De olho nas mudanças regulatórias de TIC: Equador, Chile, Peru, Uruguai, Honduras e Brasil

A Assembleia Nacional do Equador aprovou no segundo debate a lei orgânica para a transformação digital e audiovisual, um novo marco legal para incentivar o investimento no campo audiovisual.

A lei prevê a emissão de certidões fiscais de até 37% dos gastos realizados com produções audiovisuais no país. Além disso, incorpora a aplicação da assinatura eletrônica e da educação digital em todos os níveis do sistema educacional e promove a criação de redes comunitárias de telecomunicações.

A norma aprovada inclui reformas em outras leis, entre elas, de telecomunicações, tributária, de comércio eletrônico e educação.

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O Ministério do Meio Ambiente do Chile lançou uma consulta pública para uma nova regulamentação sobre limites de radiação eletromagnética para estações-base de telefonia móvel.

A consulta estará disponível no seguinte link até 28 de março

A proposta estabelece um limite de densidade de potência de 10 microwatts por centímetro quadrado (mw/cm²), com áreas especiais de proteção onde o máximo permitido seria de 5,8 mw/cm². Atualmente, o limite de densidade de potência é de 100 mw/cm².

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O regulador do Peru Osiptel aprovou o mandato de compartilhamento de infraestrutura entre a Unión Telecomunicaciones (Untel) e a empresa regional de energia Electrocentro.

Com o mandato, a Electrocentro permite que a Untel apoie cabos de fibra ótica e instale equipamentos na sua rede elétrica.

A Electrocentro é uma distribuidora de energia elétrica com atuação nas regiões de Ayacucho, Huánuco, Huancavelica, Junín, Pasco, Lima, Cusco e San Martín. Inicialmente, o mandato de compartilhamento é válido para o distrito de Huancayo, embora possa ser expandido para outros locais.

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O Ministério da Indústria do Uruguai publicou um decreto aprovando novas tarifas para os serviços de telefonia prestados pela operadora estatal Antel.

Em dezembro, a Antel anunciou que este ano aumentaria os preços de seus serviços para acompanhar a inflação. Em média, as tarifas de telefonia móvel teriam um reajuste de 2%, enquanto para internet fixa e telefonia o aumento seria de 2,65%.

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O regulador hondurenho Conatel abriu uma consulta pública sobre o projeto de resolução que estabelece um sistema de compensação baseado na retenção total (sender keeps all) para a estatal de telecomunicações Hondutel em relação a outros países centro-americanos.

O documento estará disponível para consulta no site do regulador até 25 de janeiro.

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Na primeira sessão do Congresso da Guatemala, foram anunciadas iniciativas relacionadas com telecomunicações e proteção de dados.

O primeiro debate tratou da iniciativa 1616, que altera a Lei Geral das Telecomunicações com o objetivo de estender as frequências dos corpos de bombeiros por 25 anos.

Uma proposta de lei de proteção de dados também foi enviada à comissão de transparência e probidade.

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Luciana Santos, titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) do Brasil, nomeou Luis Fernandes como secretário-executivo e Celso Pansera como presidente da entidade financiadora de projetos Finep.

A Finep é um dos principais órgãos de fomento à inovação do Brasil e é responsável pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.