‘Iniciamos a socialização da Lei da Consulta Livre, Prévia e Informada’

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Comunicado do Congresso de Honduras

Nesta quinta-feira, o deputado Óscar Nájera se reuniu com representantes da Organização “Muskitia Asla Takanka” (MASTA), da Mosquitia, para socializar a “Lei de Consulta Livre, Prévia e Informada”.

A lei consiste em estabelecer procedimentos adequados para a realização de consultas às comunidades, sobre projetos, medidas legislativas ou administrativas, susceptíveis de as afectar direta ou indiretamente através das suas instituições representativas e com o fim de chegar a um acordo ou obter consentimento, conforme corresponda.

O deputado Óscar Nájera, explica que “hoje, no âmbito da socialização do projeto da Lei de Consulta Prévia e Informada com a organização da Mosquitia, MASCA, com quem tivemos uma manhã proveitosa”

Em breve teremos um cronograma - continuou - para visitar todas as aldeias dos assentamentos indígenas para saber suas necessidades, tanto de saúde, educação, segurança e tudo que vier para melhorar a qualidade de vida.

Objetivo da Lei:

O objetivo da lei é estabelecer as normas, alcance, alcance e princípios que regerão o processo de consulta livre, prévia e informada.

A lei visa ditar medidas para proteger os direitos e interesses das comunidades indígenas e afrodescendentes no país.

Esta Lei criará o marco legal para que os povos indígenas e afrodescendentes, por meio da consulta livre, prévia e informada, mantenham sua identidade, diversidade e proporcionem espaços de participação.

Além disso, criar a Comissão Nacional de Consulta Livre, Prévia e Informada (CONACOLP) como entidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com autonomia técnica, funcional e administrativa.

A CONACOLP será o órgão dirigente e assegurará os processos de consulta, bem como a correta aplicação da lei e seus regulamentos.

Fato:

O Estado de Honduras reconhece como Povos Indígenas e Afro-Honduras (PIAH): Tolpán, Tawakha, Miskitu, Nahua, Lenca, Maya-Chortí, Pech, Negros de Língua Inglesa e Garífuna.