CNE inicia Procedimento Regulamentar para alteração da Norma Técnica de Conexão e Operação de PMGD em Instalações de Média Tensão

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Por CNE
3 de abril de 2024

A Comissão Nacional de Energia Elétrica (CNE) editou a Resolução Isenta nº 130, que dá início ao procedimento para alteração da Norma Técnica para Conexão e Operação de Meios de Pequena Geração Distribuída (PMGD) em Instalações de Média Tensão, portanto que realizou chamada pública, no Diário Oficial da União, para manifestar interesse em participar do Comitê Especial de Assessoramento sobre o assunto, cujo prazo termina no dia 26 de abril.

Os interessados em participar nesta instância poderão manifestar o seu interesse através da plataforma digital do procedimento, denominada “Manifestação de Interesse às Comissões Consultivas Especiais”, no site da CNE ou no site governamental cerofilas.

A alteração tem por objetivo incorporar disposições relativas ao funcionamento, monitorização e controlo do PMGD, acima referidas, pelo facto de o funcionamento do PMGD salvaguardar a qualidade e segurança do serviço no sistema elétrico. Da mesma forma, adequar critérios e condições para o tratamento de congestionamentos no Sistema de Transmissão Zonal em decorrência de injeções provenientes deste tipo de empreendimentos de geração.

De referir que as matérias que serão abordadas no processo regulatório incluem aqueles aspectos que, em resultado do procedimento regulatório anterior, requerem maior aprofundamento e discussão com os diferentes intervenientes no sistema eléctrico.

Modificações recentes

As principais alterações que já entraram em vigor desde a publicação da última modificação desta Norma Técnica, em fevereiro passado, foram anunciadas no webinar realizado no dia 27 de março pelo Subdepartamento de Regulação do CNE, entre as quais estão:

-Requisitos para publicação de Informação Pública sobre Redes de Distribuição, com o objetivo de fornecer a informação necessária ao desenvolvimento de projetos.

-Um capítulo específico foi introduzido para estabelecer um procedimento padronizado para a formulação de disputas. Atualmente, uma série de reclamações estão sendo levantadas perante a Superintendência de Eletricidade e Combustíveis, visto que -no entanto- não há padronização na apresentação da questão reclamada.

-Incorporam-se os prazos máximos que as Distribuidoras deverão cumprir para execução das Obras Adicionais, Adaptações e Ajustes.

-O Procedimento de Conexão é ajustado em termos de etapas e antecedentes, além de incorporar o Processo de Conexão Agilizada e ajustar considerações e requisitos dos Estudos de Conexão, entre outros assuntos.