ENEE assume as funções da empresa EEH a partir de 19 de agosto de 2023 em Honduras

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Comunicado da Enee

1. Após 7 anos e 6 meses, em 18 de agosto deste ano termina um dos contratos mais questionados da história de Honduras, o contrato da Empresa Energía Honduras (EEH), denominado "Contrato Fiduciário para a Recuperação de Perdas nos Serviços Prestados pela Empresa Nacional de Energia Elétrica (ENEE), para Execução do Componente de Distribuição e Fluxo Financeiro”.

2. A ENEE, sob a responsabilidade de um Assessor Técnico Executivo Internacional, assume as atividades da rede de distribuição, comercialização, área técnica, administrativa e todos os processos, além de receber os bens que lhe forem concedidos, utilizando os instrumentos legais previstos no art. o DISTRIBUTION TRUST administrado pelo banco fiduciário.

3. A ENEE concebeu, de acordo com o Agente Fiduciário, um processo de liquidação contratual e tomada a cargo das operações, com as seguintes fases:

a. Solução de aquisição e continuidade do serviço: Espera-se poupar cerca de 60 milhões de lempiras por mês em média, isto significa 720 milhões de lempiras por ano, o que equivale a 24% do custo atual pago à EEH e que a partir de agora será reinvestido na modernização e expansão da rede de distribuição do país.

b. Otimização das operações: A otimização dos processos e eficiência nas compras serão buscadas com processos competitivos e a implantação de modernas tecnologias.

c. Migração para um modelo unificado de prestação de serviços: de forma a salvaguardar o caráter público da ENEE, será consolidada uma área de distribuição única e eficiente, composta pelos melhores técnicos do país. Da mesma forma, continuaremos o processo de separação técnica, administrativa e financeira ordenado pela Lei de Energia.

4. Evolução dos principais indicadores de gestão:

a. Durante a vigência do contrato de EEH, a energia injetada pelos geradores na rede de distribuição aumentou em 1.182 GWh, enquanto a energia faturada aumentou em 241 GWh; o que representou um aumento de perdas de 213 milhões de dólares por ano, deixando cerca de 1,18 bilhões de dólares em faturação durante o período do contrato.

b. O efeito do anterior no indicador de perdas de energia implicou que, durante o projeto de redução de perdas, que era o objetivo central do contrato com a EEH, as perdas fossem recebidas em 36,39% quando de acordo com o contrato acordado deveriam ser entregues em 14,95%.

e. De junho de 2022 a junho de 2023, já na gestão da presidente Xiomara Castro, a duração média das falhas no meio rural aumentou de 1,78 para 2,62 horas e a frequência das interrupções aumentou de 1,79 para 3,38 vezes por dia, evidenciando uma deterioração permanente do qualidade do serviço. No entanto, esses indicadores não representam a percepção real do cliente, pois excluem muitos dos motivos de corte.

d. A EEH teve de realizar um investimento de 358,50 milhões de dólares, dos quais foram investidos apenas 143,85 milhões de dólares, o que representa apenas 36%.

e. O valor pago à EEH a título de taxa fixa foi de 892,50 milhões de dólares nos 7 anos e meio de contrato, e mesmo assim a EEH exige o pagamento de 652 milhões de dólares como saldo total em dívida.

5. Uma vez terminado o contrato com o consórcio EEH, os órgãos competentes serão encarregados de responder ao povo hondurenho sobre os supostos atos de corrupção público-privada ocorridos no âmbito da adjudicação do contrato e seus valores e as infrações que caracterizaram o referido contrato desde a sua concepção original.

6. A ENEE obriga-se operacional e legalmente a iniciar uma nova relação comercial com as empresas e fornecedores que tenham prestado serviços nos últimos 7 anos e meio, respeitando razoavelmente os acordos de ambas as partes.