Ata da reunião de 30 e 31 de julho de 2024 - Serviço de Energia da Costa do Caribe

Por Minminas

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Reunidos no Hotel Tequendama, sala Golfistas 1, o ministro de Minas e Energia, Andrés Camacho Morales; o governador do departamento do Atlântico, Eduardo Verano de la Rosa; o superintendente de serviços públicos domésticos, Dagoberto Quiroga; o presidente do Senado, Efraín Cepeda; outros Senadores e Deputados do Atlântico e os prefeitos abaixo assinados; representantes da Comissão de usuários de serviços públicos do “Movimento Nacional pela Democracia Energética”; Assembleias Populares de Serviços Públicos do Atlântico; e representantes da Empresa Air-e SAS-ESP discutiram um conjunto de solicitações e propostas com o objetivo de abordar de forma abrangente os problemas energéticos que afetam o departamento do Atlântico e o mercado atendido pela empresa Air-e na região do Caribe.

Compreendendo a difícil situação de 180.198 famílias em áreas subnormais (85 GW hora/mês) e 450.465 utilizadores em áreas de difícil gestão (92 Gw hora/mês), que são particularmente afetados por limitações económicas e elevados custos de geração de energia, é elaborado um plano de ação estratégico necessário que ofereça soluções estruturais (imediatas, médio e longo prazo).

Reconhecemos os esforços da empresa prestadora de serviços na melhoria da qualidade, os esforços do governo nacional, liderado pelo Ministério de Minas e Energia, da CREG e da Superintendência de Serviços Públicos Domésticos, dos governos departamentais e locais e dos usuários. Embora tenham sido feitos progressos, compreendemos a necessidade de um plano de ação articulado que garanta a prestação de serviços energéticos de qualidade, fiáveis e acessíveis.

Começamos por concordar sobre a necessidade de encontrar soluções viáveis que envolvam todos os intervenientes na cadeia e garantam um fornecimento de energia justo e eficiente. Com comprometimento e atitude proativa, são acordados os seguintes pontos:

Compromissos do governo nacional:

• Foi convocada uma mesa de diálogo e trabalho permanente com todos os atores da cadeia energética para criar soluções conjuntas e facilitar uma ampla discussão para abordar a situação dos mercados mais vulneráveis, que terá início na quarta-feira, 31 de julho de 2024, nas instalações do Ministério. Minas e Energia (14h30), para a qual foram convidadas as empresas geradoras de energia para vinculá-las à estratégia de solução estrutural do problema aqui referido, que afeta os setores mais vulneráveis da Colômbia. Na data prevista, a reunião teve início, mas devido à ausência do sindicato dos agentes geradores, ACOLGEN, a reunião será remarcada para ser realizada na semana de 5 a 9 de agosto de 2024, na cidade de Barranquilla, com o apoio da Superintendência de Serviços Públicos Domésticos e da Procuradoria-Geral da República.
• O Ministério de Minas e Energia promoverá ações regulatórias perante a CREG que facilitem aos agentes do sistema a implementação de um plano de melhorias pactuado por todos os atores para coleta em zonas especiais, levando em consideração as condições culturais e socioeconômicas da região.
• Serão alcançados avanços na definição de medidas regulatórias por parte da CREG que modifiquem o quadro tarifário e, consequentemente, beneficiem as zonas especiais. Entre essas medidas estão:
  • A deflação do PPI artificial de 2021 e 2022 nos contratos bilaterais.
  • Foram adotadas e publicadas as seguintes resoluções da CREG, visando a redução das alíquotas:
    • Projeto de Resolução 701-053 de 2024. Esquemas de financiamento e flexibilidade do mercado energético.
    • Projeto de Resolução 701-055 de 2024. Ajuste dos Indexadores do Mercado de Energia.
    • Projeto de Resolução 701-056 de 2024. Metodologia de regulamentação do artigo 236 da Lei 2.294.
    • CREG Documento-Circular CREG 033-2024: Criação de diversos preços de escassez associados a cada tecnologia de geração.
    • Projeto de Resolução 701-028 de 2023 e 701-049 de 2024. Limitar a especulação nos preços do mercado de ações de energia.
  • As regulamentações do CREG necessárias para a redução da alíquota na região do Caribe continuarão a ser emitidas.
• A rota estabelecida pelo governo nacional para o pagamento dos saldos da opção tarifária, anunciada em 7 de maio de 2024, para os estratos 1, 2 e 3, terá continuidade.
• A pedido dos governos locais e departamentais, será realizado um estudo imparcial e técnico para procurar respostas à necessidade de expandir o consumo básico de subsistência de 173 KWh/m para 252 KWh/m.
• Ajustar a finalidade dos projetos PRONE para que além da normalização dos bairros subnormais da região com medição individual e inteligente, sejam ampliados para a instalação de autogeração renovável nas residências.
• O Governo reafirma o compromisso de priorizar projetos e candidaturas de municípios e comunidades energéticas do Caribe.
• O Ministério de Minas e Energia se compromete a buscar reunião com o Ministério da Fazenda e Crédito Público para discutir com a empresa Air-e sobre o pagamento de subsídios energéticos.

Compromissos de trabalho da Air-e:

• Decorridos os dez dias corridos acordados no comunicado conjunto de 25 de julho deste ano, a Air-e compromete-se a não retomar os períodos de continuidade durante seis meses a partir de 5 de agosto de 2024, durante a vigência das medidas regulatórias adotadas pelo Ministério de Minas e Energia e a CREG, que será emitida para promover a continuidade da prestação do serviço no mercado atendido pela Air-e, em decorrência do não pagamento de bairros subnormais e áreas de difícil gestão .
• Congelamento de dívidas passadas e plano de pagamento: congelar a dívida atual dos usuários de áreas subnormais na medida em que subscrevam um plano de pagamento de contas e assim cumpram a cobrança atual por pelo menos 18 meses. Em qualquer caso, será contemplado um regime de alívio aplicável à referida dívida.
• Rever os acordos de pagamento assinados pelos municípios e obter uma opinião das instituições correspondentes sobre a sua validade jurídica e o mecanismo para a sua eventual extinção.
• Faturamento Permanente a Pagar: Instalar mesas de trabalho de gestão social em conjunto com a Câmara Municipal e o Governo correspondente, onde será programado, socializado e validado com a comunidade o modo como será programado o levantamento individual da carga de cada casa não medida. A validação requer o apoio dos prefeitos.
• A implementação do mecanismo de pré-pagamento em zonas vulneráveis será estudada, socializada e procurada de acordo com a sua viabilidade técnica e financeira, para o que será necessário o apoio social dos autarcas e o consentimento do utilizador.
• A execução dos projetos PRONE de normalização de bairros subnormais será apoiada e promovida, após socialização com a comunidade, nas novas condições estabelecidas neste acordo.
• Participar de comitês de estratificação com o objetivo de que tal comitê realize uma atualização individualizada da estratificação socioeconômica.
• Revisão dos assinantes da comunidade: realizar revisão com os assinantes da comunidade e garantir a possibilidade de renegociação de contratos de prestação de serviços em áreas especiais, de acordo com o disposto nos decretos 111 de 2012, modificados pelo 1.073 de 2015.
• Comunicação aos usuários inadimplentes: será enviado convite a todos os usuários inadimplentes para atualização, ressaltando que o serviço de energia não é gratuito e deve ser pago de acordo com o consumo.
• Dívidas oficiais: A Air-e oferecerá planos de financiamento às entidades territoriais (prefeitos e províncias) para o pagamento pontual das dívidas contraídas.

Compromissos com congressistas:

• O grupo de congressistas da Costa do Caribe está empenhado em apoiar as iniciativas legislativas destinadas aos ajustes tarifários necessários para resolver a situação na região do Caribe.

Compromissos do Presidente da Câmara e do Governo do Atlântico:

• Facilitar e agendar reuniões entre cada uma das Câmaras Municipais e a Air-e para analisar todos os casos específicos das zonas especiais de abastecimento de energia, com o apoio e acompanhamento do Governo Atlântico e da Superintendência de Serviços Públicos Domésticos.
• Contribuir e promover o diálogo social com as comunidades pertencentes às zonas especiais, para permitir a execução de planos de melhoria de serviços, incluindo processos de normalização, caracterização, atividades operacionais e comerciais.
• Promover campanhas educativas e cidadãs para o uso racional e eficiente da energia, promovendo programas de eficiência, substituindo lâmpadas e eletrodomésticos de alto consumo por outros de baixo consumo.

Compromissos dos usuários dos serviços públicos:

• Contribuir para campanhas de sensibilização para a utilização racional e eficiente da energia, e acolher processos de melhoria na prestação de serviços, fazendo uso dos seus direitos de informação e participação em todo o processo de normalização.
• Apoiar e promover o conhecimento sobre o direito à energia para melhorar o relacionamento com os fornecedores e para o bom exercício dos seus direitos.
• Promover e incentivar nas comunidades a importância do cancelamento da energia efetivamente consumida.

Compromissos conjuntos de todos os intervenientes:

• Modificação da Lei 142 de 1994 – Serviços Públicos – visando:
  • Rever o regime existente para modificar as tarifas em benefício dos utilizadores.
  • Implementar um consumo vital mínimo e aumentar o consumo mínimo de subsistência para a região do Caribe.
  • Socializar o conteúdo da reforma da Lei dos Serviços Públicos Domésticos.
• Promover e participar em programas de Energias Renováveis no âmbito da Transição Energética Justa.
• Para concretizar a execução dos projetos PRONE, todos os atores e, principalmente, as comunidades são convidados a melhorar o serviço e o desenvolvimento destes projetos, com prévia socialização das empresas prestadoras do serviço.
• Plano de ação para a poupança de energia: Realizar um plano de ação que promova a poupança de energia em bairros precários e a normalização ou encerramento de estabelecimentos industriais informais que fogem ao pagamento do serviço.
• Permitir e promover o acesso permanente às operações realizadas pela empresa Air-e nas suas redes elétricas, tais como leitura, revisão, PQR, suspensões e reconexões, entre outras.

Em reconhecimento ao exposto, esta Ata das reuniões ocorridas na cidade de Bogotá DC, no dia 31 (trinta e um) de julho de 2024, é assinada por aqueles que delas participaram:

ASSISTENTES

Governo nacional :

• Ministro de Minas e Energia: Dr. Andrés Camacho Morales
• Superintendente de Serviços Públicos Domésticos: Dr. Dagoberto Quiroga
• Vice-Ministro de Minas e Energia: Dr. Javier Campillo

Congressistas:

• Presidente do Senado da República: HS Efraín Cepeda Sarabia
• Laura Fortich
• HS Carlos Manuel Meisel.
• HS Luis Antonio Zabarain.
• RH Germán Gómez López
• HS José David Nome
• HS Mauricio Gómez Amin
• RH Gersel Pérez
• HS Claudia María Pérez
• RH Betsy Pérez

Governador:

• Dr. Eduardo Verano de la Rosa

Usuários dos Serviços Públicos do Atlântico:

• Gary Martinez
• Abzalón Torres Echeverría

Prefeitos:

• Edinson Palma Jiménez; prefeito de Baranoá
• Carlos Saravia; prefeita delegada do Distrito de Barranquilla Vanessa Torres Guette; prefeito de Campo De La Cruz Hayder Orozco Solano; prefeito de Candelária
• Fabian Bonett Berdugo; prefeito de Galapa Ameth Juan Hanna; prefeito de Luruaco Yenis Orozco Bonett; prefeito de Malambo
• Yenerys Acuña; Cervantes, prefeito de Manatí José Rúa Fontalvo; prefeito de Palmar de Varela Fernando Tejera González; prefeito de Piojó Oscar Avilez Oliva; prefeito de Polonuevo
• Aristarco Romero Meriño; prefeito de Ponedera
• Plinio Cedeño Gómez; Prefeito de Porto Colômbia, Jorge Reales Martínez; prefeito de Repelón
• Darwin Rosales Mora; Prefeito Sabanagrande Edward Ecker Martínez; Prefeita de Santa Lúcia Paula Hun Badillo; Prefeito de Santo Tomás Alcira Sandoval Ibáñez; Prefeito de Soledad Karolay Calvo Rivera; Prefeito de Suan
• Natking Coll Alba; Prefeito de Tubará Julio Calderón Padilla; Prefeito Usiacuri

Air-e SAESP –

• Santiago Posso