta plc, recebeu quase US$ 6 bilhões em indenizações por um tribunal de arbitragem internacional do Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos do Banco Mundial (ICSID) em uma ação apresentada contra o Paquistão pela expropriação do projeto cobre-ouro Reko Diq. Nesse caso, a mina nem sequer tinha sido construída e não estava em funcionamento.

“A exposição aqui é muito, muito maior. Acredito que já gastaram cerca de US$ 10 bilhões. A mina está operando e seu FMV será um múltiplo disso”, alertou Nyer. “Como referência, acredito que a despesa anual total do governo do Panamá é de US$ 15 bilhões. Tudo isso me parece totalmente imprudente.”

"O valor dos danos em um caso de arbitragem movido pela First Quantum Minerals, visto de forma conservadora, seria de cerca de US$ 50 bilhões, considerando o investimento de US$ 10 bilhões e adicionando expectativas de renda futura, o valor do depósito, lucros cessantes etc”, afirmou em comunicado no início do mês a Câmara Mineradora do Panamá (Camipa).

“É um depósito de enorme riqueza e magnitude comprovadas”, acrescentou.

O procurador-geral Rigoberto González enviou recentemente seu parecer ao presidente Laurentino Cortizo sobre o assunto, a pedido dos grupos que se opõem ao contrato. A mídia local noticiou recentemente que o ministro do governo Roger Tejada disse que o relatório concluiu que “não seria viável revogar o contrato da lei 406, por isso devemos aguardar a decisão da Suprema Corte”.