Indecopi decidiu que a publicidade da Win não constitui ato de concorrência desleal contra as empresas Claro e Telefónica
Bnamericas Publicado: quinta-feira, 08 agosto, 2024
Por Indecopi
O conteúdo abaixo foi traduzido automaticamente.
7 de agosto de 2024 - 13h36
A publicidade referida na denúncia vinha acompanhada da imagem de um rato gigante que representava a insatisfação que os consumidores teriam com o serviço de Internet fixa de outros operadores.
As empresas denunciantes argumentaram que a publicidade da Win havia praticado atos de denegrição, comparação indevida e engano, ferindo ainda os princípios da legalidade e da adequação social, o que seriam infrações enquadradas na Lei de Repressão à Concorrência Desleal (Decreto Legislativo nº 1.044). que supostamente afetaram a imagem, o prestígio e a reputação empresarial dos denunciantes e induziram os consumidores em erro quanto às características do serviço fixo de internet por fibra óptica oferecido pela Win.
Neste sentido, após uma análise exaustiva da campanha publicitária da Win e tendo em conta os argumentos das empresas reclamantes, o Tribunal concluiu que não houve alusão direta e/ou indireta à oferta da Telefónica ou da Claro, requisito essencial para a configuração de atos de difamação e comparação indevida. Além disso, foi determinado que os anúncios que compunham a campanha da Win não transmitiam mensagens enganosas aos consumidores. Por último, a campanha questionada não violou os princípios de legalidade ou de adequação social que regem a actividade publicitária.
Ressalte-se que a Câmara Especializada em Defesa da Concorrência, por meio da Resolução nº 0106-2024/SDC-INDECOPI, confirmou a decisão tomada em primeira instância.
As informações contidas nesta comunicação referem-se a uma decisão da Câmara Especializada de Defesa da Concorrência do Indecopi, órgão que pertence à área de resolução da instituição e é composto por profissionais independentes que resolvem os casos de acordo com sua especialidade. conhecimento e de acordo com o quadro legal vigente.
A resolução é pública e pode ser revisada no seguinte link: https://servicio.indecopi.gob.pe/buscadorResoluciones/getDoc?docID=workspace://SpacesStore/512b8aaf-275f-4b09-b8c5-7ccc58be79ce .
Lima, 7 de agosto de 2024
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