Giro de notícias de regulamentação: leilão de espectro, proteção ao consumidor, assinatura digital e muito mais

CONSULTA SOBRE LEILÃO

A Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (Anatel) aprovou a publicação para consulta pública da proposta para o leilão das faixas de 700 MHz.

O leilão, que não tem caráter arrecadatório, incluirá as faixas de 708-718 MHz e 763-773 MHz para possibilitar a expansão da cobertura do serviço móvel em localidades não atendidas e regiões consideradas estratégicas.

Os compromissos de cobertura incluirão localidades não conectadas, locais em que a operadora Oi é a única provedora e pontos próximos a rodovias. O cronograma proposto para a implementação desses compromissos é de três anos.

Essas faixas, arrematadas em 2021 no leilão do 5G, voltaram a ser disponibilizadas após a renúncia de um dos vencedores do certame.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

O serviço chileno de defesa do consumidor, Sernac, solicitou a instauração de um procedimento voluntário coletivo contra a operadora Entel por ter rescindido unilateralmente contratos e assinado novos acordos sem o consentimento dos clientes, modificando as condições originais acordadas.

As práticas afetaram cerca de 3,2 milhões de clientes do serviço móvel e 63.554 clientes de TV por assinatura entre novembro de 2022 e janeiro de 2023.

Segundo o Sernac, as alterações não teriam sido comunicadas de forma clara ou direta, contrariando o dever de fornecer informações verdadeiras e oportunas.

De acordo com as estimativas do Sernac, a remuneração seria em média entre 13.000 pesos e 40.000 pesos (US$ 13-US$ 41).

ESPECTRO

O vice-ministro de Conectividade do Ministério de TIC da Colômbia, Gabriel Jurado, disse que no ano que vem as autoridades tentarão acelerar a entrega do espectro, reduzindo os processos de alocação para um máximo de seis meses.

“Com o novo modelo de alocação por demanda que estamos desenvolvendo, os operadores poderão ter acesso ao espectro de maneira ágil, sem os longos processos que antes os atrasavam”, afirmou em um comunicado ministerial.

Recentemente, o Ministério de TIC concedeu à empresa Invesa a autorização para o uso das faixas HF, VHF e UHF como parte da atribuição de licenças de espectro radioelétrico.

A Invesa é uma empresa de Envigado, no departamento de Antioquia, especializada em soluções para os segmentos de agricultura, indústria, construção, energia e telecomunicações.

FREQUÊNCIAS PARA SERVIÇOS DE SATÉLITE

O regulador argentino Enacom atribuiu a faixa de frequência de 71-76 GHz ao serviço fixo por satélite espaço-Terra e 81-86 GHz ao serviço fixo por satélite Terra-espaço, ambos de categoria primária.

Antes, essas faixas de frequência estavam atribuídas ao serviço fixo.

APROVAÇÃO

O regulador boliviano ATT aprovou as novas instruções para registro e homologação de equipamentos de telecomunicações e TIC.

A nova norma, que revoga uma regulamentação de 2023, cria um registro de fabricantes, fornecedores ou comerciantes de equipamentos de rede e estabelece os requisitos para a homologação de equipamentos de telecomunicações.

COLABORAÇÃO EM ASSINATURAS DIGITAIS

O Uruguai e a República Dominicana assinaram um acordo de cooperação para garantir o reconhecimento transfronteiriço da assinatura digital.

O documento foi assinado pelo regulador dominicano Indotel, pelo conselho consultivo da unidade de certificação eletrônica do Uruguai e pela agência de governo eletrônico do país sul-americano, a Agesic.

CONSULTA PÚBLICA

O regulador colombiano CRC comunicou a publicação para consulta pública do documento de formulação do projeto de análise da concorrência nos mercados de serviços de comunicações em pacotes.

O documento faz parte da revisão dos mercados de serviços fixos realizada pelo regulador.

Os interessados poderão enviar comentários até 15 de janeiro para o e-mail acm_empaquetados@crcom.gov.co, nas redes sociais e para o escritório do regulador.

Mais informações estão disponíveis aqui (em espanhol).