Chile aprova projeto de lei para reduzir multas de pedágio ligados ao TAG

O conteúdo deste comunicado foi traduzido usando um software de tradução automática.  

Declaração do Ministério de Obras Públicas do Chile

A Câmara do Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei que estabelece a possibilidade de reduzir em 80% as multas de trânsito associadas ao não pagamento de pedágios eletrônicos e concede a opção de pagar o menor valor entre 20% das multas, ou 100 UTM. Este benefício aplica-se a todas as multas do artigo 114.º da lei de trânsito (condução sem TAG) e às decorrentes da violação do artigo 42.º da lei das concessões (não pagamento de taxa ou pedágio), associadas à mesma matrícula.

O projeto prevê ainda a criação de um site único para o pagamento de faturas eletrónicas de pedágios eletrônicos, de modo  que os utilizadores tenham mais facilidade no acesso aos extratos de pagamento e, ao mesmo tempo, permitam o pagamento atempado de taxas ou portagens.

A Ministra das Obras Públicas, Jessica López, destacou que: “Esta é uma notícia muito boa, porque foi aprovada uma lei que resolve duas questões muito importantes e muito valorizadas pelos cidadãos. A primeira é que seja criado um site onde todas as dívidas relacionadas ao TAG possam ser pagas de uma só vez, e a segunda é que as multas acumuladas por circular sem TAG nas estradas sejam reduzidas em 80%, o que potencialmente beneficiará cerca de 600.000 motoristas. ”

“Essas dívidas podem ser pagas de várias maneiras e permitir que essas pessoas renovem sua permissão de circulação até o final de março”, acrescentou a ministra López.

A esse respeito, o Diretor Geral de Concessões do MOP, Juan Manuel Sánchez, explicou que: "a forma de aproveitar este benefício é abordar os municípios no momento do pagamento de sua licença de circulação e isso estará disponível a partir da promulgação de esta lei que esperamos que seja muito em breve no mês de março.

O que o projeto estabelece

Relativamente ao site de pagamento único, o projeto de lei estabelece que todos os usuários da rodovia podem pagar por este sistema, quer tenham ou não contrato de "televía", devendo o site cumprir os requisitos técnicos e operacionais e as medidas de segurança que o MOP exige.

Por outro lado, fica estabelecido que cada concessionária contribuirá para o custeio do site eletrônico proporcionalmente ao seu respectivo faturamento, devendo também aderir a este site único as novas concessionárias de obras rodoviárias que possuam sistema de cobrança eletrônica. O site deve ser criado, implantado e mantido por terceiro escolhido por meio de licitação e deve estar em funcionamento seis meses após a publicação da regulamentação da lei.

Com relação à possibilidade de redução de multas de trânsito, o projeto estabelece que o benefício só será aplicado às multas associadas à mesma placa no Registro de Multas de Trânsito Não Pagas (RMTNP) que estiverem associadas ao não pagamento da TAG.

Para ter acesso a este benefício, o infrator não deve ter débitos de pedágio eletrônico com nenhuma das concessionárias de obras rodoviárias, o que será verificado por meio de consulta ao site eletrônico único criado por lei.