Governo argentino revoga controle de preços do setor de telecomunicações

O governo do presidente Javier Milei revogou o Decreto 690, publicado por seu antecessor, Alberto Fernández, que impunha controles de preços e definia os serviços de telecomunicações da Argentina como serviços públicos.

Além disso, modificou os artigos 48 e 54 da Lei Argentina Digital.

O decreto já não estava vigente para as principais operadoras, visto que, após sua publicação, a Justiça rapidamente aprovou medidas cautelares que impediram a aplicação das normas. Em novembro de 2023, foi anunciada a primeira decisão significativa relacionada ao controle de preços, que anulou o texto do decreto.

Com as modificações introduzidas, o artigo 48 da Lei Argentina Digital determina que “os detentores de licenças de serviços de TIC estabelecerão seus preços, que devem ser justos e razoáveis, cobrir os custos de exploração e garantir uma prestação eficiente e uma margem razoável”.

Além disso, o artigo 15, que declara que as telecomunicações são um serviço público competitivo, foi revogado. O artigo 54 também foi alterado, mantendo a condição de serviço público para a telefonia básica.

Especificamente, foram revogadas as alterações introduzidas por Fernández nas leis promulgadas pelo governo do ex-presidente Mauricio Macri.

Os controles de preços estabelecidos pelo governo Fernández provocaram ira das operadoras, gerando paralisação dos investimentos, bloqueio dos planos do governo de dinamização do setor e assimetrias entre as operadoras que tiveram acesso a medidas cautelares e aquelas que precisaram seguir os preços definidos pelo regulador Enacom.