Distribuidores de gás e refinarias independentes criticam medida de ‘reequilíbrio fiscal’

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) e a Associação Brasileira de Refino Privado (Refina Brasil) manifestaram preocupação com a publicação da medida provisória (MP) que veda a utilização de créditos fiscais de PIS/Cofins para pagamento de débitos de outros tributos federais das empresas.

Diante das críticas à medida por parte Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), representante do setor de petróleo e gás, a Abegás disse que a “MP do reequilíbrio fiscal” pois representa uma grave limitação ao legítimo direito de compensação tributária cruzada dos contribuintes, com "repercussões graves" para o setor de gás canalizado.

“Esta medida governamental compromete o fluxo de caixa das empresas contribuintes, que não mais poderão compensar seus créditos de Pis/Cofins, com outros débitos tributários federais, o que prejudica a realização de investimentos e expansão de seus empreendimentos econômicos, no setor regulado de gás natural”, declarou a associação.

Enquanto isso, a Refina Brasil alegou que a medida causará prejuízos aos consumidores, incluindo aumento de custos e preços nos postos de combustíveis.

Apenas no setor de refino, estima-se que os custos financeiros anuais ultrapassem R$ 4 bilhões (US$ 760 milhões).

“Esta medida é um ataque frontal à previsibilidade no ambiente de negócios brasileiro, o que significa torná-lo menos atrativo para investidores e representa um óbice ao desenvolvimento nacional”, afirmou a associação.

A MP tem como objetivo compensar as perdas que o governo sofrerá este ano com a desoneração da folha de pagamentos.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o objetivo não é elevar impostos ou aumentar alíquotas, mas corrigir “distorções históricas” e compensar perdas de receita, uma vez que a continuidade da política de folha de pagamento custará R$ 26,3 bilhões só no exercício de 2024.